Uma mulher procurou o Centro Especializado de Atendimento à...

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Q4296551 Não definido
Uma mulher procurou o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) e relatou que o seu ex‑companheiro passou a ameaçá‑la, persegui‑la no trajeto para o trabalho e rondar a sua residência. Ela solicitou proteção e apresentou as suas alegações por escrito, mas ainda não registrou boletim de ocorrência. Também não havia inquérito policial nem ação penal ou cível em andamento, e a violência relatada ainda não recebeu tipificação penal. A avaliação inicial indicou que persistia risco à integridade física e psicológica da mulher.

Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – e nas alterações promovidas pela Lei nº 14.550/2023, assinale a opção que apresenta a providência juridicamente correta.
Alternativas