De acordo com a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 197...

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Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311087 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a penalidade prevista para as infrações leves é de

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

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