Considerando a legislação processual penal e o entendimento ...

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Q825746
Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário , Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |
Q825746 Direito Processual Penal
Considerando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.
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