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Q1839564

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Procedimento Penal , Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais , Procedimento comum ordinário , Sistemas processuais ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q1839564 Direito Processual Penal

De acordo com a legislação processual penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os recursos previstos na legislação processual penal brasileira possuem natureza processual, em razão de serem interpostos como decorrência do direito de ação e direcionados ao Poder Judiciário para apreciação.

Ao longo de todos os atos do processo de conhecimento, e em atenção ao princípio do contraditório, a acusação sempre se manifestará anteriormente à defesa.

Todas as manifestações do órgão do Ministério Público, ao longo dos atos do processo de conhecimento, deverão ser fundamentadas, sob pena de cerceamento de defesa e responsabilização administrativa.

Ainda que excepcionalmente, o Código de Processo Penal admite que o julgador não decida a causa penal, sempre que verificada a necessidade de esclarecimento de fato reconhecido como essencial ao julgamento.

Na instrução da causa penal de rito comum ordinário, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa, nelas computadas as testemunhas que não prestam compromisso.

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Q1767762

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário , Princípios fundamentais do direito processual penal , Juiz natural , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função , Competência territorial ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767762 Direito Processual Penal

Considerando as afirmativas abaixo, é incorreto afirmar que:

Alternativas

O rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396- A do Código de Processo Penal. Contudo, poderá o magistrado ouvir outras testemunhas além daquelas indicadas pelas partes, desde que julgue necessário, conforme previsão estabelecida no art. 209 do Código de Processo Penal.

Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos relacionados a essas hipóteses.

Tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é legítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem que teria sido utilizado na prática delituosa.

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que lei estadual atribui à Vara especializada competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada com fundamento no art. 125 da Constituição Federal, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do juiz natural.

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Q1347049

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário ,

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347049 Direito Processual Penal

Conforme o Código de Processo Penal, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar:

Alternativas

Extinta a punibilidade do agente;

Falta de justa causa para o exercício da ação penal;

Falta de condição para o exercício da ação penal;

Falta de pressuposto processual.

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Q1318953

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário ,

Ano: 2018 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Prova: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Direito |

Q1318953 Direito Processual Penal

Com base na Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, no processo crime, o procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo. Pode-se afirmar que será:

Alternativas

Ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

Sumário para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

Sumaríssimo quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

Ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

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Q1222305

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário ,

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: PC-DF

Q1222305 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento penal.

Alternativas

O princípio da identidade física do juiz não se aplica ao processo penal.

As provas devem ser produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

No procedimento ordinário, após o oferecimento da denúncia, o juiz, recebendo-a, mandará desde logo designar dia e hora para o interrogatório do réu.

A absolvição sumária é instituto exclusivo do rito do júri popular.

O princípio da identidade física do juiz aplica-se ao processo penal por construção jurisprudencial, não sendo previsto no CPP.

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Respostas

16: D

17: C

18: A

19: D

20: B

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