Questões de Concurso
Sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário
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NÃO é considerado crime contra a saúde pública:
I. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
II. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
I. Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, com a autorização do órgão sanitário competente.
II. Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.
III. Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças pouco transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados inofensivos pelas autoridades sanitárias.
Está correto o que é afirmado em:
A caracterização das infrações e os procedimentos legais na vigilância sanitária são cruciais para assegurar a conformidade com as regulamentações de saúde pública. As infrações podem variar desde a produção e comercialização de produtos sem registro ou licença adequada até a distribuição de alimentos impróprios para consumo. Os procedimentos legais envolvem uma investigação minuciosa, coleta e preservação de evidências, além de um processo judicial quando necessário. A aplicação justa e proporcional das penalidades é fundamental para garantir a segurança dos consumidores e a integridade do sistema de saúde.
Em relação às infrações na vigilância sanitária, qual dos seguintes princípios NÃO é fundamental ao caracterizar as violações das regulamentações de saúde pública?
No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.
A instauração do Processo Administrativo Sanitário
ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração
Sanitária, que se constitui na peça inaugural do
processo.
No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.
A lei não obriga ao autuado a apresentação de
defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração
Sanitária.
No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.
Medidas cautelares devem ser evitadas na
proposição de ações que visam interditar produtos
ou estabelecimentos.
No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.
É vedada a interdição de estabelecimentos na
primeira inspeção feita pela vigilância sanitária.
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