No que se refere à instauração de processos de interdições d...

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Q2379664 Direito Sanitário

No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.


A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, que se constitui na peça inaugural do processo.

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