Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 59

Q3287872

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287872 Direito Processual Penal

De acordo com o Artigo 158-B caput da Lei nº 13.964/2019 o rastreamento do vestígio deverá ser efetuado em 10 etapas.

Assinale a alternativa correta que apresenta a sequência desde o início até o final da Cadeia de Custódia.

A

Reconhecimento, Fixação, Isolamento, Coleta, Acondicionamento, Recebimento, Transporte, Processamento, Armazenamento e Descarte.

B

Isolamento, Reconhecimento, Fixação, Coleta, Acondicionamento, Recebimento, Processamento, Transporte, Armazenamento e Descarte.

C

Reconhecimento, Coleta, Fixação, Isolamento, Acondicionamento, Recebimento, Transporte, Processamento, Armazenamento e Descarte.

D

Reconhecimento, Coleta, Fixação, Isolamento, Acondicionamento, Recebimento, Processamento, Transporte, Armazenamento e Descarte.

E

Reconhecimento, Isolamento, Fixação, Coleta, Acondicionamento, Transporte, Recebimento, Processamento, Armazenamento e Descarte.

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Q3287871

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287871 Direito Processual Penal

De acordo com o art. 158-E e o art. 158-F da Lei nº 13.964/2019 referente às Centrais de Custódia.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na Central de Custódia, a entrada e a saída de vestígio deverão ser protocoladas, consignando-se informações sobre a ocorrência no Inquérito que a eles se relacionam.

B

Toda Central de Custódia deve possuir os serviços de Protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio.

C

Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido, em qualquer hipótese, para o órgão requisitante da perícia.

D

Por ocasião da tramitação do vestígio armazenado, todas as ações deverão ser registradas, consignando-se a identificação do responsável pela tramitação, a destinação, a data e horário da ação.

E

A Gestão da Central de Custódia deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.

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Q3287864

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287864 Direito Processual Penal

Marque a alternativa correta, após o exame da veracidade das assertivas abaixo:

I. A equidade é uma das fontes secundárias do direito que preconiza a aplicação da justiça em casos específicos, permitindo ao juiz adaptar a aplicação da lei às peculiaridades do caso concreto, visando alcançar um resultado justo;
II. A persecução penal começa por ocasião da investigação policial e se estende até o final do cumprimento da pena aplicada ao indivíduo;
III. O Inquérito Policial é indispensável, mas pode ser arquivado a qualquer momento conforme o poder discricionário da autoridade policial, ainda que o Ministério Público não concorde com a providência;
IV. A Lei é a fonte primária do Direito no sistema jurídico brasileiro.

Assinale a alternativa correspondente.

A

Estão corretas as afirmativas I, II, III e IV.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Apenas a afirmativa III está correta.

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Q3287859

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287859 Direito Processual Penal

No ano de 2008 houve a inclusão dos Assistentes Técnicos no Código de Processo Penal Brasileiro, com alteração da sua atuação em 2019.

Atualmente, sobre a atuação é correto afirmar:

A

atualmente a atuação do assistente técnico só poderá ocorrer na fase processual.

B

ao final das suas análises, o assistente técnico emitira o laudo pericial em duas vias, uma para o juiz e outra para o perito oficial.

C

a atuação do assistente técnico é obrigatória nos casos em que envolve morte violenta.

D

não havendo imparcialidade por parte do assistente técnico, este deverá ser afastado do processo pelo juiz.

E

a indicação do assistente técnico é facultativa e o mesmo passa a atuar após a admissão pelo juiz.

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Q3287857

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287857 Direito Processual Penal

Sobre os tipos de peritos estudados, no que tange os peritos Ad hoc, está correto afirmar:

A

é necessária a atuação de apenas um perito para assinar o laudo.

B

não existe a necessidade de serem juramentados.

C

é necessária a presença de 02 pessoas idôneas.

D

é necessário possuir nível superior em qualquer área, sem relação com o fato a ser periciado.

E

pode realizar os exames em conjunto com o perito oficial.

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Q3284417

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q3284417 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, analise os itens abaixo.

I -a violência moral, é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
II -O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
III -A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Estão corretos os itens:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q3284100

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado |

Q3284100 Direito Processual Penal

Com relação aos crimes relativos à licitação e à atuação do assistente de acusação no curso do processo penal, julgue o item a seguir.

Durante o curso da ação penal, é permitido ao assistente de acusação propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público (MP) e até mesmo interpor recursos quando o MP se abstiver de fazê-lo.

Certo

Errado

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Q3283224

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Psicólogo Organizacional |

Q3283224 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), qual medida pode ser assegurada pelo juiz para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar?

A

Transferência definitiva da mulher para outro Estado, com todas as despesas custeadas pelo Estado.

B

Encaminhamento à assistência psicológica, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial.

C

Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

D

Concessão de um novo emprego com estabilidade garantida por até dois anos.

E

Dispensa de todas as obrigações contratuais da mulher, incluindo débitos financeiros e trabalhistas.

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Q3281209

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Assistente Social |

Q3281209 Direito Processual Penal

Em relação a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei Maria da Penha abrange apenas situações de violência quando envolve pessoas que residem no mesmo teto.

B

As medidas protetivas somente poderão ser aplicadas, após audiência de custódia.

C

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

D

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a equipe do CREAS deverá, entre outras providências: colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

E

O nome do autor (agressor) ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Q3278304

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fonoaudiólogo |

Q3278304 Direito Processual Penal

Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, NÃO configura violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

Namorado que impede/proíbe a namorada de usar métodos contraceptivos.

B

Ex-companheiro que coloca os filhos em risco e os utiliza para perpetuar violência contra a ex-companheira.

C

Mãe que, por meio de comportamentos abusivos, controla, humilha e isola sua filha, causando danos emocionais e psicológicos.

D

Chefe que utiliza hierarquia para solicitar favores sexuais em troca de benefícios às funcionárias.

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Q3277293

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Farmacêutico |

Q3277293 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha garante o atendimento prioritário e articulado às mulheres em situação de violência doméstica, tanto na saúde, segurança, assistência social e demais políticas públicas. Essas garantias compreendem:

I. Os serviços de contracepção de emergência.
II. A profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis.
III. A prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3272342

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272342 Direito Processual Penal

Márcio cometeu um crime de homicídio em um município pertencente à comarca A, colocou o corpo da vítima já sem vida no carro e foi até o município da comarca B, onde ocultou o cadáver em uma plantação de milho próxima à estrada. De lá, foi de carro até um município pertencente à comarca C, onde desacatou policiais e empreendeu fuga até ser preso em flagrante em um município pertencente à comarca D. Nesse contexto, qual comarca é competente para julgamento do caso?

A

Juízo da comarca A.

B

Juízo da comarca B.

C

Juízo da comarca C.

D

Juízo da comarca D.

E

Cada juízo ficará responsável pelo crime cometido na comarca de sua atuação, devendo haver desmembramento do feito.

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Q3272340

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272340 Direito Processual Penal

De acordo com o entendimento do STJ publicado na Edição Extraordinária de Informativo nº 13, o fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública

A

gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, sendo ônus do Estado, durante a execução, indicar e provar a alteração da situação financeira do sentenciado.

B

não gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, sendo ônus do sentenciado, durante a execução, justificar o não pagamento da multa pela impossibilidade econômica de fazê-lo.

C

gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, todavia é ônus do sentenciado, durante a execução, justificar o não pagamento da multa pela impossibilidade econômica de fazê-lo.

D

não gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, todavia é ônus do Estado, durante a execução, indicar e provar a alteração da situação financeira do sentenciado.

E

sempre gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa.

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Q3272333

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272333 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os prazos da Defensoria Pública para interposição de apelação e apresentação de razões recursais de apelação.

A

5 dias corridos e 8 dias corridos.

B

5 dias úteis e 8 dias úteis.

C

10 dias corridos e 8 dias corridos.

D

10 dias úteis e 16 dias úteis.

E

10 dias corridos e 16 dias corridos.

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Q3272332

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272332 Direito Processual Penal

Sobre a busca domiciliar, assinale a alternativa que NÃO aponta a jurisprudência dominante e atual dos tribunais superiores.

A

O fato de policiais terem considerado a atitude do morador suspeita não justifica ingresso forçado no domicílio.

B

O fato de cão farejador ter sinalizado que haveria drogas na residência é suficiente para autorizar o ingresso na casa do suspeito.

C

O simples fato de o acusado ter antecedentes por tráfico de drogas não autoriza a realização de busca domiciliar

D

A prova do consentimento do morador incumbe ao estado.

E

É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem consentimento do hóspede, em quarto de hotel, desde que presentes fundadas razões da ocorrência de flagrante delito.

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Q3272330

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272330 Direito Processual Penal

André está preso preventivamente há 100 dias sem a necessária reanálise quanto à necessidade da prisão preventiva. Diante desse quadro e considerando a legislação e a jurisprudência mais recente dos tribunais, é correto afirmar que a necessidade da manutenção da prisão preventiva deveria ter sido analisada, conforme previsão legal, a cada ____ dias. Em ação direta de inconstitucionalidade, o STF entendeu que a inobservância desse prazo ______________ a revogação automática da prisão.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

30 – não acarreta

B

60 – acarreta

C

90 – não acarreta

D

30 – acarreta

E

90 – acarreta

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Q3267407

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267407 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] No tocante às espécies de prisão, assinale a alternativa correta:

A

A prisão temporária pode ser decretada por autoridade policial, desde que haja risco à instrução criminal.

B

A prisão em flagrante sempre exige a prévia autorização judicial, em razão da privação da liberdade.

C

A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz, mesmo após o advento da Lei 13.964/2019.

D

O juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência.

E

A prisão civil por dívida é cabível no caso de obrigação alimentar e também de descumprimento contratual reiterado.

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Q3267406

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267406 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta:

A

O inquérito policial é indispensável para o oferecimento da denúncia, sendo sua ausência causa de nulidade absoluta.

B

O indiciamento no inquérito policial deve ocorrer por decisão judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

C

O inquérito policial é público, devendo ser sempre acessível ao investigado e a seu defensor.

D

O inquérito policial tem natureza inquisitiva, razão pela qual não admite nenhuma manifestação da defesa técnica.

E

O Ministério Público pode requerer diligências no curso do inquérito policial.

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Q3267405

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267405 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Durante a investigação de um crime de roubo majorado, Mark Scout foi preso em flagrante após subtrair pertences da vítima Harmony Cobel, mediante grave ameaça, utilizando arma de fogo.
Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o Ministério Público solicitou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, argumentando que: (i) Mark Scout possui antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio; e (ii) sua liberdade representa risco à ordem pública.
O juiz acolheu o pedido de prisão preventiva, sustentando que a gravidade abstrata do delito justifica a medida, mesmo Mark sendo primário, possuir residência fixa e emprego formal.
A decisão do juiz está:

A

Correta, pois a gravidade do roubo justifica a decretação da prisão preventiva, pois deve ser garantida a ordem pública.

B

Incorreta, afinal, a prisão preventiva somente poderá ser decretada quando houver elementos concretos que denotem risco à ordem pública, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito.

C

Incorreta, pois a prisão preventiva não é cabível para crimes contra o patrimônio.

D

Incorreta, pois a existência de residência fixa impede, por si só, a decretação da prisão preventiva.

E

Correta, pois a utilização de arma de fogo caracteriza risco presumido.

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Q3267404

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267404 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Considerando as medidas protetivas de caráter patrimonial previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá determinar, liminarmente:

I. Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
II. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
III. Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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