Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso - Página 16

Q2300815

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Sanitário |

Q2300815 Direito Sanitário

Leia o texto a seguir.

Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependem da prescrição médica, sem observância dessa exigência.

De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, as penalidades previstas para a infração descrita no texto são:

A

multa, apreensão, inutilização e/ou prestação de serviços à comunidade.

B

advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.

C

advertência, intervenção, interdição e/ou multa.

D

apreensão, inutilização, advertência e/ou multa.

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Q2297627

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Médico Veterinário |

Q2297627 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que tipifica infrações à legislação sanitária federal, são circunstâncias agravantes:

I. A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

II. Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé.

III. Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens II e III.

D

Somente os itens I e II.

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Q2279726

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Guarda Sanitário |

Q2279726 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/77, caracteriza-se como atenuante para a aplicação da pena por infração à legislação sanitária o fato de

A

ser o infrator reincidente.

B

ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza média.

C

a ação do infrator ter sido fundamental para a consecução do evento.

D

ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

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Q2279725

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Guarda Sanitário |

Q2279725 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, a infração sanitária em que for verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes é classificada como

A

média.

B

grave.

C

leve.

D

gravíssima.

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Q2261527

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Médico Veterinário |

Q2261527 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal, são infrações sanitárias:
I. Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.
II. Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares.
. Expor ou entregar ao consumo humano sal refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I e II.

B

Somente o item I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Q2237094

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237094 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que representa o valor da pena de multa para as infrações graves, conforme descrito no § 1º do Art. 2º da Lei Federal n.º 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.

A

De R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

B

De R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

C

De R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

D

De R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).

E

De R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

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Q2237081

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237081 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que contém uma situação atenuante e uma situação agravante em que a autoridade sanitária deverá levar em conta para imposição da pena e a sua graduação de acordo com os Artigos 7º e 8º da Lei Federal n.º 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providencias.

A

I - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato; II - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.

B

I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; II - Ser o infrator reincidente.

C

I - Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato; II - Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

D

I - O infrator coagir outrem para a execução material da infração; II - Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.

E

I - Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo; II - Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.

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Q2237076

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237076 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que representa como as infrações sanitárias classificam-se, de acordo com o Art. 4º da Lei Federal n.º 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providencias.

A

Leve, grave e gravíssima.

B

Leve, média, grave e gravíssima.

C

Leve, média e grave.

D

Média, grave e gravíssima.

E

Atenuante e agravante.

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Q2233257

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Visitador Sanitário |

Q2233257 Direito Sanitário

As infrações sanitárias são investigadas através de um processo administrativo, que começa com a emissão do auto de infração. Sobre o documento auto de infração, nos termos da legislação federal vigente, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de um documento emitido pelo infrator.

B

É elaborado pela autoridade sanitária que constatou a infração.

C

Todos os autos de infração devem ser publicados em edital.

D

O documento não requer ciência do autuado ou de testemunhas, apenas a identificação do autuante.

E

Ao auto de infração não cabe recurso.

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Q2233252

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Visitador Sanitário |

Q2233252 Direito Sanitário

De acordo com as normas federais que disciplinam as infrações sanitárias, interromper, suspender ou reduzir, sem justa causa, a produção ou distribuição de medicamentos de tarja vermelha, provocando o desabastecimento do mercado, pode resultar nas seguintes penalidades, EXCETO:

A

Advertência pública, publicada no Diário Oficial do Estado, Jornais de grande circulação ou redes sociais oficiais.

B

Interdição total ou parcial do estabelecimento.

C

Cancelamento do registro do produto.

D

Cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa.

E

Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa.

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Q2209686

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q2209686 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, sobre as infrações e as penalidades, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I. Apreensão de produto. II. Utilização de produto. III. Interdição de produto.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente o item I.

C

Somente os itens I e III.

D

Nenhum dos itens.

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Q2206738

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Fiscal |

Q2206738 Direito Sanitário

O processo administrativo constitui uma série ordenada de atos e formalidades praticadas pela Administração Pública que antecedem e preparam o ato administrativo. Sobre o Processo Administrativo Sanitário, é CORRETO afirmar que:

A

É obrigatória a manifestação do autuado, sendo considerado revel o processo caso o autuado não apresente defesa durante este.

B

O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração dentro do processo administrativo sanitário, no prazo de 30 dias, contados da lavratura do auto de infração.

C

A notificação do autuado deve ser feita pessoalmente e por meio de edital, para atendimento do princípio da publicidade da Administração Pública.

D

A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, que se constitui na peça inaugural do processo.

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Q2206736

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Fiscal |

Q2206736 Direito Sanitário

Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, é uma situação atenuante das penas relacionadas às infrações à legislação sanitária federal:

A

Ser o infrator reincidente.

B

Ter o infrator sofrido coação a que podia resistir para a prática do ato.

C

O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

D

Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.

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Q2168556

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Farmácia e Gera |

Q2168556 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, foi sancionada pelo presidente da república daquele ano, sendo veio configurar as infrações à legislação sanitária federal, estabelecer as sanções respectivas, dando outras providências. Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. São circunstâncias atenuantes:

I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; II - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato; III - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; IV - Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato; V - Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

Está correto o que se afirma na alternativa:

A

Apenas os itens I, III, IV e V são corretos.

B

Apenas os itens II, III, IV e V são corretos.

C

Apenas o item IV está incorreto.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q2128342

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal Sanitário |

Q2128342 Direito Sanitário

A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977 foi criada para direcionar as infrações cometidas contra a legislação sanitária federal. Constatado uma infração de leve o valor da multa a ser aplicada:

A

De R$ 2.000,00 a R$ 75.000,00.

B

De R$ 1.000,00 a 25.000,00.

C

De R$ 2.100,00 a R$ 5.000,00.

D

Apenas 3.500,00.

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Q2112923

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Sanitário |

Q2112923 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que descreve, de acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, um exemplo de circunstância atenuante para a imposição da pena e a sua respectiva graduação.

A

Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público, do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.

B

O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

C

A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

D

Ser o infrator reincidente.

E

Caso, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.

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Q2103676

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária |

Q2103676 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, quando identificado o descumprimento das legislações sanitárias, as infrações sanitárias poderão ser punidas com a penalidade de multa. No que tange à penalidade de multa, assinale a alternativa correta.

A

A penalidade de multa não pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades.

B

A autoridade sanitária levará em consideração a capacidade econômica do infrator na aplicação da penalidade de multa.

C

O resultado da infração sanitária é imputável somente a quem lhe der causa.

D

As infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que se verifica uma circunstância agravante.

E

As penas de multa consistem no pagamento de quantias de 2 mil reais e 1 milhão de reais.

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Q2103665

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária |

Q2103665 Direito Sanitário

Suponha que uma autoridade sanitária, durante uma inspeção sanitária em certa panificadora localizada em determinada cidade, tenha constatado uma infração sanitária prevista na Lei Federal nº 6.437/1977. Qual instrumento de ação a autoridade pode utilizar?

A

Lavrar o auto de penalidade de multa posteriormente, em local distinto de onde foi constatada a infração.

B

Usar de discricionariedade para não aplicar penalidade, mesmo tendo identificado uma infração sanitária grave.

C

Dar origem a processo judicial.

D

Empregar suas convicções pessoais, embasado nas próprias experiências, independentemente da existência de previsão legal.

E

Aplicar sanções ou penalidades previstas em todas as legislações sanitárias federais, estaduais e municipais afeitas ao objeto de fiscalização.

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Q2100162

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem |

Q2100162 Direito Sanitário

Em relação as infrações e penalidades Sanitárias, previstas na Lei que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

O cancelamento de registro de produto não é considerado como penalidades por infrações sanitárias.

B

As infrações sanitárias leves são aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.

C

A suspensão de vendas e/ou fabricação de produto, consiste em uma das penalidades por infrações sanitárias.

D

As infrações sanitárias graves são aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

E

O resultado da infração sanitária não é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

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Q2100161

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem |

Q2100161 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, assinale a alternativa que corresponde a pena que será aplicada em casos de infrações sanitárias, referente a construção, instalação ou funcionamento de hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.

A

Advertência, cancelamento de autorização e de licença, prestação de serviços à comunidade e/ou multa.

B

Advertência, interdição, prestação pecuniária e/ou multa.

C

Advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.

D

Advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença e/ou multa.

E

Advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa.

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Questões de Concurso Sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário

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