Prova CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal
Aplicada em 16/04/17Baixe os Arquivos
Órgão/Instituição
Cargo
Escolaridade
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Todas as 85 questões da prova
Resolva on-line- 1.1 Princípios da Administração Pública 1 questão
- 1.2 Regime jurídico administrativo 2 questões
- 1.3 Conceito de administração pública 1 questão
- 1.4 Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes 1 questão
- 1.5 Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência 1 questão
- 1.6 Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios 1 questão
- 1.7 Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor 1 questão
- 1.8 Organização da Administração Pública 1 questão
- 1.9 Administração Direta 1 questão
- 1.10 Administração Indireta 1 questão
- 1.11 Atos administrativos 3 questões
- 1.12 Atos administrativos em espécie 1 questão
- 1.13 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 1 questão
- 1.14 Demais aspectos da lei 9.784/99 1 questão
- 1.15 Teoria das nulidades 2 questões
- 1.16 Extinção dos atos administrativos 2 questões
- 1.17 Poderes da Administração 1 questão
- 1.18 Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar 1 questão
- 1.19 Poder de polícia 1 questão
- 1.20 Intervenção do estado na propriedade 1 questão
- 1.21 Bens Públicos na Administração Pública 1 questão
- 1.22 Conceito, classificação, afetação e desafetação 1 questão
- 2.1 Legislação do Município de Belo Horizonte 3 questões
- 2.2 Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte 2 questões
- 3.1 Classificação das Constituições 1 questão
- 3.2 Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição 2 questões
- 3.3 Teoria da Constituição 2 questões
- 3.4 Constitucionalismo 1 questão
- 3.5 Controle de Constitucionalidade 3 questões
- 3.6 Direitos Políticos 1 questão
- 3.7 Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais 1 questão
- 3.8 Teoria dos Direitos Fundamentais 2 questões
- 3.9 Habeas Data 1 questão
- 3.10 Habeas Corpus 1 questão
- 3.11 Direitos Individuais 1 questão
- 3.12 Poder Legislativo 1 questão
- 3.13 Organização Político-Administrativa do Estado 1 questão
- 3.14 Repartição de Competências Constitucionais 1 questão
- 3.15 Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios 1 questão
- 3.16 Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos 1 questão
- 3.17 Poder Executivo 1 questão
- 3.18 Servidores Públicos 1 questão
- 3.19 Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment 1 questão
- 3.20 Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN 2 questões
- 3.21 Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 1 questão
- 3.22 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 1 questão
- 3.23 Reclamação Constitucional 1 questão
- 3.24 Estado de Defesa 1 questão
- 3.25 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas 1 questão
- 3.26 Ordem Econômica e Financeira 2 questões
- 3.27 Sistema Tributário Nacional 1 questão
- 3.28 Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária 1 questão
- 4.1 Aplicação das Normas Processuais 1 questão
- 4.2 Ação 2 questões
- 4.3 Conceito e Características da Ação 2 questões
- 4.4 Pressupostos Processuais 1 questão
- 4.5 Pressupostos Processuais - Noções Gerais 1 questão
- 4.6 Sujeitos da Relação Processual 2 questões
- 4.7 Das Partes e dos Procuradores 1 questão
- 4.8 Ministério Público no Processo Civil 1 questão
- 4.9 Da Comunicação dos Atos Processuais 1 questão
- 4.10 Atos Processuais 1 questão
- 4.11 Da Forma dos Atos Processuais 1 questão
- 4.12 Citação no Processo Civil 1 questão
- 4.13 Distribuição e Registro 1 questão
- 4.14 Tutela Provisória 1 questão
- 4.15 Tutela Provisória e Tutela de Urgência 1 questão
- 4.16 Recursos 2 questões
- 4.17 Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. 1 questão
- 4.18 Apelação no Processo Civil 1 questão
- 4.19 Requisitos de Admissibilidade 1 questão
- 4.20 Julgamento Conforme o Estado do Processo 1 questão
- 4.21 Julgamento Conforme o Estado do Processo: Noções Gerais 1 questão
- 4.22 Resposta do Réu e Revelia 1 questão
- 4.23 Contestação 1 questão
- 4.24 Mandado de Segurança no Processo Civil 1 questão
- 4.25 Demais Legislações Extravagantes 1 questão
- 4.26 Ação Civil Pública 1 questão
- 4.27 Formação do Processo e Petição Inicial 1 questão
- 5.1 Conceito de Tributo e Espécies Tributárias 1 questão
- 5.2 Conceito legal de tributo 1 questão
- 5.3 Execução Fiscal e Processo Tributário 1 questão
- 5.4 Execução Fiscal 1 questão
- 5.5 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários 1 questão
- 5.6 Competência Tributária 2 questões
- 5.7 Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) 2 questões
- 5.8 Tributos Municipais 1 questão
- 5.9 IPTU 1 questão
- 5.10 Exclusão do Crédito Tributário 1 questão
- 5.11 Isenção 1 questão
- 5.12 Legislação do Direito Tributário 1 questão
- 5.13 Integração e interpretação da Lei Tributária 1 questão
- 5.14 Infrações em Direito Tributário 1 questão
- 5.15 Direito Penal Tributário 1 questão
- 5.16 Direito Tributário Penal 1 questão
- 5.17 Impostos Estaduais 1 questão
- 5.18 ICMS 1 questão
- 5.19 Tributos Federais 1 questão
- 5.20 ITR 1 questão
- 6.1 O Orçamento: Aspectos Gerais 2 questões
- 6.2 Princípios orçamentários 1 questão
- 6.3 As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA 1 questão
- 6.4 Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 2 questões
- 6.5 Operações de crédito 2 questões
- 6.6 A Despesa Pública 2 questões
- 6.7 Realização da despesa pública 1 questão
- 6.8 Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas 1 questão
- 6.9 Controle da execução orçamentária 1 questão
- 6.10 Constituição orçamentária 1 questão
- 7.1 Penas privativas de liberdade 1 questão
- 7.2 Segunda fase da dosimetria. 1 questão
- 7.3 Medida de segurança 1 questão
- 7.4 Prazo de duração 1 questão
- 7.5 Crimes contra a fé pública 1 questão
- 7.6 Falsidade ideológica 1 questão
- 7.7 Outras falsidades 1 questão
- 7.8 Crimes contra a administração pública 1 questão
- 7.9 Concussão e Excesso de Exação 1 questão
- 7.10 Facilitação de contrabando ou descaminho 1 questão
- 7.11 Legislação Penal Especial 1 questão
- 7.12 Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 1 questão
- 7.13 Descaminho 1 questão
- 8.1 Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 1 questão
- 8.2 Das Provas 1 questão
- 8.3 Meios probatórios excepcionais 1 questão
- 8.4 Ação Penal 1 questão
- 8.5 Denúncia e Queixa 1 questão
- 8.6 Procedimento Penal 1 questão
- 8.7 Procedimento comum ordinário 1 questão
- 8.8 Aplicação da Lei Penal Processual Penal 1 questão
- 8.9 Lei Processual Penal no Tempo 1 questão
- 8.10 Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies 1 questão
- 11.1 Direito das Obrigações 1 questão
- 11.2 Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações 1 questão
- 11.3 Responsabilidade civil 1 questão
- 11.4 Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. 1 questão
- 11.5 Indenização - Liquidação do Dano 1 questão
- 11.6 Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano 1 questão
- 13.1 Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 2 questões
- 13.2 Da desapropriação com pagamento em títulos 1 questão
- 13.3 Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico 2 questões
- 13.4 Competências legislativa e administrativa 1 questão
- 13.5 Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 1 questão
- 13.6 Definições. Loteamento e desmembramento 1 questão
- 13.7 Diretrizes Gerais 1 questão
- 13.8 Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) 1 questão
- 14.1 Direito constitucional ambiental 1 questão
- 14.2 Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 1 questão
- 14.3 Princípios do direito ambiental 1 questão
- 14.4 Princípios democrático/participação e da informação 1 questão
- 14.5 Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade 1 questão
- 14.6 Princípio da prevenção/precaução 1 questão
- 14.7 Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente 1 questão
- 14.8 Licenciamento e licença ambiental 1 questão
- 14.9 Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 1 questão
- 14.10 Responsabilidade ambiental 1 questão
- 14.11 Aspectos gerais 1 questão