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Q3476035
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Clínico |
Q3476035 Direito Processual Penal

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir.


A prestação de assistência à mulher em situação de violência é condicionada à formalização de boletim de ocorrência policial e à representação criminal.

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