Marcela e Margareth foram indiciadas pela prática dos crimes de
tráfico ilícito de entorpecentes, de associação para o tráfico e de
lavagem de dinheiro, tendo o Ministério Público requerido ao juízo
o sequestro do veículo de propriedade de Margareth apreendido
no transporte das drogas ilícitas, bem como de vários relógios e
joias apreendidos em poder de Marcela, que supostamente
constituíam proveitos dos referidos crimes. Após decretado o
sequestro, ambas as indiciadas requereram a liberação dos
respectivos bens e a consequente produção de provas acerca de
sua possível origem lícita.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:

Question

Marcela e Margareth foram indiciadas pela prática dos crimes de
tráfico ilícito de entorpecentes, de associação para o tráfico e de
lavagem de dinheiro, tendo o Ministério Público requerido ao juízo
o sequestro do veículo de propriedade de Margareth apreendido
no transporte das drogas ilícitas, bem como de vários relógios e
joias apreendidos em poder de Marcela, que supostamente
constituíam proveitos dos referidos crimes. Após decretado o
sequestro, ambas as indiciadas requereram a liberação dos
respectivos bens e a consequente produção de provas acerca de
sua possível origem lícita.
Nessa hipótese, é correto afirmar que: Alternativa A: o juiz poderá, provada a origem lícita dos bens, decidir no
sentido de sua liberação, seja no caso dos bens de Marcela,
seja no caso do veículo de Margareth;  Ou Alternativa B: o Ministério Público poderá, provada a origem ilícita dos bens
de Marcela, requerer a conversão do sequestro decretado em
sequestro alargado; Ou Alternativa C: o juiz poderá, provada a origem lícita dos bens, decidir no
sentido da liberação do veículo de Margareth, mas não dos
bens de Marcela; Ou Alternativa D: o Ministério Público poderá, provada a origem ilícita do veículo
de Margareth, requerer a conversão do sequestro decretado
em sequestro alargado; Ou Alternativa E: o juiz poderá, provada a origem lícita dos bens, decidir no
sentido da liberação dos bens de Marcela, mas não do veículo
de Margareth.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] o juiz poderá, provada a origem lícita dos bens, decidir no
sentido da liberação dos bens de Marcela, mas não do veículo
de Margareth.  Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 11.343/2006, art. 60, § 6º: “Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.” Aplicando-se esse dispositivo, os bens de Marcela podem ser liberados se demonstrada origem lícita, mas o veículo de Margareth, por ter sido apreendido em transporte de droga ilícita, não se submete à liberação à própria investigada.Tema central: Liberação de bens sequestradosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque estende a regra de liberação também ao veículo de Margareth. O art. 60, § 6º, da Lei nº 11.343/2006 faz exceção expressa ao veículo apreendido em transporte de droga ilícita.BErradaEstá errada porque desloca a solução para “conversão do sequestro em sequestro alargado”, providência não prevista no regime específico aplicável ao caso. A hipótese é resolvida pela regra de liberação do bem de origem lícita e pela exceção legal do veículo apreendido em transporte de droga ilícita, nos termos do art. 60, § 6º, da Lei de Drogas.CErradaEstá errada porque inverte a lógica legal. A lei admite a liberação dos bens de Marcela se provada a origem lícita e, ao mesmo tempo, exclui dessa liberação o veículo apreendido no transporte da droga. A alternativa afirma exatamente o oposto.DErradaEstá errada porque também introduz “conversão em sequestro alargado” como resposta jurídica necessária, o que não decorre do fundamento normativo fornecido para resolver a questão. Para o veículo apreendido em transporte de droga ilícita, a lei prevê destinação própria, conforme art. 60, § 6º, c/c arts. 61 e 62 da Lei nº 11.343/2006.ECertaA alternativa E corresponde ao art. 60, § 6º, da Lei de Drogas. Quanto aos bens de Marcela, vale a regra geral: provada a origem lícita, o juiz decidirá por sua liberação. Já o veículo de Margareth foi apreendido em transporte de droga ilícita, hipótese em que incide a exceção legal e afasta-se a liberação à própria investigada, ressalvado apenas o direito de terceiro de boa-fé.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a regra geral de liberação do bem de origem lícita e a exceção expressa do veículo apreendido em transporte de droga ilícita.Dica para questões semelhantesEm Lei de Drogas, primeiro identifique a regra geral do art. 60, § 6º: origem lícita comprovada leva à liberação do bem ou valor.Depois verifique se o bem é veículo apreendido no transporte de droga ilícita; se for, incide a exceção legal e não a regra geral de devolução.Não desloque a solução para providência diversa quando o enunciado já é resolvido pela disciplina específica de liberação e destinação prevista na Lei de Drogas.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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