Com base no disposto no Código de Processo Penal, assinale a...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304903 Direito Processual Penal

Com base no disposto no Código de Processo Penal, assinale a opção correta em relação a coisas apreendidas.

Caso haja dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, este deve ser imediatamente entregue a quem o tenha solicitado primeiro, independentemente de depósito ou decisão do juízo cível.

Em se tratando de pedido de restituição de coisa apreendida, é desnecessário o pronunciamento do Ministério Público, sendo a decisão exclusiva da autoridade policial.

As coisas apreendidas no processo penal poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final, desde que haja requerimento do proprietário, independentemente da relevância da coisa ao processo.

Obras de arte apreendidas em razão de crime sem vítima determinada podem ser destinadas a museus públicos.

Bens facilmente deterioráveis apreendidos no processo penal e não reclamados em até 30 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória deverão ser destruídos, sendo vedada sua venda.

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Com base no disposto no Código de Processo Penal, assinale a...

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