Um analista de saúde deverá ainda elaborar processos de infr...

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Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311089 Direito Sanitário

Um analista de saúde deverá ainda elaborar processos de infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, usando como base a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. O processo administrativo para apuração das infrações e aplicação das penalidades será

instaurado por portaria do órgão competente, que designará o servidor responsável pela instrução do processo e o prazo para sua conclusão, que não poderá exceder a 60 dias.

instruído com base em denúncia fundamentada de qualquer pessoa ou entidade interessada, que deverá conter a identificação do denunciante e as provas da infração.

conduzido por uma comissão composta por três servidores do órgão competente, que terão o prazo de 90 dias para apresentar o relatório final com a proposta de penalidade.

notificado ao infrator por meio de publicação no Diário Oficial da União, que conterá a descrição da infração, a indicação da penalidade e o prazo para defesa.

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