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Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589632 Direito Sanitário

Marque a alternativa que está de acordo com a legislação sanitária federal em vigor, especialmente no tocante à fiscalização, autuação e aplicação da sanção correspondente:

As multas impostas em auto de infração jamais poderão sofrer redução;

O pagamento da multa no prazo de 20 dias, contados da data da notificação, implicará na desistência tácita de defesa ou recurso;

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de trinta dias contados de sua notificação;

Mesmo após o pagamento da multa, o infrator poderá interpor recurso ou defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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