Questões de Direito Processual Penal - Meios Autônomos de Impugnação para Concurso
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Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.
O habeas corpus não pode ser impetrado por pessoa jurídica.
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.
O habeas corpus não pode ser impetrado por pessoa jurídica.