Comentário da Questão:

Interpretação do tema:

A questão trata dos procedimentos legais aplicados às infrações sanitárias, especialmente em casos graves, abordando princípios e garantias fundamentais na atuação do poder de polícia sanitária.

Legislação Aplicável:

Lei nº 6.437/1977, Art. 6º: “Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.”
Constituição Federal, Art. 5º, LV: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, [...] são assegurados o contraditório e ampla defesa [...]”

Jurisprudência (STF, RE 388.359): Necessidade de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação de sanções administrativas.

Explicação Central:

O processo administrativo sanitário deve observar garantias fundamentais, como contraditório, ampla defesa, e análise criteriosa do caso. A gradação da penalidade depende da avaliação das circunstâncias do caso concreto.

Exemplo prático:

Suponha um estabelecimento autuado por condicionar alimentos fora da temperatura adequada. Antes da pena, a autoridade deve considerar se é reincidente, eventuais atenuantes, os impactos ao consumidor e garantir defesa ao infrator.

Alternativa Correta (B):

B) Aplicação imediata da pena máxima, independentemente das circunstâncias atenuantes.

Está errada segundo a legislação e os princípios constitucionais, pois ignora a avaliação das circunstâncias do caso concreto (Lei nº 6.437/77, art. 6º), o que é vedado tanto pela lei quanto pela doutrina e jurisprudência.

Análise das alternativas incorretas:

A) Garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório: Correta, pois é garantia constitucional.
C) Coleta e preservação adequada de evidências: Correta e fundamental para legitimar o processo.
D) Proporcionalidade entre infração e punição: Correta, conforme exige a lei e jurisprudência.

Pegadinhas:

A alternativa B tenta induzir ao erro ao sugerir a possibilidade de punição automática e desproporcional. Atenção à necessidade de análise individualizada dos fatos!

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