Questões de Direito Processual Penal - Das Citações e Intimações para Concurso

Q4030870

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Informática |

Q4030870 Direito Processual Penal

Karine sofreu violência doméstica e seu agressor foi preso. Ao procurar a delegacia, Karine foi informada que seria notificada sobre o ingresso e a saída do agressor da prisão, mas somente após seu advogado ser intimado. De acordo com a Lei Maria da Penha, a informação dada à Karine está:

A

Correta, pois a notificação da vítima depende da intimação prévia do advogado constituído.

B

Correta, pois a lei estabelece que o advogado deve ser comunicado antes da vítima ser notificada.

C

Incorreta, pois a vítima não tem direito de ser notificada sobre a saída do agressor da prisão.

D

Incorreta, pois a notificação da vítima ocorre sem prejuízo da intimação do advogado, sendo as duas comunicações independentes entre si.

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Q3980539

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q3980539 Direito Processual Penal

João teria praticado infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Pedro, o que ensejou sua condução à estrutura orgânica competente e a consequente lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

Com a adoção das medidas necessárias no âmbito do Juizado Especial Criminal competente, foi necessária a intimação dos interessados.

Na situação descrita, é correto afirmar, à luz dos enunciados do FONAJE, que as intimações serão válidas

A

somente quando observarem as formas convencionais estabelecidas em lei.

B

qualquer que seja o meio utilizado, desde que esse meio tenha sido divulgado, pela estrutura orgânica competente, por ocasião da lavratura do TCO.

C

quando observarem os instrumentos declinados em portaria do respectivo juízo, formais ou informais, independente de prévia aquiescência dos interessados.

D

somente quando observarem os mecanismos informais de comunicação, mais especificamente telefone, e-mail, whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas.

E

quando forem realizadas por telefone, e-mail, Whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, desde que precedidas de adesão expressa ao sistema pelo interessado.

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Q3881177

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881177 Direito Processual Penal

Diego e Juan foram denunciados pelo Ministério Público em razão da prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, tendo sido recebida a denúncia e determinada a citação dos denunciados. Diego não foi encontrado para ser citado pessoalmente, tendo sido citado por edital; contudo, ele constituiu advogado. Já Juan encontrava-se em local certo e sabido, tendo sido expedida carta rogatória para a sua citação. Diante do contexto narrado, é correto afirmar que:

A

o curso do processo será suspenso em relação a Diego, e o curso da prescrição será interrompido em relação a Juan até o cumprimento da carta rogatória;

B

os cursos do processo e da prescrição não serão suspensos em relação a Diego, e o curso da prescrição será suspenso em relação a Juan até o cumprimento da carta rogatória;

C

os cursos do processo e da prescrição serão suspensos em relação a Diego, e o curso da prescrição será interrompido em relação a Juan até o cumprimento da carta rogatória;

D

o curso da prescrição será suspenso em relação a Diego, e também será suspenso o curso da prescrição em relação a Juan, neste caso até o cumprimento da carta rogatória;

E

o curso do processo não será suspenso em relação a Diego, e os cursos do processo e da prescrição serão interrompidos em relação a Juan até o cumprimento da carta rogatória.

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Q3870739

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870739 Direito Processual Penal

Em processo em que Pedro foi denunciado pelo crime de roubo, a denúncia foi recebida e determinada a sua citação. Contudo, como Pedro se encontrava em lugar incerto e não sabido, foi determinada regularmente a sua citação por edital. Pedro foi citado por edital, porém não compareceu, tampouco constituiu advogado.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o processo:

A

será suspenso, assim como o curso do prazo prescricional;

B

será suspenso, mas não o curso do prazo prescricional;

C

não será suspenso, tampouco o curso do prazo prescricional

D

será suspenso, sendo interrompido o curso do prazo prescricional;

E

não será suspenso, mas será interrompido o curso do prazo prescricional.

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Q3865784

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865784 Direito Processual Penal

O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de Caio pela suposta prática do crime de extorsão mediante sequestro. Após a observância de todas as formalidades legais, designou-se data para a realização da instrução processual. No dia da audiência, o acusado não compareceu, embora sua defesa constituída estivesse presente. Ao analisar os autos, as partes da relação processual constataram que Caio mudou de residência, não tendo comunicado o novo endereço ao juízo.

Nessa conjuntura, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a audiência de instrução será

A

suspensa, devendo Caio ser intimado da data da próxima audiência por meio da defesa constituída.

B

suspensa, devendo Caio ser intimado da data da próxima audiência por carta precatória.

C

realizada sem a presença do acusado, desde que haja concordância da defesa constituída.

D

suspensa, devendo Caio ser intimado da data da próxima audiência por edital.

E

realizada sem a presença do acusado, com a decretação de sua revelia.

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Q3848993

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3848993 Direito Processual Penal

Após a conclusão de determinado inquérito policial, Matheus, delegado de polícia, indiciou Caio pela prática do crime de roubo circunstanciado. O Ministério Público, em seguida, ofereceu denúncia em face do agente, a qual foi recebida pelo juízo competente. Determinada a citação do acusado, o oficial de justiça verificou que ele se oculta para não ser citado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Verificando que o réu Caio se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.

( ) Completada a citação por edital de Caio, que vinha se ocultando para não ser citado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

( ) O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

V – V – V.

C

V – F – F.

D

F – F – V.

E

V – F – V.

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Q3811590

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cozinheiro |

Q3811590 Direito Processual Penal

Uma mulher em situação de violência doméstica registrou ocorrência e o agressor foi preso preventivamente. Segundo a Lei Maria da Penha, a ofendida:

A

Será notificada apenas se houver advogado constituído nos autos.

B

Receberá notificação somente após manifestação do Ministério Público.

C

Será informada exclusivamente através de seu advogado ou defensor público.

D

Será notificada apenas mediante requerimento ao juiz.

E

Deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente do ingresso e saída da prisão.

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Q3775048

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775048 Direito Processual Penal

Com base no disposto no CPP acerca das citações e intimações, assinale a opção correta.

A

O acusado citado por edital que não comparecer nem constituir advogado será julgado à revelia, prosseguindo-se normalmente o processo até a sentença final.

B

Caso o acusado se oculte para não ser citado, será realizada citação com hora certa e, completada a citação, se ele não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

C

O processo penal só se forma validamente após o recebimento da denúncia, sendo a citação ato de mera comunicação ao acusado.

D

A citação por edital é cabível quando o réu não for encontrado, devendo o juiz fixar prazo entre 15 e 90 dias, conforme as circunstâncias, e observar a publicação e a afixação do edital, sob pena de nulidade.

E

A citação com hora certa poderá ser realizada quando o oficial de justiça verificar que o réu não é encontrado por motivo de força maior, como guerra ou epidemia, sendo desnecessária a nomeação de defensor dativo.

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Q3769003

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769003 Direito Processual Penal

Sobre a temática da citação judicial no processo penal, é correto afirmar:

A

a notificação judicial para o comparecimento de funcionário público em juízo, na condição de acusado, não deve ser endereçada ao próprio acusado, mas tão somente ao chefe da repartição a que pertence o funcionário acusado.

B

o militar deve ser citado por intermédio do chefe do respectivo serviço.

C

se o réu estiver preso, será requisitada a sua apresentação em juízo, no dia e hora designados, ao diretor do presídio onde se encontra recolhido, por isso desnecessária a citação pessoal do preso.

D

se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 120 (cento e vinte) dias.

E

não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por carta-convite.

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Q3742431

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742431 Direito Processual Penal

A carta rogatória é o instrumento processual apropriado para citar acusado em processo criminal que se encontre no estrangeiro em lugar sabido. Até o cumprimento da carta rogatória, conforme prevê o Código de Processo Penal, o prazo de prescrição ficará suspenso.

O termo final desta suspensão acontecerá na data

A

da juntada da carta rogatória cumprida nos autos.

B

da efetiva comunicação processual no estrangeiro.

C

da juntada da citação cumprida no processo estrangeiro.

D

da comunicação ao Ministério Público sobre o cumprimento.

E

da comunicação ao Brasil pelo governo estrangeiro sobre o cumprimento.

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Q3659591

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659591 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Segundo entendimento da Suprema Corte, a proteção da Lei Maria da Penha não se aplica a casais homoafetivos do sexo masculino.

B

É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, não podendo ser sujeito ativo do crime de falso testemunho, é ilegal a condução coercitiva da vítima com o só propósito de ser inquirida em juízo.

C

Em se tratando de crime sujeito à competência originária dos Tribunais, a notificação do acusado para oferecer resposta preliminar em 15 (quinze) dias pode ser feita por edital.

D

Nos casos de tráfico de drogas, e estando o indiciado preso, o Ministério Público receberá vista para oferecimento de denúncia em 5 (cinco) dias, podendo arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

E

Nos crimes de calúnia, difamação ou injúria sujeitos à competência do juiz singular, após recebimento da inicial o Magistrado oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem.

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Q3632071

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632071 Direito Processual Penal

Durante o trâmite de uma ação penal por estelionato, o juiz determinou a citação do réu Rafael, que não foi localizado nos endereços constantes nos autos. Após as diligências infrutíferas, o juiz autorizou a citação por edital. Passado o prazo legal, Rafael não compareceu nem constituiu advogado. Com base no Código de Processo Penal, o juiz deve ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

nomear defensor dativo e determinar o prosseguimento do processo, podendo inclusive proferir sentença à revelia do réu

B

decretar necessariamente a prisão preventiva do réu e determinar o prosseguimento do processo à revelia

C

prosseguir com o processo normalmente, mas com o réu defendido por defensor público, sem prejuízo da futura citação pessoal

D

determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo ainda ordenar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva

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Q3631850

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631850 Direito Processual Penal

Fabiano foi preso em flagrante e permaneceu custodiado preventivamente. Após o recebimento da denúncia, o juízo determinou sua citação por edital e nomeação de defensor dativo. O processo prosseguiu até a sentença condenatória. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

A citação por edital foi válida, pois a prisão não impede a utilização desse meio excepcional, desde que Fabiano não tenha advogado constituído nos autos

B

A sentença será nula se houver prova de que Fabiano não teve conhecimento da ação penal, sendo irrelevante o vício da citação

C

A citação foi nula, pois, tratando-se de réu preso, é obrigatória sua citação pessoal, sob pena de nulidade do processo

D

A citação por edital deve ser complementada por intimação pessoal na prisão, não sendo causa de nulidade se essa diligência não ocorrer

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Q3627826

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627826 Direito Processual Penal

Athos praticou crime de menor potencial ofensivo passível de ser processado no Juizado Especial Criminal de âmbito estadual (consideradas as causas de aumento ou diminuição, bem como a inexistência de eventual concurso de crimes). A respeito do procedimento a ser adotado nesse caso hipotético, é correto afirmar que

A

caso esse tenha sido o primeiro registro de crime cometido por Athos e não seja o caso de composição dos danos civis, o Ministério Público deverá ofertar a transação penal.

B

se o delito praticado por Athos for objeto de apuração em ação penal de iniciativa privada, mesmo que preenchidos os requisitos legais, o oferecimento da proposta de transação penal é privativo do Ministério Público.

C

sendo caso de concessão da suspensão condicional do processo, ofertada e aceita por Athos e seu defensor, preenchidos os requisitos subjetivos, caberá ao Juiz declarar a suspensão, pelo período mínimo de 02 (dois) e máximo de 05 (cinco) anos.

D

se Athos não for encontrado para ser citado, deverá ser providenciada sua citação por edital, ficando suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

E

favorecido com a suspensão condicional do processo, após cumprir todas as condições impostas e implementado o prazo determinado, Athos deverá ser absolvido e o processo arquivado na sequência

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Q3592860

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592860 Direito Processual Penal

No contexto dos Juizados Especiais Criminais, Caio, acusado de praticar determinada infração penal de menor potencial ofensivo, não foi encontrado para ser citado, muito embora o juízo competente tenha tentado efetivar a citação pessoal e, também, por mandado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, como Caio não foi encontrado para ser citado, o magistrado:

A

encaminhará as peças existentes ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei;

B

determinará o prosseguimento do processo, com a designação de defensor dativo;

C

determinará a sua citação por hora certa;

D

suspenderá o curso da persecução penal;

E

determinará a sua citação por edital.

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Q3592811

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592811 Direito Processual Penal

O Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) foi instalado no ano de 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, e sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos juizados especiais, com base na troca de informações e, sempre que possível, na padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional.
Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:

A

serão válidas as intimações por telefone, e-mail, WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, sem prejuízo das formas convencionais estabelecidas em lei, sempre quando precedida de adesão expressa ou tácita ao sistema por parte do interessado, em qualquer fase do procedimento, salvo durante as investigações;

B

é possível a utilização de meios digitais, como o balcão virtual, para a realização dos comparecimentos periódicos em juízo, admitida a celebração de parcerias para a ampliação dos pontos de acesso aos serviços digitais e capacitação dos jurisdicionados;

C

o mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das condições impostas em juízo redundará em extinção automática da punibilidade do agente;

D

veda-se, no Juizado Especial Criminal, a intimação por edital da sentença penal condenatória, ainda que não localizado o réu;

E

será de seis meses a dois anos, em se tratando de contravenção penal, o prazo de suspensão condicional do processo.

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Q3583106

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3583106 Direito Processual Penal

Texto associado

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Roberto pela prática de crime de calúnia, que submete o agente à pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Durante o processo, foi requerida interceptação telefônica para comprovar a autoria do crime, que havia sido praticado em face de um empresário.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Se Roberto vier a ser citado pessoalmente e deixar de comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, o processo correrá sem a sua presença.

Certo

Errado

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Q3531595

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531595 Direito Processual Penal

No Processo Penal, quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado.

A

o processo continuará independentemente da presença do réu, mas assegurada a presença da defesa técnica. O juiz deve decretar revelia do réu e os fatos narrados na inicial presumem-se verdadeiros.

B

o processo continuará independentemente da presença do réu, mas assegurada presença da defesa técnica. O juiz deve decretar revelia do réu, mas, de maneira diversa do Processo Civil, os fatos narrados na inicial não se presumem verdadeiros.

C

o processo e o curso do prazo prescricional serão automaticamente suspensos, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.

D

o juiz deve determinar a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional, podendo também ordenar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.

E

o processo e o curso do prazo prescricional serão automaticamente suspensos, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e decretar obrigatoriamente a prisão preventiva do réu.

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Q3407478

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3407478 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir, com base em situação hipotética relativa a crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica.

A ausência do réu na audiência, apesar de sua regular intimação, caracteriza sua revelia no processo penal, o que permite que o processo siga sem a sua presença.

Certo

Errado

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Q3395869

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A |

Q3395869 Direito Processual Penal

Antônio foi denunciado pela prática do tipo penal de roubo, art. 157, caput do Código Penal. Regularmente citado, Antônio não constituiu advogado e seu processo foi remetido à Defensoria Pública. Ratificado o recebimento da denúncia foi designada audiência de instrução e julgamento. Ocorre que o mandado de intimação enviado para Antônio retornou negativo, informandose que ele havia se mudado de local, fato que não havia sido comunicado ao juízo processante. Ato contínuo, o juiz decretou sua revelia. De acordo com o Código de Processo Penal, a decisão do magistrado está

A

equivocada, uma vez que o juiz deveria diligenciar em busca do novo endereço do acusado.

B

correta, pois cabe ao acusado manter seu endereço atualizado no juízo.

C

correta porque o acusado não constituiu advogado.

D

equivocada, na medida em que o juiz deveria suspender o processo.

E

equivocada, devendo o juiz determinar a intimação do acusado por edital.

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Questões de Concurso Sobre das citações e intimações em direito processual penal

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