Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 4

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349516 Direito Processual Penal

Maria conviveu em união estável com João por 5 anos. No dia 20 de junho de 2026, ao fim de uma discussão, João desferiu-lhe socos, causando-lhe lesões corporais atestadas por exame de corpo de delito e praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar, tendo Maria se dirigido à Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência.
Instaurado o inquérito policial, no qual João, investigado em liberdade, foi desde logo identificado como autor, os autos foram regularmente recebidos pelo órgão do Ministério Público. O promotor de justiça, todavia, quedou-se inerte, deixando escoar in albis o prazo legal, sem oferecer denúncia, sem requerer diligências e sem promover o arquivamento. Inconformada, Maria procura advogado para, por iniciativa própria, responsabilizar criminalmente João.
Considerando a disciplina da legislação penal e processual penal, bem como da Lei nº 11.340/2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 15.438/2026, quanto ao cabimento, ao prazo e ao respectivo termo inicial para que Maria promova a persecução penal em desfavor de João, é correto afirmar que:

A

é cabível a ação penal privada subsidiária da pública, devendo Maria oferecer a queixa-crime subsidiária no prazo decadencial de 12 meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público;

B

é cabível a ação penal privada subsidiária da pública, devendo Maria oferecer a queixa-crime subsidiária no prazo decadencial de 6 meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público;

C

é cabível a ação penal privada subsidiária da pública, passando Maria a dispor do mesmo prazo prescricional de que disporia o Ministério Público para oferecer a denúncia, em razão da equiparação promovida pela Lei nº 15.438/2026, contado do dia em que se esgotou o prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público;

D

é cabível a ação penal privada subsidiária da pública, passando Maria a dispor do mesmo prazo prescricional de que disporia o Ministério Público para oferecer a denúncia, em razão da equiparação promovida pela Lei nº 15.438/2026, contado do dia em que Maria veio a saber quem é o autor do crime;

E

não é cabível a ação penal privada subsidiária da pública, pois, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada (Súmula 542 do STJ), a inércia do Ministério Público não transfere à ofendida a legitimidade para a persecução penal, restando a Maria apenas provocar os órgãos de controle interno do Parquet, ficando prejudicadas as matérias afetas ao prazo e ao termo inicial.

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Q4349515

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349515 Direito Processual Penal

Tício, promotor de justiça do Estado de Pernambuco, encontrava-se em situação de disponibilidade quando, envolvido em desentendimento de trânsito ocorrido fora do exercício de suas atribuições, desferiu disparos de arma de fogo que vitimaram fatalmente outro condutor. Foi denunciado pela prática de homicídio doloso, crime que não guarda qualquer relação com a função pública por ele exercida.
A respeito da competência para processar e julgar a ação penal ofertada contra o promotor de justiça Tício, à luz da atual orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:

A

a prerrogativa de foro não subsiste, porquanto a situação de disponibilidade em que se encontrava o promotor de justiça no momento do crime equivale, para fins de competência penal, à perda do cargo, uma vez que a prerrogativa de foro visa à proteção do cargo público, e não da pessoa que o ocupa, sob pena de configurar privilégio indevido;

B

o Tribunal de Justiça é que tem competência para processar e julgar o promotor de justiça Tício, nos termos do Art. 96, III, da Constituição Federal, porquanto a restrição firmada na Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ não abrangeu os membros do Ministério Público, sendo que a situação de disponibilidade não interfere no foro por prerrogativa de função;

C

a competência é do juízo de primeiro grau, uma vez que, à luz da Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, o foro por prerrogativa de função tem por pressuposto a prática de crime funcional, ou seja, crime cometido durante o exercício do cargo e a ele relacionado, não sendo o caso do crime cometido pelo promotor de justiça Tício;

D

a competência é do Tribunal do Júri, pois a regra constitucional que lhe atribui o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (Art. 5º, XXXVIII, “d”, da CF) prevalece sobre o foro por prerrogativa de função previsto no Art. 96, III, da Constituição Federal, em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos;

E

a matéria foi pacificada pelo STF no RE 1.331.044/DF (Tema 1.147), com repercussão geral, oportunidade em que se fixou a competência do STJ para o julgamento de ação penal contra desembargador a quem se imputa crime comum sem relação com o cargo, tese que se estende, por identidade de premissas, aos demais ocupantes de cargos vitalícios, como é o caso do promotor de justiça.

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Q4349511

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349511 Direito Processual Penal

João foi condenado em dois processos criminais distintos. No Processo A, referente a crime de roubo praticado em 2018, foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, encontrando-se em fase de execução penal. No Processo B, referente a crime de estelionato praticado em 2019, ele ficou preso preventivamente pelo período de 1 ano e 5 meses, entre junho de 2019 e novembro de 2020, tendo sido, ao final, condenado. Posteriormente, sobreveio indulto presidencial em relação ao Processo B, sendo declarada extinta a punibilidade de João naquele feito.
Diante disso, João requereu ao juízo da execução que o período de prisão preventiva cumprido no Processo B fosse detraído da pena que cumpre no Processo A, sob os argumentos de que não mais precisaria cumprir pena naquele processo e de que o tempo de encarceramento deveria ser aproveitado.
Com base na legislação penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de João deve ser:

A

integralmente deferido, pois a detração penal entre processos distintos é admitida pelo STJ sempre que o condenado demonstre que não irá se beneficiar duplamente do período de prisão cautelar;

B

deferido, pois o crime objeto do Processo A (roubo, praticado em 2018) é anterior ao período da prisão preventiva cumprida no Processo B (2019-2020), requisito suficiente para autorizar a detração entre processos distintos;

C

indeferido, pois a detração penal entre processos distintos não é admitida pelo STJ, sendo o instituto restrito ao próprio processo de cumprimento da prisão cautelar;

D

deferido apenas parcialmente, cabendo ao juízo da execução aplicar a detração de forma proporcional ao tempo de pena remanescente no Processo A;

E

indeferido, pois o processo em que a prisão cautelar foi cumprida não foi extinto por absolvição ou por extinção da punibilidade em razão de prescrição, mas por indulto, o que inviabiliza a detração penal entre processos distintos.

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Q4338582

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338582 Direito Processual Penal

Durante atendimento de ocorrência envolvendo violência contra mulher, a equipe responsável analisou se a situação se enquadrava no âmbito de proteção previsto na Lei Maria da Penha. Nos termos da Lei nº 11.340/2006, marque a alternativa correta.

A

A Lei Maria da Penha disciplina conflitos familiares de natureza patrimonial, com atuação voltada à conciliação obrigatória entre as partes.

B

A Lei Maria da Penha aplica-se a situações de violência urbana comum, desvinculadas de contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto.

C

A Lei Maria da Penha substitui a atuação penal por medidas administrativas de advertência, orientação e acompanhamento social do agressor.

D

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal.

E

A Lei Maria da Penha limita sua proteção aos casos de violência física, sem abranger outras formas de violência contra a mulher.

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Q4338566

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338566 Direito Processual Penal

Para Nestor Távora, o exame de corpo de delito consiste na perícia realizada sobre os vestígios materiais deixados pela infração penal, com a finalidade de demonstrar sua existência e fornecer elementos técnicos relevantes para a apuração do fato. O autor destaca que o objeto do exame não é necessariamente o corpo da vítima, mas o corpo de delito, entendido como o conjunto de vestígios materiais deixados pela infração. Assim, com fundamento na letra do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta acerca do exame de corpo de delito indireto.

A

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

B

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por qualquer motivo, a prova testemunhal suprirá obrigatoriamente a sua ausência.

C

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por insuficiência de vestígios, a confissão do acusado poderá suprir-lhe a falta.

D

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova documental substituirá obrigatoriamente a prova pericial.

E

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal somente poderá suprir-lhe a falta quando houver concordância do Ministério Público.

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Q4338565

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338565 Direito Processual Penal

A partir das lições processuais penais de Fernando Capez sobre o Inquérito Policial, nas quais o autor assevera que o inquérito policial é procedimento administrativo e inquisitivo onde inexiste obrigatoriedade de defesa técnica e a presença do advogado é facultativa, constituindo direito do investigado. Isso pode ser confrontando com a própria letra de lei do Código Processo Penal pátrio, que instituiu a partir de 2019 que nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor. Para esses casos, previstos no art. 14-A, é correto afirmar que o investigado:

A

Deverá ser intimado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da ciência da intimação.

B

Deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento da citação.

C

Será notificado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado da instauração do procedimento.

D

Deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contado do recebimento da citação.

E

Deverá ser cientificado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado da ciência inequívoca dos fatos.

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Q4338553

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338553 Direito Processual Penal

Em virtude de reiterados episódios de violência psicológica e patrimonial cometidos por seu ex-companheiro, Maria obteve judicialmente medidas protetivas de urgência. Dias após a intimação do agressor, agentes de segurança pública, durante o patrulhamento preventivo em uma praça central da cidade, depararam-se com o indivíduo ostensivamente descumprindo a ordem judicial de distanciamento mínimo fixada em favor da ofendida. Diante desse cenário de flagrante delito e considerando as disposições normativas da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

O agressor incorre em crime punido com pena de reclusão, sendo que, na hipótese de sua prisão em flagrante, a concessão de fiança é ato de competência exclusiva da autoridade judicial.

B

O crime de descumprimento de medidas protetivas pressupõe que a ordem judicial desobedecida tenha sido proferida por juízo dotado de estrita competência criminal.

C

A prisão em flagrante efetuada admite o arbitramento de fiança pela autoridade policial de plantão, desde que o delito subjacente não envolva violência física contra a ofendida.

D

A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas fica obstada caso as restrições tenham sido deferidas sem o prévio ajuizamento de uma ação penal ou cível.

E

A imposição de sanção penal pelo descumprimento da ordem impede a cumulação de novas restrições ou a aplicação autônoma de monitoração eletrônica pelo magistrado.

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Q4338477

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338477 Direito Processual Penal

Processualmente, na forma da lei, são circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva:

A

Ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal; o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; dentre outras.

B

Haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; dentre outros.

C

Ter o crime sido cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; a participação em organização criminosa; dentre outras.

D

Ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente; haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova; dentre outras.

E

Ter havido fuga ou haver perigo de fuga; a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; dentre outras.

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Q4338475

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338475 Direito Processual Penal

Aury Lopes Jr. conceitua a ação penal a partir de uma perspectiva garantista e crítica à teoria geral do processo. Em sua obra “Direito Processual Penal”, a ação penal é compreendida como o direito de provocar a jurisdição para que o Estado-juiz exerça a atividade jurisdicional no caso concreto, submetendo uma pretensão acusatória à apreciação judicial. Sobre o assunto, a partir da legislação seca, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

A

Pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução; proibição de frequentar determinados lugares; dentre outras previstas em lei.

B

Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; limitação de fim de semana; dentre outras previstas em lei.

C

Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução; se comprometer a não reincidir na prática delituosa; dentre outras definidas em lei.

D

Restituir os bens e direitos indicados pelo inquérito policial como instrumentos, produto ou proveito do crime; prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena máxima cominada ao delito diminuída da metade, em local a ser indicado pelo juízo da execução; dentre outras definidas em lei.

E

Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada; dentre outras previstas em lei.

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Q4338474

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338474 Direito Processual Penal

Define o nosso Código de Processo Penal que proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou:

A

Colher qualquer elemento de convicção.

B

Apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos.

C

Apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso.

D

Descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.

E

Apreender pessoas vítimas de crimes.

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Q4329615

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329615 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n. 7.960/1989 e alterações, caberá prisão temporária quando:

I- imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II- o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade:

III- houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: sequestro ou cárcere privado, roubo, estupro, atentado violento ao pudor, dentre outros.

Pode-se afirmar que estão corretos apenas os itens:

A

Il e lIII.

B

l e II.

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q4329608

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329608 Direito Processual Penal

A respeito das "Provas" disciplinadas no Código de Processo Penal, apenas não se pode afirmar:

A

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

B

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

C

A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

D

São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

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Q4324023

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324023 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca da revisão criminal.

A

A revisão criminal é o meio processual idôneo para buscar a revalorização do conjunto probatório que ensejou a condenação criminal.

B

O próprio réu possui capacidade postulatória para propor revisão criminal, sem a intervenção de advogado ou defensor público.

C

Quando o autor da revisão criminal for o Ministério Público, a desclassificação da conduta poderá acarretar no agravamento da pena imposta.

D

A retratação da vítima ou de testemunha não autoriza a propositura da revisão criminal, porque não é possível a reavaliação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva.

E

A revisão criminal não poderá desconstituir decisão proferida pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri, sob pena de violação à cláusula constitucional da soberania dos vereditos.

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Q4324022

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324022 Direito Processual Penal

O procedimento comum no processo penal está subdividido em:
1. sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
2. especial, quando houver regramento próprio para o processamento e instrução do processo.
3. sumaríssimo, para as contravenções ou infrações penais cuja pena máxima não seja superior a dois anos, acumulada ou não com multa.
4. ordinário, para os crimes em que a pena máxima a cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4324021

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324021 Direito Processual Penal

No caso de prisão em flagrante, o Ministério Público ou a autoridade policial deverá requerer ao juiz a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado nos crimes:
1. praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
2. contra a dignidade sexual.
3. cometidos por agentes associados a organização criminosa armada.
4. considerados hediondos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3 .

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4324020

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324020 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca da colaboração premiada.

A

Na hipótese de não ser celebrado o acordo de colaboração por iniciativa do celebrante, as informações ou provas apresentadas poderão ser utilizadas como forma de confissão no curso da ação penal.

B

A colaboração premiada é ato jurídico processual unilateral, que poderá ser utilizado como meio de prova, caso demonstrados a utilidade e o interesse público.

C

As tratativas sobre colaboração premiada poderão ser realizadas diretamente entre as partes e com a mediação do juiz da ação penal.

D

O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

E

A requerimento das partes, o juiz poderá conceder o perdão judicial, reduzindo a pena privativa de liberdade em até um terço, ou substituí- -la por multa, desde que a colaboração tenha contribuído para a investigação.

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Q4324019

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324019 Direito Processual Penal

No processo penal, é correto afirmar.

A

É facultado ao co-réu no mesmo processo intervir como assistente do Ministério Público.

B

A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

C

A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será dispensada do ônus da impugnação específica, permitindo a apresentação de defesa por negativa geral

D

O juiz não poderá negar a intervenção e o ingresso de assistente de acusação do Ministério Público.

E

Desde que previamente ouvido o Ministério Público sobre a conveniência do ato processual, ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral e interpor recursos.

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Q4324018

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324018 Direito Processual Penal

A autoridade policial somente poderá conceder liberdade provisória com fiança nos casos de infração penal:

A

com pena exclusivamente de multa.

B

considerada de menor potencial ofensivo.

C

com pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos.

D

com pena privativa de liberdade mínima de dois anos.

E

que o autor tenha confessado o crime de forma espontânea do interrogatório.

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Q4324016

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324016 Direito Processual Penal

De acordo com a lei de lavagem de dinheiro, a competência para julgar e processar o crime de lavagem de dinheiro será da justiça federal quando:
1. envolver organização criminosa.
2. o crime for praticado contra o sistema financeiro nacional.
3. o crime antecedente for de competência da justiça federal.
4. envolver crimes contra a ordem tributária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q4323724

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323724 Direito Processual Penal

“Diferentemente dos recursos, que se limitam a provocar o reexame de decisões dentro da mesma relação processual, as ações autônomas de impugnação inauguram uma nova relação jurídico-processual destinada a controlar a legalidade, a constitucionalidade ou a justiça de atos que já se consolidaram na instância de origem. Têm natureza de ações constitucionais (...) funcionando como garantias fundamentais voltadas à tutela de direitos essenciais – especialmente a liberdade, a legalidade estrita e a proteção contra decisões injustas ou ilegítimas”
(LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. Direito Processual Penal: Da Investigação Criminal à Execução da Pena. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora JusPodivm, 2026. p. 793).
Considerando a disciplina doutrinária e legal das ações autônomas de impugnação no processo penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações autônomas de impugnação destinam-se exclusivamente ao controle de decisões judiciais transitadas em julgado, não sendo cabíveis no curso da persecução penal.

B

Embora o Código de Processo Penal trate o habeas corpus na parte relativa aos recursos em geral, referido instituto possui natureza jurídica de ação autônoma de impugnação destinada à tutela da liberdade de locomoção.

C

O habeas corpus não comporta impetração durante a investigação criminal, por ausência de relação processual plenamente constituída e inexistência de imputação formal.

D

O habeas corpus somente será cabível quando já efetivada prisão ilegal, sendo inadmissível sua utilização diante de ameaça potencial à liberdade de locomoção.

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