Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso - Página 14

Q2350761

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2350761 Direito Sanitário

Texto associado

Texto 5

Vigilância Sanitária descarta 44 kg de alimentos vencidos em supermercados de Cabo Frio

Agentes da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde flagraram 44 quilos de produtos vencidos em mercados localizados nos bairros São Cristóvão e Parque Burle, na cidade de Cabo Frio, na Região dos Lagos, nesta sexta-feira (4). A operação é resultado de uma denúncia anônima. Os alimentos impróprios para o consumo foram descartados devido às condições de armazenamento e fora da validade. Entre os produtos, havia laticínios, carnes e frango.

Disponível em:<https://g1.globo.com/rj/regiao-doslagos/noticia/2023/08/04/operacao-da-vigilancia-sanitaria-flagra-produtosvencidos-em-mercados-de-cabo-frio.ghtml>. Acesso em: 20 ago. 2023.

A infração que pode ser configurada pelos agentes de vigilância sanitária ao encontrar, nos mercados, alimentos impróprios ao consumo por estarem “fora da validade”, de acordo com a Lei Federal n° 6.437/77, consiste em:

A

alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos ao controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos objeto do registro sem a necessária autorização do órgão sanitário competente.

B

importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha se expirado ou apor-lhes novas datas, após expirado o prazo.

C

fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública.

D

rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros contrariando as normas legais e regulamentares.

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Q4208581

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208581 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal, são infrações sanitárias, EXCETO:

A

Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias.

B

Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.

C

Aviar receita de acordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares.

D

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

E

Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.

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Q3693457

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3693457 Direito Sanitário

As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na Lei Federal n° 6437/77. Sobre essa registre V para verdadeiro, e F, para falso:

(__)As infrações sanitárias leves são aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.

(__)As infrações sanitárias graves são aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.

(__)As infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, F, V.

B

V, V, V.

C

V, V, F.

D

F, F, V

E

F, F, F.

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Q3693456

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3693456 Direito Sanitário

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a pena prevista na Lei Federal n° 6437/77, para o indivíduo que impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias.

A

Advertência e interdição.

B

Interdição, cancelamento de licença ou autorização, e/ou multa.

C

Advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.

D

Cancelamento de licença ou autorização, e/ou multa

E

Advertência, e/ou multa.

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Q3653428

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q3653428 Direito Sanitário

A quem corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo, tem-se como pena:

A

Reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.

B

Multa de R$8.000.

C

Reclusão de 2 a 4 anos.

D

Prestação de serviços comunitários por 2 anos.

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Q3640329

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Médico Veterinário |

Q3640329 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, assinale a alternativa correta:

A

Aquele que se opuser à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias, será penalizado apenas com advertência.

B

Poderá ter a licença cancelada aquele que fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica.

C

As infrações sanitárias serão apuradas no processo penal próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração.

D

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de sessenta dias contados de sua notificação.

E

A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, será acompanhada da interdição do produto.

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Q3639532

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3639532 Direito Sanitário

As infrações à legislação sanitária federal são as configuradas na Lei 6. 437/77. De acordo com essa lei, a Infração Grave ocorre quando:

A

É verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

B

É verificada a reincidência específica.

C

É verificada a existência de uma circunstância agravante.

D

O infrator é beneficiado por circunstância atenuante.

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Q3626794

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Agente de Segurança Pública Municipal |

Q3626794 Direito Sanitário

NÃO é considerado crime contra a saúde pública:

A

corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde.

B

deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é facultativa.

C

envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo.

D

falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

E

infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

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Q3619605

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619605 Direito Sanitário

Marque a alternativa que não representa um dos princípios a serem observados nos serviços de inspeção sanitária:

A

Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural familiar de pequeno porte;

B

Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço;

C

ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;

D

a infração à legislação referente ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM acarretará somente a responsabilização penal, já que não há previsão legal para aplicação de penalidade administrativa ou responsabilização cível.

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Q3619599

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619599 Direito Sanitário

Marque a alternativa correta referente à interdição ou apreensão do produto ou estabelecimento:

A

a apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, não será acompanhada de interdição do produto, exceto nos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.

B

a interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado;

C

a interdição do produto nunca será obrigatória mesmo se restarem provadas, em análises laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração;

D

a apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, será sempre acompanhada de interdição do produto;

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Q3619598

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619598 Direito Sanitário

A respeito da caracterização das infrações e os procedimentos legais da vigilância sanitária, é correto afirmar que:

A

O resultado da infração sanitária é imputável unicamente a quem lhe deu causa, jamais podendo se estender para quem concorreu para a ocorrência da infração;

B

a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública não exclui a imputação de infração;

C

considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido;

D

o fato do infrator ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária não constitui circunstância agravante de eventual pena a ser cominada.

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Q3618390

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Médico Veterinário |

Q3618390 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 6.437/1977 − Infrações à Legislação Sanitária Federal, analisar os itens abaixo:

I. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
II. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q3595469

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3595469 Direito Sanitário

No que diz respeito às infrações e penalidades, conforme o Código de Saúde e Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica de Medicilândia, é correto afirmar que:

A

Exclui a imputação da infração à causa decorrente de força maior que deriva de eventos naturais.

B

Só responde pela infração quem der causa por ação, pois não são responsabilizadas as omissões.

C

As infrações de natureza sanitária são punidas administrativamente com pena de detenção.

D

As infrações de natureza sanitária são punidas administrativamente com pena de reclusão.

E

É vedada a penalidade administrativa de apreensão de produtos.

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Q3589632

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589632 Direito Sanitário

Marque a alternativa que está de acordo com a legislação sanitária federal em vigor, especialmente no tocante à fiscalização, autuação e aplicação da sanção correspondente:

A

As multas impostas em auto de infração jamais poderão sofrer redução;

B

O pagamento da multa no prazo de 20 dias, contados da data da notificação, implicará na desistência tácita de defesa ou recurso;

C

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de trinta dias contados de sua notificação;

D

Mesmo após o pagamento da multa, o infrator poderá interpor recurso ou defesa.

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Q3581579

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário |

Q3581579 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 22 da Lei nº 6.437/1977, o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quantos dias contados de sua notificação?

A

5.

B

10.

C

15.

D

21.

E

30.

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Q3581577

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário |

Q3581577 Direito Sanitário

Considerando as infrações sanitárias que constam no Art. 10 da Lei nº 6.437/1977, impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias pode gerar quais consequências para o infrator?

A

Interdição e/ou multa.

B

Cancelamento da licença e/ou multa.

C

Cancelamento da licença e interdição.

D

Multa e cancelamento do registro.

E

Advertência e/ou multa.

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Q3573913

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q3573913 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura infrações à legislação

A

ambiental brasileira.

B

da saúde pública.

C

sanitária federal.

D

do saneamento básico.

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Q3562740

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3562740 Direito Sanitário

Se durante uma ação fiscal for constatada uma infração sanitária, deverá a autoridade fiscal lavrar um Auto de Infração. A lavratura do Auto de Infração dará início a um ato administrativo. Marque a alternativa com o nome correto desse ato administrativo.

A

Medida Cautelar Sanitária.

B

Auto de Imposição de Penalidade.

C

Sanção de Ordem Sanitária.

D

Processo Administrativo Sanitário.

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Q3562739

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3562739 Direito Sanitário

Expor à venda ou entregar ao consumo alimentos cujo prazo de validade tenha se expirado constitui infração sanitária prevista na Lei Federal 6437/77. Marque a alternativa que indica as penalidades previstas para essa infração, de acordo com a lei.

A

Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da licença e da autorização, e/ou multa.

B

Advertência, apreensão, inutilização, recolhimento domiciliar, interdição temporária de direitos, e/ ou multa.

C

Prestação pecuniária, advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorização, e/ou multa.

D

Cancelamento da licença e da autorização, multa, apreensão, inutilização, interdição, e/ou prestação de serviços à comunidade.

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Q3556510

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Proteção e Bem - Estar Animal |

Q3556510 Direito Sanitário

No estado de São Paulo, é uma infração sanitária que pode levar a penalidade de interdição do estabelecimento:

A

Comercializar produtos institucionais e de distribuição gratuita.

B

Fazer propaganda de produtos farmacêuticos em promoção aos profissionais médicos.

C

Dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária competente.

D

Omitir informações referentes a riscos conhecidos à saúde.

E

Fazer propaganda enganosa de produto ou serviço de saúde contrariando a legislação sanitária em vigor.

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Questões de Concurso Sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário

Foram encontradas 437 questões