Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 5

Q4304903

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304903 Direito Processual Penal

Com base no disposto no Código de Processo Penal, assinale a opção correta em relação a coisas apreendidas.

A

Caso haja dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, este deve ser imediatamente entregue a quem o tenha solicitado primeiro, independentemente de depósito ou decisão do juízo cível.

B

Em se tratando de pedido de restituição de coisa apreendida, é desnecessário o pronunciamento do Ministério Público, sendo a decisão exclusiva da autoridade policial.

C

As coisas apreendidas no processo penal poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final, desde que haja requerimento do proprietário, independentemente da relevância da coisa ao processo.

D

Obras de arte apreendidas em razão de crime sem vítima determinada podem ser destinadas a museus públicos.

E

Bens facilmente deterioráveis apreendidos no processo penal e não reclamados em até 30 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória deverão ser destruídos, sendo vedada sua venda.

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Q4304902

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304902 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial e da fase pré-processual, assinale a opção correta.

A

O delegado de polícia não pode eximir-se da obrigação de instaurar o inquérito policial quando receber requisição do Ministério Público, por se tratar de delação postulatória ministerial.

B

O trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus é admitido em caráter excepcional, exigindo a dilação probatória e a comprovação inequívoca da atipicidade da conduta.

C

O despacho que indefere pedido de abertura de inquérito policial pleiteado pela vítima ou por seu representante legal é irrecorrível na esfera administrativa.

D

A autoridade policial, ao receber denúncia anônima desacompanhada de provas, deve realizar diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações e, somente após a verificação de indícios, poderá instaurar inquérito policial.

E

O marco final que encerra a competência do juiz das garantias é o recebimento formal da denúncia ou queixa, momento em que os autos da investigação passam à competência do juiz da instrução.

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Q4304901

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304901 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere aos sujeitos do processo penal.

A

Há impedimento à atuação sucessiva, no mesmo processo, de membros do Ministério Público que sejam cônjuges um do outro, aplicando-se, por analogia, as mesmas regras de impedimento de magistrados.

B

A falta de defesa técnica ou a sua deficiência são causas de nulidade relativa do processo, invalidando-se os atos somente se houver efetivo prejuízo comprovado.

C

A participação de promotor de justiça na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento em posterior oferecimento de denúncia, em razão do comprometimento de sua imparcialidade.

D

É vedado ao assistente de acusação arrolar testemunhas no processo penal, em razão da preclusão, já que somente é admissível o seu ingresso após o recebimento da denúncia.

E

O prazo para que o assistente de acusação habilitado, quando intimado antes do Ministério Público, interponha o recurso supletivo só começará a correr após o transcurso do prazo recursal do órgão ministerial

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Q4304900

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304900 Direito Processual Penal

Acerca da prisão, assinale a opção correta.

A

Embora a fuga do distrito da culpa esteja amparada pelo direito à não autoincriminação, que abrange o direito de se furtar à aplicação da lei penal, tal fuga é fundamento idôneo para justificar a emissão da ordem de prisão temporária.

B

A decretação da prisão temporária é cabível para a garantia da ordem pública potencialmente ofendida, em casos de reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade da conduta, periculosidade social do agente ou pelas circunstâncias referentes à prática do delito.

C

O mandado de prisão temporária deve conter, obrigatoriamente, a indicação da sua duração e o dia em que o preso deverá ser libertado; decorrido esse prazo, a autoridade custodiante deverá colocar o preso imediatamente em liberdade, independentemente de nova ordem judicial, salvo se comunicada previamente a prorrogação da temporária ou a decretação da prisão preventiva.

D

As condições pessoais favoráveis e o princípio da presunção de inocência garantem a revogação da prisão temporária e preventiva, ainda que constem nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar.

E

A prisão temporária poderá ser decretada de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, pelo prazo inicial de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, salvo nos crimes hediondos e equiparados.

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Q4304899

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304899 Direito Processual Penal

Julgue os itens a seguir, referentes às medidas assecuratórias no processo penal brasileiro.
I O sequestro de bens imóveis poderá ser realizado em qualquer fase do processo ou mesmo antes do oferecimento da denúncia ou queixa, bastando para tanto a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, e poderá recair sobre bens já transferidos a terceiro. II Os embargos ao sequestro de bem imóvel, ajuizados pelo acusado ou por terceiro de boa-fé, não poderão ser julgados antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo o terceiro ajuizador de embargos demonstrar haver adquirido o bem a título oneroso. III O sequestro de bem imóvel será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de noventa dias, contado da data em que ficar concluída a diligência. IV Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz determinará a avaliação e a venda, em leilão público, dos bens cujo perdimento tenha sido decretado, devendo o valor apurado ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, salvo previsão diversa em lei especial.
certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV

E

II, III e IV.

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Q4302458

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302458 Direito Processual Penal

Com base nos dispositivos do Código de Processo Penal e da Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta a respeito da interceptação telefônica e da cadeia de custódia da prova.

A

É tipificada como fraude processual a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação pelo perito responsável.

B

A coleta dos vestígios deve ser obrigatoriamente realizada por perito oficial, que deve dar o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.

C

A cadeia de custódia da prova constitui-se, por completo, de três etapas, que são a coleta, o transporte e o processamento dos vestígios, de modo a impedir a manipulação do material.

D

A interceptação telefônica poderá ser autorizada quando a infração penal investigada for punida com pena de detenção, tendo o juiz que decidir sobre o pedido no prazo de até cinco dias úteis.

E

Após a coleta de vestígio, ele poderá ser manipulado livremente por qualquer agente público, desde que destinado a perícia posterior.

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Q4302457

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302457 Direito Processual Penal

No que concerne ao incidente de falsidade previsto no Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A

Não é permitido que o juiz ordene diligências durante o incidente de falsidade, devendo limitar-se às provas apresentadas pelas partes.

B

A arguição de falsidade de documento deve ser feita exclusivamente pela parte interessada, não podendo ser instaurada de ofício pelo juiz.

C

A arguição de falsidade feita por procurador exige poderes especiais, e o processo seguirá com autuação em apartado, tendo a parte contrária 48 horas para apresentar resposta.

D

A decisão sobre o incidente de falsidade faz coisa julgada material, impedindo que o documento seja objeto de outro processo penal ou civil.

E

Se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o documento permanecerá nos autos, devendo ser assinalada a sua irregularidade, pois o seu desentranhamento é proibido.

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Q4302456

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302456 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta.

A

O inquérito policial, por ser procedimento indispensável para a formação da opinio delicti, deverá acompanhar a denúncia ou a queixa criminal.

B

O defensor do investigado tem direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados no inquérito policial sigiloso, no que diga respeito ao exercício do direito de defesa.

C

A autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito policial quando verificar a manifesta atipicidade da conduta.

D

Devido à natureza inquisitorial do inquérito policial, o juiz não pode aproveitar nenhuma prova produzida em tal fase.

E

Por ser o inquérito policial um procedimento investigatório, é possível a exceção de suspeição contra a autoridade policial responsável pelas investigações no âmbito do inquérito policial, quando apresentados fatos concretos que retirem a imparcialidade do delegado.

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Q4302455

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302455 Direito Processual Penal

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.

A

No ordenamento jurídico brasileiro, é inadmitida a impetração de habeas corpus coletivo, pois é exigida a identificação individualizada de cada paciente para o conhecimento do writ.

B

É pacífico o entendimento de que o habeas corpus não pode ser impetrado contra ato de particular, uma vez que a coação exercida por quem não exerce função pública configura ilícito penal a ser apurado pela via policial.

C

Quando a instauração de inquérito policial for requisitada por promotor de justiça estadual, este será a autoridade coatora para fins de habeas corpus, ainda que o delegado tenha realizado materialmente a instauração, competindo ao tribunal de justiça, e não ao juízo de primeiro grau, o julgamento do writ, por força do critério da hierarquia.

D

A extinção da punibilidade do agente não constitui hipótese legítima de trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, exigindo-se o manejo de ação própria de natureza declaratória perante o juízo criminal.

E

O próprio magistrado, atuando nessa qualidade funcional, pode impetrar habeas corpus em favor do réu submetido a constrangimento ilegal em processo de sua presidência, já que a lei autoriza a sua atuação de ofício contra ilegalidades quanto à liberdade individual.

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Q4302454

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302454 Direito Processual Penal

A respeito dos princípios gerais e informadores do processo penal, assinale a opção correta.

A

Se o juiz verificar, nos crimes de ação penal pública, a existência de prova de crime diverso daquele narrado na denúncia, não poderá condenar o réu pela nova imputação se não houver o correspondente aditamento do órgão acusador, em observância ao princípio da correlação.

B

O princípio da identidade física do juiz permite que qualquer juiz da mesma vara daquele que tenha presidido a instrução profira a sentença, desde que tenha acesso aos autos da instrução, ainda que não tenha colhido prova oral em audiência.

C

O princípio do favor rei (in dubio pro reo) aplica-se em todo o processo penal, inclusive na fase da pronúncia do procedimento do júri, de modo que a dúvida sobre a autoria deve conduzir à impronúncia do acusado.

D

A designação de grupos especializados de atuação no âmbito do Ministério Público viola o princípio do promotor natural, por implicar designação casuística de promotores de justiça para apurar fatos específicos já ocorridos.

E

O princípio da verdade real autoriza a revisão criminal pro societate quando, após o trânsito em julgado da sentença de absolvição, surgirem novas provas robustas da autoria delitiva, em nome da verdade material.

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Q4297032

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297032 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, os entes federados poderão criar e promover, segundo as suas competências:

I. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.

II. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

III. Casas-abrigos para os agressores.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q4297011

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297011 Direito Processual Penal

Conforme a Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada.

II. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

III. A violência doméstica e familiar contra a mulher entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, denomina-se violência funcional.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4296551

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296551 Direito Processual Penal

Uma mulher procurou o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) e relatou que o seu ex‑companheiro passou a ameaçá‑la, persegui‑la no trajeto para o trabalho e rondar a sua residência. Ela solicitou proteção e apresentou as suas alegações por escrito, mas ainda não registrou boletim de ocorrência. Também não havia inquérito policial nem ação penal ou cível em andamento, e a violência relatada ainda não recebeu tipificação penal. A avaliação inicial indicou que persistia risco à integridade física e psicológica da mulher.

Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – e nas alterações promovidas pela Lei nº 14.550/2023, assinale a opção que apresenta a providência juridicamente correta.

A

O juízo poderá apreciar o pedido em cognição sumária, com base nas alegações escritas já apresentadas, sem exigir boletim de ocorrência, inquérito policial, ajuizamento de ação penal ou cível nem tipificação penal da violência. Além disso, a medida deverá vigorar enquanto persistir o risco identificado.

B

As alegações escritas permitem o exame inicial do pedido, mas a concessão da medida deverá aguardar o registro do boletim de ocorrência e a instauração do inquérito, que são necessários à definição preliminar da infração penal.

C

O juízo poderá conceder a medida com base nas alegações escritas e sem o registro de boletim de ocorrência. Contudo, deverá fixar um prazo máximo de 30 dias, ainda que persista o risco identificado.

D

A inexistência de ação penal ou cível e de inquérito policial não impedirá a análise do pedido, desde que sejam apresentadas tipificação penal prévia e prova documental das ameaças antes da concessão da proteção.

E

O pedido deverá ser indeferido, porque as alegações escritas, desacompanhadas de boletim de ocorrência e de prova documental, são insuficientes para a concessão da medida protetiva.

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Q4296550

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296550 Direito Processual Penal

Com base na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – e em suas alterações, assinale a opção correta.

A

Feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deve remeter, em 24 horas, cópia integral do inquérito ao juiz, ainda que a ofendida não tenha solicitado medida protetiva.

B

O pedido de medida protetiva deve ser encaminhado ao juiz em 48 horas, mas somente depois da instauração do inquérito policial, ainda que não tenha sido oferecida denúncia.

C

A autoridade policial deve encaminhar o pedido de medida protetiva ao Ministério Público, a quem compete submetê‑lo ao juiz no prazo de 48 horas.

D

A remessa do pedido ao juiz no prazo de 48 horas é exigida apenas quando houver agressão física ou risco imediato de morte da ofendida.

E

Feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deve remeter, em 48 horas, expediente apartado ao juiz, com o pedido da ofendida para concessão de medida protetiva.

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Q4295413

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295413 Direito Processual Penal

Em decorrência de auditoria interna realizada pela Controladoria-Geral do Município, constatou-se que um servidor ocupante de cargo em comissão desviou verbas públicas destinadas à compra de insumos hospitalares. Diante dos fatos, o Ministério Público instaurou inquérito civil e procedimento investigatório criminal. Sabendo que o investigado manifestou interesse em colaborar com a Justiça penal para encerrar a persecução sem o ajuizamento de ação penal, o Procurador Municipal, ao ser questionado sobre o interesse do ente público no ressarcimento e na aplicação dos institutos despenalizadores, deve assinalar a alternativa correta.

A

O Ministério Público pode dispensar o investigado da reparação do dano ao erário como condição do ANPP se restar demonstrado que as demais condições impostas no acordo se mostram suficientes.

B

Para fins de aferição do limite punitivo exigido para o cabimento do ANPP, deve-se considerar a pena máxima cominada em abstrato ao delito, razão pelo qual não seria cabível o ANPP para o crime do enunciado.

C

Os crimes praticados por servidores públicos contra a Administração Pública Municipal, como o do caso descrito, encontram-se elencados no rol de vedações para a concessão do ANPP no texto do Código de Processo Penal, em virtude do princípio da moralidade administrativa.

D

É cabível a celebração de ANPP em crimes funcionais, como o do caso descrito, exigindo-se, contudo, como condição cumulativa obrigatória, que o investigado repare integralmente o dano ou restitua a coisa à municipalidade, salvo impossibilidade de fazê-lo.

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Q4292427

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292427 Direito Processual Penal

Analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Federal n. 11.340/2006:

I. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

II. O nome da ofendida e o nome do autor do fato ficarão sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

III. A audiência, especialmente designada nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, para renúncia à representação perante o juiz, tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser devidamente registrada nos autos.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Somente a III.

E

Somente a II.

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Q4290599

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290599 Direito Processual Penal

Considere que João era casado com Maria, mas se divorciaram há seis meses. João não aceitou o término do relacionamento e costumeiramente a ameaça e a humilha por meio do envio de mensagens pelo WhatsApp. Na última semana, João descobriu que Maria está em um relacionamento amoroso com Davi e, para atingi-la, resolveu empurrar Hugo, pai de Maria, de uma escada, provocando nele lesões corporais leves. Imediatamente ao tomar conhecimento dos fatos, Maria dirigiu-se até a delegacia mais próxima e narrou tudo que vem passando desde que se divorciou de João.

Com base na situação apresentada e no disposto na Lei n^o 11.340/2006, é correto afirmar que Maria sofreu violência

A

moral e psicológica, e, constatada a violência doméstica e familiar contra Maria, o juiz poderá aplicar, de imediato, a João, medida protetiva de urgência, que, se tiver natureza cível, dependerá da propositura de ação principal para sua satisfação.

B

psicológica e vicária, e, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica de Maria, João será imediatamente submetido à monitoração eletrônica pelo delegado de polícia, se o Município não for sede de comarca.

C

moral e vicária, e, verificada a existência de risco atual à vida de Maria, João será imediatamente submetido à monitoração eletrônica pela autoridade judicial, ainda que o Município não seja sede de comarca, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

D

psicológica, não se caracterizando a violência vicária, pois João provocou lesões corporais em um homem adulto e não em incapaz.

E

moral, não se caracterizando a violência vicária, pois João provocou lesões corporais no pai de Maria e não em seu descendente.

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Q4289784

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289784 Direito Processual Penal

Um magistrado, atuando numa vara criminal sob a égide do procedimento comum ordinário, profere decisão interlocutória que rejeita liminarmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, fundamentando a sua decisão na inépcia formal da peça acusatória e na ausência de justa causa. Contra esta decisão terminativa, o recurso adequado é:

A

o recurso em sentido estrito, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

B

a apelação criminal, a ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias.

C

os embargos infringentes e de nulidade, no prazo de 10 (dez) dias.

D

o agravo em execução, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

E

a correição parcial, perante o Conselho da Magistratura, em face do erro de procedimento ( error in procedendo ).

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Q4289783

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289783 Direito Processual Penal

Em relação à incidência do princípio da ampla defesa e às nulidades no processo penal, segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a defesa considerada apenas deficiente:

A

gera nulidade absoluta, assim como a ausência de defesa, caso, ao final, o réu seja condenado a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado.

B

é causa de nulidade relativa, desde que exista prova de efetivo prejuízo para o réu.

C

configura mera irregularidade processual, sanável a qualquer tempo, desde que antes do trânsito em julgado.

D

é considerada nulidade absoluta, independentemente da demonstração de prejuízo.

E

não acarreta a nulidade do feito, por vigorar o princípio da voluntariedade recursal e da liberdade de estratégia defensiva.

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Q4289781

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289781 Direito Processual Penal

Na determinação de competência por conexão e continência, envolvendo a competência do Tribunal do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum para o julgamento de infrações penais conexas, o Código de Processo Penal determina expressamente que:

A

caberá ao Tribunal de Justiça local dirimir o conflito de competência e avocar os processos se julgar conveniente

B

os processos deverão ser obrigatoriamente desmembrados, para não violar a competência constitucional do Júri.

C

prevalecerá a competência do juízo singular se o crime comum conexo tiver pena abstrata mais grave que o crime contra a vida.

D

o juiz singular julgará o crime comum e suspenderá a sentença até o veredicto do Tribunal do Júri.

E

prevalecerá a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de todos os crimes conexos.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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