De acordo com o Art. 22 da Lei nº 6.437/1977, o infrator pod...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário |
Q3581579
Direito Sanitário
De acordo com o Art. 22 da Lei nº 6.437/1977, o infrator poderá oferecer defesa ou
impugnação do auto de infração no prazo de quantos dias contados de sua notificação?