Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso - Página 13

Q3589632

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589632 Direito Sanitário

Marque a alternativa que está de acordo com a legislação sanitária federal em vigor, especialmente no tocante à fiscalização, autuação e aplicação da sanção correspondente:

A

As multas impostas em auto de infração jamais poderão sofrer redução;

B

O pagamento da multa no prazo de 20 dias, contados da data da notificação, implicará na desistência tácita de defesa ou recurso;

C

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de trinta dias contados de sua notificação;

D

Mesmo após o pagamento da multa, o infrator poderá interpor recurso ou defesa.

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Q3581579

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário |

Q3581579 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 22 da Lei nº 6.437/1977, o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quantos dias contados de sua notificação?

A

5.

B

10.

C

15.

D

21.

E

30.

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Q3581577

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário |

Q3581577 Direito Sanitário

Considerando as infrações sanitárias que constam no Art. 10 da Lei nº 6.437/1977, impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias pode gerar quais consequências para o infrator?

A

Interdição e/ou multa.

B

Cancelamento da licença e/ou multa.

C

Cancelamento da licença e interdição.

D

Multa e cancelamento do registro.

E

Advertência e/ou multa.

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Q3573913

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q3573913 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura infrações à legislação

A

ambiental brasileira.

B

da saúde pública.

C

sanitária federal.

D

do saneamento básico.

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Q3562740

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3562740 Direito Sanitário

Se durante uma ação fiscal for constatada uma infração sanitária, deverá a autoridade fiscal lavrar um Auto de Infração. A lavratura do Auto de Infração dará início a um ato administrativo. Marque a alternativa com o nome correto desse ato administrativo.

A

Medida Cautelar Sanitária.

B

Auto de Imposição de Penalidade.

C

Sanção de Ordem Sanitária.

D

Processo Administrativo Sanitário.

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Q3562739

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3562739 Direito Sanitário

Expor à venda ou entregar ao consumo alimentos cujo prazo de validade tenha se expirado constitui infração sanitária prevista na Lei Federal 6437/77. Marque a alternativa que indica as penalidades previstas para essa infração, de acordo com a lei.

A

Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da licença e da autorização, e/ou multa.

B

Advertência, apreensão, inutilização, recolhimento domiciliar, interdição temporária de direitos, e/ ou multa.

C

Prestação pecuniária, advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorização, e/ou multa.

D

Cancelamento da licença e da autorização, multa, apreensão, inutilização, interdição, e/ou prestação de serviços à comunidade.

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Q3556510

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Proteção e Bem - Estar Animal |

Q3556510 Direito Sanitário

No estado de São Paulo, é uma infração sanitária que pode levar a penalidade de interdição do estabelecimento:

A

Comercializar produtos institucionais e de distribuição gratuita.

B

Fazer propaganda de produtos farmacêuticos em promoção aos profissionais médicos.

C

Dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária competente.

D

Omitir informações referentes a riscos conhecidos à saúde.

E

Fazer propaganda enganosa de produto ou serviço de saúde contrariando a legislação sanitária em vigor.

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Q3546239

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Prova: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Auxiliar de Inspeção |

Q3546239 Direito Sanitário

Sob o viés de caracterização das infrações e os procedimentos legais da Vigilância Sanitária: o Congresso Nacional decreta a seguinte Lei: TÍTULO I Das Infrações e Penalidades Art. 10 - São infrações sanitárias:

I. Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, com a autorização do órgão sanitário competente.
II. Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.
III. Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças pouco transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados inofensivos pelas autoridades sanitárias.

Está correto o que é afirmado em:

A

II, apenas.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3541574

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Prova: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Técnico em Fiscalização Sanitária |

Q3541574 Direito Sanitário

Em relação às infrações na vigilância sanitária, qual dos seguintes aspectos não é uma característica essencial dos procedimentos legais adotados para lidar com violações graves das regulamentações de saúde pública?

A

Garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório durante o processo legal.

B

Aplicação imediata da pena máxima, independentemente das circunstâncias atenuantes.

C

Coleta e preservação adequada de evidências para sustentar as acusações.

D

Proporcionalidade entre a infração cometida e a punição imposta.

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Q3541564

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Prova: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Técnico em Fiscalização Sanitária |

Q3541564 Direito Sanitário

A caracterização das infrações e os procedimentos legais na vigilância sanitária são cruciais para assegurar a conformidade com as regulamentações de saúde pública. As infrações podem variar desde a produção e comercialização de produtos sem registro ou licença adequada até a distribuição de alimentos impróprios para consumo. Os procedimentos legais envolvem uma investigação minuciosa, coleta e preservação de evidências, além de um processo judicial quando necessário. A aplicação justa e proporcional das penalidades é fundamental para garantir a segurança dos consumidores e a integridade do sistema de saúde.

Em relação às infrações na vigilância sanitária, qual dos seguintes princípios NÃO é fundamental ao caracterizar as violações das regulamentações de saúde pública?

A

Princípio da Legalidade: As infrações devem ser claramente definidas em leis e regulamentos para garantir que a aplicação das penalidades seja fundamentada em bases legais sólidas.

B

Princípio da Proporcionalidade: As penalidades aplicadas devem ser proporcionais à gravidade da infração, assegurando que a punição não seja excessiva nem insuficiente.

C

Princípio da Individualização: As circunstâncias específicas de cada caso devem ser consideradas ao determinar a penalidade, levando em conta fatores como intenção, histórico e cooperação do infrator.

D

Princípio da Aleatoriedade: A escolha das infrações a serem investigadas e penalizadas deve ser aleatória para evitar qualquer viés ou discriminação.

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Q2379664

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2379664 Direito Sanitário

No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.

A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, que se constitui na peça inaugural do processo.

Certo

Errado

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Q2379663

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2379663 Direito Sanitário

No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.

A lei não obriga ao autuado a apresentação de defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração Sanitária.

Certo

Errado

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Q2379662

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2379662 Direito Sanitário

No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.

Medidas cautelares devem ser evitadas na proposição de ações que visam interditar produtos ou estabelecimentos.

Certo

Errado

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Q2379661

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2379661 Direito Sanitário

No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.

É vedada a interdição de estabelecimentos na primeira inspeção feita pela vigilância sanitária.

Certo

Errado

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Q2343311

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária - Nível I |

Q2343311 Direito Sanitário

As infrações as disposições legais e regulamentares de ordem sanitária:

A

prescrevem em 03 (três) anos.

B

prescrevem em 05 (cinco) anos.

C

prescrevem em 10 (dez) anos.

D

são imprescritíveis.

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Q2338401

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2338401 Direito Sanitário

Conforme a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 8º, assinale, dentre as opções abaixo, apenas aquela que é considerada uma circunstância agravante.

A

A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.

B

Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.

C

A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

D

Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

E

Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

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Q2338400

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2338400 Direito Sanitário

Conforme a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 10, assinale, dentre as opções abaixo, apenas aquela que é considerada infração sanitária.

A

Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, observando a legislação sanitária.

B

Aproveitar vasilhames, recipientes e outros produtos de engarrafamento, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.

C

Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à indústria com prazo de validade.

D

Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde com a necessária habilitação legal.

E

Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde.

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Q2311089

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311089 Direito Sanitário

Um analista de saúde deverá ainda elaborar processos de infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, usando como base a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. O processo administrativo para apuração das infrações e aplicação das penalidades será

A

instaurado por portaria do órgão competente, que designará o servidor responsável pela instrução do processo e o prazo para sua conclusão, que não poderá exceder a 60 dias.

B

instruído com base em denúncia fundamentada de qualquer pessoa ou entidade interessada, que deverá conter a identificação do denunciante e as provas da infração.

C

conduzido por uma comissão composta por três servidores do órgão competente, que terão o prazo de 90 dias para apresentar o relatório final com a proposta de penalidade.

D

notificado ao infrator por meio de publicação no Diário Oficial da União, que conterá a descrição da infração, a indicação da penalidade e o prazo para defesa.

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Q2311088

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311088 Direito Sanitário

A Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, adiciona penalidades ao artigo 2º da Lei Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Duas penalidades adicionadas por essa medida provisória são

A

intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera e suspensão de propaganda e publicidade.

B

cancelamento de autorização para funcionamento de empresa e cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.

C

imposição de mensagem retificadora e suspensão de vendas e/ou fabricação de produto.

D

proibição de propaganda e cancelamento de registro de produto.

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Q2311087

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311087 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a penalidade prevista para as infrações leves é de

A

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

B

R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

C

R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

D

R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

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Questões de Concurso Sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário

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