Questões de Concurso
Sobre das citações e intimações em direito processual penal
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Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.
A citação do acusado por edital suspende, obrigatoriamente,
o prazo prescricional, assim como o processo criminal.
No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue.
Considere-se que um funcionário público, indiciado pela
prática de corrupção passiva em inquérito policial, seja
denunciado e o juiz, ao receber a denúncia, mande citá-lo
sem realizar a notificação prévia. Nessa situação, a ação do
magistrado caracteriza nulidade absoluta.
Não se suspende o processo em que o acusado, citado por edital, constitui advogado que se manifeste nos autos do processo.
Considere a seguinte situação hipotética:
Alberto, corretor de imóveis, foi denunciado pela prática do crime de apropriação indébita. O Juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado. O oficial de justiça tentou, por três vezes, citá-lo nos endereços contidos nos cadastros das concessionárias de serviço público. Em um dos endereços, Maria, mãe de Alberto, informou que não tem contato com seu filho há mais de um ano, não podendo indicar seu paradeiro. No outro endereço, vizinhos informaram que Alberto reside no local e trabalha em home office, saindo poucas vezes de casa. O oficial de justiça, notando movimentação estranha na residência, certificou que Alberto se ocultava e realizou sua citação por hora certa.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
Com base na legislação pertinente, julgue o seguinte item.
De acordo com entendimento sumulado do Supremo
Tribunal Federal, o prazo para o próprio acusado recorrer da
sentença penal condenatória, quando o denunciado for
assistido por defensor público ou advogado dativo, corre a
partir da juntada aos autos do mandado de intimação da
sentença.
No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item.
No cumprimento de cartas rogatórias para a inquirição de
testemunhas, sendo o Brasil o Estado requerido, a depender
de qual seja o país rogante, conforme os acordos de
cooperação vigentes, deverão ser observadas as regras
processuais próprias do Estado rogante para a realização do
ato.
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