Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 7

Q4102470

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102470 Direito Processual Penal

Carlos Alberto foi preso preventivamente em 1º de fevereiro de 2024, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A prisão preventiva perdurou por um ano, até que sobreveio sentença penal condenatória transitada em julgado em 1º de fevereiro de 2025, que o condenou à pena de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Após o cumprimento de um ano da execução definitiva da pena, em 1º de fevereiro de 2026, a defesa de Carlos Alberto formulou pedido de comutação de pena com base em Decreto Presidencial vigente, que exigia o cumprimento mínimo de um terço da pena para a concessão do benefício. Para alcançar a fração de dois anos exigida, a defesa pleiteou o cômputo do período de prisão preventiva, correspondente a um ano, no cálculo do requisito objetivo temporal.

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidada em sede de recurso repetitivo, assinale a afirmativa correta.

A

O pleito da defesa merece acolhimento, pois o período de prisão provisória configura tempo de privação de liberdade efetivamente já posto à disposição do Estado, devendo ser contabilizado na análise dos requisitos para a concessão da comutação previstos nos respectivos decretos, conforme o Art. 42 do Código Penal (CP).

B

O pleito da defesa deve ser rejeitado, uma vez que a prisão preventiva possui natureza exclusivamente cautelar e processual, não se confundindo com a execução da pena, de modo que o respectivo período serve apenas para desconto da reprimenda total a ser cumprida (detração, Art. 42 do CP), não podendo ser contabilizado para fins de preenchimento do requisito objetivo temporal exigido nos decretos de indulto e comutação.

C

O pleito da defesa é admissível, desde que a custódia cautelar tenha sido expressamente mantida na sentença penal condenatória, assegurando-se a continuidade ininterrupta entre o período de prisão provisória e o início do cumprimento da pena definitiva, pois somente nessa hipótese haveria identidade funcional entre a privação cautelar de liberdade e a execução penal propriamente dita, legitimando a aplicação analógica do Art. 42 do CP.

D

O pleito da defesa deve ser rejeitado, pois o Art. 42 do CP disciplina exclusivamente a detração penal para fins de cômputo no cumprimento da pena definitiva, não havendo previsão legal expressa que autorize a sua extensão ao cálculo dos requisitos objetivos dos decretos de indulto e comutação. A analogia pretendida pela defesa configuraria interpretação contra legem, vedada em matéria de execução penal.

E

O pleito da defesa deve ser rejeitado, visto que admitir o cômputo da prisão provisória para efeito de preenchimento do requisito objetivo do indulto e da comutação representaria equiparação indevida entre a custódia cautelar e o cumprimento efetivo de pena, em afronta ao princípio da presunção de inocência, já que, enquanto preso provisório, o réu ainda não ostenta a condição jurídica de condenado em execução de pena.

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Q4102403

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102403 Direito Processual Penal

A atividade sancionatória do Estado se manifesta nas instâncias penal, administrativa e civil. Assim, muitas vezes o Poder Judiciário é acionado para garantir que princípios e garantias fundamentais sejam observados em procedimentos administrativos e investigativos, que têm como objetivo a coleta de provas e elementos informativos, os quais servirão de base à aplicação da sanção estatal.

Sobre o tema, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

B

Em razão de sua independência funcional, nas investigações criminais que realiza, o Ministério Público não está obrigado a comunicar imediatamente ao Juiz competente a respeito da instauração e do encerramento de procedimento investigatório.

C

Ao Delegado de Polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou de outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. Portanto, a investigação criminal é atividade exclusiva ou privativa do delegado de polícia.

D

É inconstitucional a norma que confere ao Corregedor Nacional de Justiça a atribuição para requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça.

E

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível a incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

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Q4102398

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102398 Direito Processual Penal

A prisão em flagrante é uma modalidade de prisão cautelar que tem previsão expressa na Constituição Federal. Na doutrina e na jurisprudência, distingue-se entre as diversas espécies de prisão em flagrante.

Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.

I. O flagrante forjado pode ser definido como um arremedo de flagrante. Nesse tipo de prisão em flagrante, um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer um crime, somente para poder prendê-lo. Ou seja, ao mesmo tempo que o provocador leva o agente a cometer um crime, atua para impedir a consumação do resultado.
II. O flagrante esperado consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
III. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4102395

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102395 Direito Processual Penal

Caio, primário e de bons antecedentes, foi denunciado e pronunciado pela suposta prática de homicídio simples. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconheceu a materialidade e a autoria delitiva, afastando a tese de legítima defesa sustentada pela defesa.

Ao proferir a sentença, o Juiz-Presidente fixou a pena-base no mínimo legal e, após a aplicação de circunstâncias atenuantes e agravantes, estabeleceu a pena definitiva em dez anos de reclusão, em regime inicial fechado. Na mesma oportunidade, o Magistrado determinou a execução imediata da pena, com a expedição do mandado de prisão, fundamentando a sua decisão exclusivamente na soberania dos veredictos.

Sobre a decisão do Juiz-Presidente, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

Está correta, pois o STF, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

B

Está incorreta, pois a execução da pena privativa de liberdade, em qualquer hipótese, pressupõe o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em observância ao princípio da presunção de inocência, que possui caráter absoluto e não admite ponderação.

C

Está incorreta, uma vez que a execução imediata da pena, no caso de condenação pelo Tribunal do Júri, somente é admitida nas hipóteses em que a pena aplicada for igual ou superior a 15 anos de reclusão, nos termos da legislação processual penal.

D

Está correta, mas por fundamento diverso, pois a execução imediata da pena, nesse caso, decorre da periculosidade do agente, evidenciada pela prática de crime doloso contra a vida, e não da soberania dos veredictos, que é um princípio meramente processual.

E

Está incorreta, pois a soberania dos veredictos, embora seja um princípio constitucional, não se sobrepõe ao direito ao duplo grau de jurisdição, o que impede a execução da pena antes do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal competente.

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Q4092730

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092730 Direito Processual Penal

No curso de inquérito policial em que Thiago é investigado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), o juízo competente, acolhendo pedido do Ministério Público, decretou o sequestro de determinado bem imóvel do investigado, por haver indícios veementes de sua proveniência lícita. Nesta fase,

A

é facultada à defesa a apresentação de correição parcial, no prazo de cinco dias.

B

é facultada à defesa, no prazo de dez dias, ao juízo que decretou a medida, a apresentação de provas, ou requerimento de sua produção, acerca da origem lícita do bem, decidindo o juiz por sua liberação se estiver em dúvida acerca da ilicitude de sua origem, ante a presunção de inocência constitucionalmente consagrada.

C

é facultada à defesa, no prazo de cinco dias, ao juízo que decretou a medida, a apresentação de provas, ou requerimento de sua produção, acerca da origem lícita do bem, decidindo o juiz por sua liberação se provada a sua origem lícita.

D

deve a defesa e aguardar o oferecimento de denúncia e a notificação do denunciado para, em defesa prévia, requerer o levantamento do sequestro, não sendo cabível a apresentação de irresignação na fase de investigações preliminares, por ausente contraditório.

E

é facultada à defesa a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

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Q4092729

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092729 Direito Processual Penal

No curso de processo criminal em trâmite em comarca do interior de Alagoas, o juiz competente acolhe requerimento da defesa, declarando a nulidade de parte da instrução criminal produzida. Ao Ministério Público, irresignado com esta decisão, é facultado interpor

A

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

B

correição parcial, no prazo de dez dias.

C

recurso em sentido estrito, no prazo de dois dias.

D

apelação, no prazo de cinco dias.

E

apelação, no prazo de oito dias.

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Q4092728

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092728 Direito Processual Penal

Considere os seguintes casos hipotéticos:

I. Marcos, tecnicamente primário, responde a processo pela prática de crime de roubo, com pena privativa de liberdade máxima prevista de dez anos, e teve sua prisão preventiva decretada como garantia da ordem pública, invocando о magistrado, na fundamentação da decisão, exclusivamente a gravidade em abstrato do delito.
II. Thiago, tecnicamente primário, responde a processo pela prática de crime de furto simples, com pena privativa de liberdade máxima prevista de quatro anos, e teve sua prisão preventiva decretada como garantia da ordem públicа, invocando o magistrado, na fundamentação da decisão, o modus operandi do crime.
III. Pedro, tecnicamente primário, responde a processo pela prática de crime de corrupção passiva, com pena privativa de liberdade máxima prevista de doze anos, e teve sua prisão preventiva decretada como garantia da ordem pública, invocando о magistrado em sua decisão o fundado receio de reiteração delitiva, à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.
IV. João, tecnicamente primário, responde pela prática de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, e teve sua prisão preventiva decretada para garantir a execução de medida protetiva de urgência por ele descumprida.

Nos termos do Código de Processo Penal, a prisão preventiva foi corretamente decretada nos casos APENAS de

A

Marcos e João.

B

Marcos, Pedro e João.

C

Marcos e Pedro.

D

Pedro e João.

E

Marcos, Thiago e Pedro.

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Q4092727

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092727 Direito Processual Penal

Thiago responde a ação penal em cujo bojo foi apresentado laudo pericial tendo por objeto aparelho de telefonia celular de sua titularidade. Nos termos do Código de Processo Penal, pretendendo o Ministério Público ouvir o perito em audiência

A

terá seu pedido indeferido, já que não é facultada a oitiva de perito em audiência, mas apenas do assistente técnico previamente indicado pela parte interessada.

B

deve requerer a oitiva do perito para esclarecera prova ou para respondera quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de dez dias, podendo o experto apresentar as respostas em laudo complementar.

C

deve arrolá-lo como testemunha quando do oferecimento da denúncia, sob pena de preclusão, podendo em audiência formular ao perito as perguntas que julgar relevantes e pertinentes.

D

terá seu pedido indeferido, já que não é facultada a oitiva de perito ou de assistente técnico em audiência, podendo as partes formular apenas quesitos complementares, que serão respondidos em laudo complementar.

E

o perito poderá ser ouvido em audiência apenas se houver concordância da parte contrária, por não ser o perito testemunha e se tratar de prova atípica sua ouvida em juízo.

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Q4092411

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092411 Direito Processual Penal

Durante operação conjunta em um terminal de ônibus de Manaus, a Guarda Municipal conduziu um homem à delegacia por suspeita de furto. O delegado de polícia, após análise, verificou a inexistência de elementos para o flagrante e determinou a imediata liberação do suspeito. Contudo, por mero capricho pessoal, o servidor responsável pela custódia manteve o homem preso por mais seis horas, alegando falsamente que aguardava “protocolos internos de confirmação”. No mesmo local, uma autoridade policial, visando prejudicar o investigado, determinou sua condução coercitiva para interrogatório sem que houvesse prévia intimação para comparecimento ao ato. Por fim, durante a oitiva, o investigado manifestou expressamente o desejo de permanecer em silêncio até a chegada de seu advogado, mas o agente insistiu e prosseguiu com o interrogatório sob ameaça de novas sanções. Com base na Lei Federal nº 13.869/2019, assinale a afirmativa correta.

A

O prosseguimento do interrogatório de quem manifestou o desejo de permanecer em silêncio é permitido, desde que o agente não utilize violência física ou grave ameaça contra a integridade do investigado.

B

A manutenção da custódia por seis horas configura infração administrativa disciplinar, sendo necessária a privação de liberdade por prazo superior a vinte e quatro horas para tipificar o crime de abuso de autoridade.

C

Configuram crime de abuso de autoridade a manutenção da custódia após a ordem de soltura, a condução coercitiva de investigado sem prévia intimação e o prosseguimento do interrogatório de pessoa que optou pelo direito ao silêncio.

D

A condução coercitiva de investigado sem prévia intimação caracteriza abuso de autoridade, independentemente da existência de finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, bastando a realização da medida em desconformidade com a lei.

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Q4092400

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092400 Direito Processual Penal

Durante patrulhamento preventivo em um parque municipal de Manaus, determinada equipe da Guarda Municipal foi acionada por frequentadores que relataram uma discussão acalorada entre dois homens. No local, os guardas verificaram que um dos envolvidos havia praticado vias de fato e proferido ameaças contra o outro, condutas enquadradas como infrações de menor potencial ofensivo. Os agentes conduziram as partes à delegacia, onde a autoridade policial lavrou Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), colheu a versão dos envolvidos e das testemunhas, e encaminhou o procedimento ao Juizado Especial Criminal (JECRIM). O autor do fato assumiu compromisso de comparecer em juízo na data designada. Na mesma oportunidade, o ofendido requereu à autoridade policial a instauração de inquérito policial para apurar uma suposta receptação de peças furtadas que estariam na residência do autor do fato. A autoridade policial indeferiu o pedido por ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade, informando a possibilidade de recurso. Considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei Federal nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

A

O procedimento do Termo Circunstanciado dispensa a oitiva de testemunhas e o encaminhamento da vítima ao Juizado, ficando a cargo desta o ajuizamento direto da ação no setor de atermação.

B

A autoridade policial deveria instaurar o inquérito de ofício para apurar a suposta receptação, independentemente de indícios mínimos, em observância ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.

C

O Termo Circunstanciado foi inadequadamente lavrado, pois a autoridade policial deveria instaurar inquérito policial em toda infração ocorrida em logradouro público municipal, independentemente da pena máxima cominada.

D

O compromisso de comparecimento firmado pelo autor do fato impede a imposição de prisão em flagrante e afasta a exigência de fiança; ademais, do indeferimento do requerimento de instauração de inquérito cabe recurso ao chefe de polícia.

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Q4092399

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092399 Direito Processual Penal

Durante patrulhamento em uma feira municipal de Manaus, determinada equipe da Guarda Municipal abordou um indivíduo suspeito de furtar mercadorias de barracas da região. Sem autorização judicial e sem situação de flagrância, um dos agentes acessou o conteúdo do telefone celular do suspeito e encontrou mensagens que indicavam a existência de objetos furtados em um depósito próximo. Posteriormente, com base em denúncia anônima e em diligências independentes realizadas pela Polícia Civil, foi obtido mandado judicial de busca e apreensão para o local indicado, onde foram encontrados diversos pro dutos furtados e documentos relacionados ao comércio irregular. Considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre provas ilícitas e provas derivadas, assinale a afirmativa correta.

A

A busca e apreensão realizadas no depósito possuem validade automática, pois decorreram de mandado judicial, ainda que fundado em prova ilícita anteriormente produzida.

B

As mensagens extraídas do telefone celular e todos os objetos encontrados posteriormente devem ser considerados inadmissíveis, pois derivam de uma atuação inicial irregular.

C

A prova documental obtida no depósito possui maior valor do que a prova digital extraída do telefone celular, razão pela qual prevalece sobre eventual irregularidade praticada durante a investigação.

D

O acesso ao conteúdo do celular sem autorização judicial configura prova ilícita; entretanto, os objetos encontrados posteriormente podem ser admitidos se demonstrada a existência de fonte independente para obtenção da prova.

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Q4092398

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092398 Direito Processual Penal

No exercício de suas atribuições, determinada equipe da Guarda Municipal de Manaus isolou o local de um furto ocorrido em prédio público municipal, após constatar que o autor do crime arrombou uma janela e deixou ferramentas no ambiente. Contudo, antes da chegada dos peritos criminais, a área foi invadida por terceiros, que alteraram a posição dos objetos e removeram vestígios biológicos. Posteriormente, o suspeito foi detido e confessou integralmente a prática do delito durante o interrogatório. Considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre prova, meios de prova e preservação do local de crime, assinale a afirmativa correta.

A

No sistema processual penal brasileiro, vigora o sistema da prova tarifada, que estabelece valor previamente fixado para cada meio de prova e vincula a decisão judicial à hierarquia legal entre eles.

B

O interrogatório do investigado possui valor probatório absoluto no processo penal brasileiro, de modo que a confissão do autor supre a necessidade de realização de exame de corpo de delito, mesmo em crimes que deixam vestígios.

C

A preservação do local de crime é de responsabilidade exclusiva dos peritos criminais, de modo que os agentes de segurança que primeiro chegarem ao local não possuem o dever legal de isolar a área antes da requisição oficial da perícia.

D

A preservação do local de crime é etapa fundamental da cadeia de custódia e visa garantir a idoneidade dos vestígios para a perícia; entretanto, a alteração do estado das coisas antes da chegada dos peritos não impede a realização do exame, de vendo os peritos registrar as alterações no laudo.

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Q4092397

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092397 Direito Processual Penal

Durante patrulhamento preventivo em uma praça pública de Manaus, determinada equipe da Guarda Municipal observou um indivíduo retirando o aparelho celular de uma turista e fugindo imediatamente em direção à área de comércio popular. Os guardas iniciaram perseguição ininterrupta, conseguindo alcançá-lo dez minutos depois, em via pública adjacente, ainda portando o telefone subtraído e a faca utilizada na grave ameaça. O conduzido foi apresentado à autoridade policial, que lavrou o auto de prisão em flagrante após ouvir o condutor, a vítima e as testemunhas. A prisão foi comunicada imediata mente ao juiz, ao Ministério Público e à pessoa indicada pelo preso. Vinte horas após a captura, ainda dentro do prazo legal, o preso recebeu a nota de culpa assinada pela autoridade. O auto foi encaminhado ao Poder Judiciário e a audiência de custódia foi realizada, nos termos da legislação vigente, oportunidade em que o magistrado analisou a legalidade do ato e a necessidade de conversão da custódia em prisão preventiva. Considerando o Código de Processo Penal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as normas vigentes sobre audiência de custódia, é correto afirmar que a situação retratada configura flagrante:

A

Presumido, pois o agente foi encontrado com o objeto do crime após a fuga; a audiência de custódia, por sua vez, demanda a presença física do preso perante o magistrado.

B

Facultativo, para a Guarda Municipal a nota de culpa deve ser entregue no momento da captura; e a audiência de custódia resulta em relaxamento da prisão quando houver resistência do conduzido.

C

Impróprio, uma vez que houve perseguição logo após o delito; a nota de culpa foi entregue no prazo de vinte e quatro horas; e a audiência de custódia foi realizada nos termos da lei, exigindo decisão judicial fundamentada sobre a manutenção da prisão.

D

Próprio, pois o agente foi encontrado com instrumentos do crime; a comunicação da prisão ao juiz deve ocorrer em até vinte e quatro horas; e a conversão em prisão preventiva na audiência de custódia prescinde de fundamentação sobre o risco decorrente da liberdade do preso.

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Q4092396

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092396 Direito Processual Penal

Durante patrulhamento ostensivo em uma área comercial de Manaus, determinada equipe da Guarda Municipal, que realizava apoio à fiscalização do patrimônio público municipal, identificou um indivíduo suspeito de furtos e acionou guarnição da Polícia Militar. Após abordagem e consulta ao sistema integrado, constatou-se a existência de mandado de prisão preventiva em desfavor do abordado, expedido por juízo criminal de outro estado da federação e regularmente registrado no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). Ao ser informado sobre a ordem judicial, o indivíduo fugiu e refugiou-se no interior da residência de um familiar. Às 10h, a equipe cercou o imóvel e intimou o morador a entregar o procurado. Diante da recusa e do fato de o suspeito ter trancado as portas, os policiais ingressaram no imóvel para efetuar a captura. No momento da prisão, o indivíduo ofereceu resistência física agressiva, tentou atingir um dos agentes e dirigiu-se para os fundos da residência, evidenciando risco concreto de nova fuga. Os policiais utilizaram algemas, formalizando a justificativa por escrito logo em seguida, e encaminharam o preso à autoridade policial. Considerando a Constituição Federal de 1988, o Código de Processo Penal e a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a prisão foi:

A

Irregular, pois o uso de algemas em crimes patrimoniais depende de circunstância excepcional relacionada à resistência, ao risco de fuga ou ao perigo à integridade física dos envolvidos.

B

Irregular, pois o mandado de prisão expedido por juízo de outro estado da federação exige prévia expedição de carta precatória para produzir efeitos fora da circunscrição territorial originária.

C

Irregular, pois o ingresso em domicílio para cumprimento de mandado de prisão, sem consentimento do morador, exige mandado judicial específico de busca domiciliar para o endereço em que o procurado se encontra.

D

Regular, pois o mandado registrado no BNMP possui eficácia em todo o território nacional; o ingresso no domicílio é legítimo durante o dia, após recusa de entrega do procurado; e o uso de algemas encontra amparo na resistência física, no risco concreto de fuga e na justificativa formal apresentada pelos agentes.

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Q4091566

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091566 Direito Processual Penal

Quanto à matéria recursal, considere as seguintes afirmações:

I. da sentença que conceder habeas corpus, o recurso será voluntário.
II. salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará intimá-la para readequação, a fim de processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.
III. caberá recurso em sentido estrito em face da decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP.
IV. no recurso de apelação, havendo assistente de acusação, este arrazoará o recurso no prazo de 5 (cinco) dias após o Ministério Público.
V. o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.

Com relação às assertivas acima:

A

apenas uma assertiva é correta.

B

duas assertivas são corretas.

C

três assertivas são corretas.

D

quatro assertivas são corretas.

E

todas as assertivas são corretas.

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Q4091565

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091565 Direito Processual Penal

No que pertine à ação penal propriamente dita, sabe-se que, na forma do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Dito isso, analise as afirmações abaixo.

I. Na linha do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crimes de autoria coletiva, a descrição minuciosa das condutas individuais não é necessária, desde que seja demonstrado o liame entre o agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa.
II. Na mesma linha do contido na assertiva anterior, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, desde que permitam o exercício do direito de defesa, as eventuais omissões da denúncia, quanto aos requisitos do art. 41 do CPP, não implicam necessariamente a sua inépcia, certo que podem ser supridas a todo momento, antes da sentença final, na forma do art. 569, do CPP.
III. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave poder-dever não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta.
IV. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
V. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 10 (dez) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 do Código de Processo Penal.

Das afirmações acima:

A

apenas as assertivas I e II são corretas.

B

apenas as assertivas IV e V são incorretas.

C

apenas as assertivas III, IV e V são corretas.

D

apenas a assertiva II é incorreta.

E

apenas a assertiva V é incorreta.

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Q4091562

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091562 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca do Acordo de Não Persecução Penal.

A

Conforme tese firmada no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do tema repetitivo 1098, o Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma de natureza híbrida. Isso porque, de um lado, possui natureza processual no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes, com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro, natureza material, em razão da extinção da punibilidade de quem cumpre as condições estabelecidas no acordo, a despeito de não haver previsão legal expressa neste tocante.

B

O art. 28-A, caput, do CPP prevê que, para o oferecimento do ANPP, deve o investigado, dentre outros requisitos, confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, no âmbito do tema repetitivo 1303, que é válida a negativa de formulação de proposta, pelo Ministério Público, caso o investigado, durante interrogatório policial, negue expressamente a prática delitiva.

C

Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput do art. 28-A do CPP serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes aplicáveis ao caso concreto.

D

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu posterior cumprimento.

E

Admitida a hipótese de oferta do ANPP a processos em andamento, com denúncia recebida, é somente na fase de sentença que se poderá verificar o quantum de pena aplicado e, via de consequência, se é o caso de incidência da benesse. Nessa linha, cabe ao julgador prolatar sentença nos exatos termos da legislação processual penal e, verificada a possibilidade de aplicação da regra do art. 28-A, do CPP, converter o julgamento em diligência, suspendendo os efeitos da condenação, a fim de oportunizar ao Parquet a oferta ou não do ANPP, sendo nula a sentença que proceder de forma diversa.

Q4091560

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091560 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, na resposta à acusação, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Entretanto, as exceções serão processadas em apartado e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. Dito isso, analise as afirmações abaixo.

I. A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
II. A suspeição dos jurados deverá ser arguida oralmente e o presidente do júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada.
III. O incidente de insanidade mental do acusado poderá ser instaurado pelo juiz no curso do processo ou do inquérito policial, de ofício, a requerimento do Ministério Público, representação da autoridade policial, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
IV. A arguição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.
V. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração, o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, quando retomará o seu curso, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.

Das afirmações:

A

todas as assertivas são incorretas.

B

todas as assertivas são corretas.

C

apenas as assertivas III, IV e V são corretas.

D

apenas as assertivas I e II são corretas.

E

apenas as assertivas I, II e III são corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4091559

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091559 Direito Processual Penal

Sabe-se que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Assinale a alternativa INCORRETA no tocante às circunstâncias que devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública.

A

A natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas.

B

A participação em organização criminosa.

C

A gravidade abstrata do delito.

D

O modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa.

E

O fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.

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Q4091558

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091558 Direito Processual Penal

Quanto ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, considere as seguintes assertivas.

I. Em razão da plenitude da defesa nos julgamentos pelo tribunal do júri, assegurada no artigo 5º, XXXVIII, “a”, da Constituição Federal, ao juiz é vedado indeferir perguntas das partes.
II. O recurso cabível contra a sentença que encerra a primeira fase do procedimento escalonado do júri – de pronúncia, de impronúncia e de absolvição sumária – é o de apelação.
III. O acusado será absolvido, sem julgamento pelo tribunal do júri, quando provada a inexistência do fato, provado não ser ele autor ou partícipe do fato, o fato não constituir infração penal ou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Entretanto, no caso de inimputabilidade, somente será cabível a absolvição sumária quando esta for a única tese defensiva.
IV. Na fase de pronúncia, por meio da emendatio libelli, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito à pena mais grave.
V. As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão.

Com relação às assertivas:

A

apenas uma assertiva é correta.

B

duas assertivas são corretas.

C

três assertivas são corretas.

D

quatro assertivas são corretas.

E

todas as assertivas são corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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