Questões de Concurso
Sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário
Foram encontradas 396 questões
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Fundão - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1745467
Direito Sanitário
As infrações sanitárias serão apuradas em processo
administrativo próprio, o que é iniciado com a
______________________________. A observância
de todos os requisitos legais para sua confecção é
de extrema relevância, tendo em vista que, como
peça inaugural do processo administrativo sanitário,
vincula todo o procedimento subsequente.
Marque a alternativa que completa corretamente a
lacuna:
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Fundão - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1745466
Direito Sanitário
As medidas sanitárias representam às ações fiscais
e administrativas que são tomadas para proteger a
população de um risco sanitário. Elas podem ser
divididas em dois tipos: medidas preventivas e
medidas decorrentes do Processo Administrativo
Sanitário.
As medidas preventivas determinadas pela Anvisa
abrangem todo o território nacional e são publicadas
no Diário Oficial da União (DOU), por meio de
Resoluções Específicas (REs). São exemplos de
medidas preventivas sanitárias no tópico de
Produtos Irregulares (Medicamentos, Produtos para
Saúde, Cosméticos, Saneantes):
I.Suspensão
II.Apreensão e inutilização/ Proibição de distribuição,
comércio e uso/Proibição de divulgação
III.Interdição Cautelar
IV.Recolhimento
Analise as descrições abaixo referentes às medidas
preventivas sanitárias e correlacione cada medida (I,
II, III ou IV) com a sua descrição correta:
(__) Medidas aplicadas para retirar do mercado
produtos flagrantemente ilegais, tais como produtos
falsificados, contrabandeados e também produtos
clandestinos, fabricados, comercializados e
divulgados por empresas sem a autorização de
funcionamento da Anvisa. (__) Medida preventiva e temporária, adotada em
caso de violação da legislação sanitária ou de risco
iminente à saúde, como nos casos de suspeita de
desvios de qualidade que podem trazer danos à
população. (__) Ação que visa à imediata e eficaz retirada do
mercado de determinado(s) lote(s) de produto, com
indícios suficientes ou comprovação de desvio de
qualidade, que possa representar risco à saúde, ou
ainda por ocasião de cancelamento de registro
relacionado à segurança e eficácia do produto. (__) Medida aplicada quando o produto apresenta
irregularidades associadas às atividades de
fabricação, importação, distribuição, divulgação e
comércio, quando identificado um descumprimento
de exigências regulamentares, tais como os
requisitos de boas práticas de fabricação. Dura o
tempo necessário para corrigir as irregularidades
constatadas.
A correlação correta é definida pela ordem:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Sanitário |
Q1718902
Direito Sanitário
As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por
cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, contados da data em que for
notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso?
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Sanitário |
Q1718901
Direito Sanitário
Conforme a Lei Federal nº 6.437/1977, as infrações às disposições legais e
regulamentares de ordem sanitária prescrevem em quantos anos?
Ano: 2020
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sentinela do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Sentinela do Sul - RS - Fiscal |
Q1315432
Direito Sanitário
Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre as situações em que ocorrerá o encerramento do processo no rito sumaríssimo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Decisão final irrecorrível.
( ) Decisão que decrete a nulidade do processo.
( ) Pagamento da multa fora do prazo estabelecido, com redução de 15%.
Ano: 2020
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sentinela do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Sentinela do Sul - RS - Fiscal |
Q1315424
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, sobre as infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Classificam-se em _______________ as infrações sanitárias em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Agente Fiscal Sanitário |
Q1302001
Direito Sanitário
A pena de multa consiste no pagamento
em moeda corrente no país, variável
segundo a classificação das infrações
sanitárias. Nas infrações gravíssimas a
multa pode chegar ao máximo de:
Ano: 2019
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Caranaíba - MG
Prova:
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Vigilância Sanitária |
Q1088660
Direito Sanitário
Avalie o que se afirma sobre o processo administrativo para lavratura do auto de infração sanitária regido
pela Lei nº 6.437/1977.
I- O infrator será notificado pessoalmente para ciência do auto de infração, pelo correio, por via postal ou por um jornal de grande veiculação, se estiver em lugar incerto ou não sabido. II- A autoridade que determinar a lavratura do auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato. III- O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado. IV- Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá a autoridade intimar duas testemunhas circunstanciadas ao fato para o reconhecimento da notificação.
Está correto apenas o que se afirma em
I- O infrator será notificado pessoalmente para ciência do auto de infração, pelo correio, por via postal ou por um jornal de grande veiculação, se estiver em lugar incerto ou não sabido. II- A autoridade que determinar a lavratura do auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato. III- O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado. IV- Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá a autoridade intimar duas testemunhas circunstanciadas ao fato para o reconhecimento da notificação.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |
Q1056809
Direito Sanitário
A Lei Complementar Municipal n.º 37/2000 (Código Sanitário Municipal) define as regras locais sobre o
planejamento, educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária. A respeito
do tema “Infrações Sanitárias e Penalidades”, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |
Q1046603
Direito Sanitário
A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |
Q1046538
Direito Sanitário
O prazo de prescrição de infrações a disposições legais e
regulamentares de ordem sanitária, que não configurem
infração continuada, é de
Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
HRTN - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - HRTN - MG - Médico Plantonista - Medicina do Trabalho |
Q2762275
Direito Sanitário
Visando a segurança do paciente, a Organização Mundial de Saúde estabelece um conjunto de protocolos que devem ser elaborados e implementados nas instituições de saúde.
Integram esta lista de protocolos, exceto:
Ano: 2018
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1764288
Direito Sanitário
As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a
lavratura de auto de infração. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no
local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo
conter:
Ano: 2018
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1764286
Direito Sanitário
São infrações sanitárias, exceto:
Q1210653
Direito Sanitário
São consideradas situações agravantes para a imposição de pena e sua graduação, considerando infrações à legislação sanitária federal, previstas na Lei Federal n° 6.437/77, todas abaixo, exceto:
Ano: 2017
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Urbano Santos - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Fiscal Sanitário |
Q2042191
Direito Sanitário
As infrações sanitárias classificam-se em graves
quando:
Q818698
Direito Sanitário
Segundo o Artigo 4 da Lei Federal nº 6.437/77, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
I. infrações sanitárias leves são aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.
II. infrações sanitárias graves são aquelas em que é verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
III. infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que é verificada uma circunstância agravante.
As afirmativas I, II e III são respectivamente:
Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Apiacá - ES
Prova:
IDECAN - 2016 - Prefeitura de Apiacá - ES - Agente de Fiscalização |
Q1374596
Direito Sanitário
Sobre os aspectos básicos da Legislação Federal de Vigilância Sanitária, analise as afirmativas a seguir.
I. As infrações sanitárias classificam-se em: leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. II. A penalidade para quem falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é a reclusão, de dez a quinze anos, e multa; nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. III. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em três anos; esta prescrição não pode ser interrompida pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena; o prazo prescricional continua correndo mesmo quando houver processo administrativo pendente de decisão. IV. Não há penalidade prevista para quem obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções. V. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de multa.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. As infrações sanitárias classificam-se em: leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. II. A penalidade para quem falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é a reclusão, de dez a quinze anos, e multa; nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. III. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em três anos; esta prescrição não pode ser interrompida pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena; o prazo prescricional continua correndo mesmo quando houver processo administrativo pendente de decisão. IV. Não há penalidade prevista para quem obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções. V. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de multa.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Conquista - MG
Prova:
IDECAN - 2016 - Prefeitura de Conquista - MG - Fiscal Sanitário |
Q1114821
Direito Sanitário
Conforme a Lei nº 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas,
e dá outras providências, as infrações serão punidas, alternativamente ou cumulativamente, com penalidade de:
I. Advertência.
II. Repreensão.
III.Notificação.
Representa(m) penalidade(s) apena(s) a(s) alternativa(s)
Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Conquista - MG
Prova:
IDECAN - 2016 - Prefeitura de Conquista - MG - Fiscal Sanitário |
Q1114818
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação federal, estabelece as sanções respectivas, e
dá outras providências:
I. Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.
II. Produzir ou fabricar, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o
disposto na legislação sanitária pertinente.
III. Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo
com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.
Configuram infrações as afirmativas
Configuram infrações as afirmativas
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