Eduardo foi denunciado como partícipe nos crimes de exto...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |
Q1968408
Direito Processual Penal
Eduardo foi denunciado como partícipe nos crimes de
extorsão, ameaça, cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo
de uso permitido e associação criminosa em concurso material.
Nessa situação, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é incabível, em tese, quando emergir dos autos a
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