Questões de Direito Processual Penal - Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios para Concurso - Página 2

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110714 Direito Processual Penal

A competência no processo penal é fixada, como regra, pelo lugar em que se consuma a infração. Por outro lado, se a execução do crime tiver início no território nacional, mas o crime se consumar no território exterior, a competência é do lugar em que foi praticado o último ato executório.
Esse conceito caracteriza a teoria

A

da ubiquidade.

B

do resultado.

C

da irretroatividade.

D

da atividade.

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Q2100421

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100421 Direito Processual Penal

Lionel e Diego estão presos na Penitenciária de Itaí, sujeita à administração do Estado de São Paulo. Lionel foi condenado em primeira instância pelo juízo federal como incurso no delito de tráfico internacional de drogas e o processo está em grau de recurso, tendo sido preenchidos os requisitos legais para a progressão de regime. Diego, por sua vez, está preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico internacional de drogas e aguarda-se o julgamento do feito em primeiro grau pelo juízo federal, restando ausentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar.
A partir dos dados citados, a competência para julgar os pedidos a serem formulados em favor de Lionel e Diego será, respectivamente, do juízo

A

das execuções penais da Justiça Federal e do processo de conhecimento da Justiça Federal.

B

do processo de conhecimento da Justiça Federal, em ambos os casos.

C

das execuções penais da Justiça Estadual e do processo de conhecimento da Justiça Federal.

D

das execuções penais da Justiça Federal, em ambos os casos.

E

das execuções penais da Justiça Estadual, em ambos os casos.

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Q2073358

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073358 Direito Processual Penal

Sobre regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

B

Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

C

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

D

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.

E

Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

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Q2068831

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068831 Direito Processual Penal

Considerando a disciplina a respeito da competência em matéria processual penal e as disposições da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a opção correta.

A

É causa de separação obrigatória de processos referentes a infrações conexas a existência de excessivo número de réus, a fim de não lhes prolongar a prisão provisória.

B

Compete ao TJDFT processar e julgar, originariamente, secretário de governo do Distrito Federal que cometa crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral e dos juizados especiais criminais.

C

É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

D

A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.

E

A competência para o processamento e julgamento de crime de estelionato praticado mediante transferência de valores entre contas bancárias será definida pelo local de domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas residentes em circunscrições judiciárias diversas, haverá a separação dos processos.

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Q2059123

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059123 Direito Processual Penal

Carlos, em um mesmo contexto fático, praticou um crime de roubo circunstanciado em Ji-Paraná – RO, um roubo simples em Presidente Médici – RO e dois furtos qualificados em Castanheiras – RO.

Nessa situação hipotética, a competência para processar e julgar os crimes praticados será

A

do juízo de Ji-Paraná.

B

do juízo de Presidente Médici.

C

do juízo de Castanheiras.

D

definida por prevenção entre Ji-Paraná e Presidente Médici. .

E

definida por prevenção entre as três cidades

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Q1998936

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998936 Direito Processual Penal

Débora é policial civil lotada na Delegacia de Goiânia-GO e recebe um Boletim de Ocorrência que narra a imperícia praticada por uma esteticista. Segundo o documento, a esteticista causou queimaduras de segundo grau na pele de uma cliente ao depilá-la com um método inovador, mas exagerou na potência do aparelho utilizado. As lesões restaram periciadas em laudo do Instituto Médico Legal. Ao analisar o caso, Débora deverá classificar o fato como

A

lesão corporal culposa, de competência da Vara de Violência Doméstica mediante representação da ofendida.

B

lesão corporal culposa, de competência dos Juizados Especiais Criminais mediante representação da ofendida.

C

lesão corporal grave, de competência dos Juizados Especiais Criminais, independente de representação da ofendida.

D

lesão corporal culposa, de competência da Vara Criminal comum, independente de representação da ofendida.

E

lesão corporal simples, de competência da Vara criminal comum mediante representação da ofendida.

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Q1998927

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998927 Direito Processual Penal

Acerca da competência judiciária penal, assinale a alternativa correta conforme o entendimento dos tribunais superiores.

A

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

B

A ação penal relativa ao crime de sonegação fiscal de tributos federais é de competência da justiça estadual do local onde houve o ato de supressão.

C

O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

D

Compete ao juiz federal do local da destinação da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

E

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Q1995414

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Policial Judiciário |

Q1995414 Direito Processual Penal

Bianca, moradora da Comarca A, onde tem conta corrente na Agência do Banco “Seja Feliz”, emitiu dolosamente cheque sem provisão de fundos para comprar um vestido na Comarca B. A dona da loja depositou o cheque no Banco situado na Comarca W.
Recusado o cheque por falta de provisão de fundos, é correto afirmar que a competência para ação penal que será da

A

Comarca A, pois é onde reside Bianca.

B

Comarca B, onde foi emitido o cheque sem provisão de fundos.

C

Comarca A, visto que é o local onde se deu a recusa.

D

Comarca W, uma vez que é o local onde se situa o Banco em que o cheque foi depositado.

E

Comarca B, uma vez que é onde se situa a loja que recebeu o cheque sem provisão de fundos.

Q1992065

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992065 Direito Processual Penal

Antônio foi preso em flagrante pela suposta prática de vários furtos. De acordo com as informações obtidas, na cidade de Goiânia, Antônio cometeu três furtos. Na cidade de Anápolis, cometeu dois furtos. Na cidade de Ceres, cometeu um furto. Ocorre que o autor do fato foi localizado e preso em flagrante por policiais, em Porangatu, antes de chegar em sua residência. Os crimes mencionados são conexos. Considerando apenas as informações narradas, indique qual Comarca terá competência para o processamento e julgamento de todos os crimes conexos pelos quais Antônio foi indiciado.

A

Goiânia.

B

Anápolis.

C

Ceres.

D

Porangatu.

E

A competência será firmada pela prevenção.

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Q1992062

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992062 Direito Processual Penal

No que tange à Competência delimitada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, mesmo que conheça o lugar da infração.

B

A natureza da infração é uma das características que determinam a competência jurisdicional e será regulada pelas leis de organização judiciária, ressalvando a competência privativa do Tribunal do Júri.

C

Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, é hipótese de determinação de competência pela conexão.

D

Quando houver mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição judiciária, a precedência da distribuição fixará a competência. A distribuição realizada anteriormente à denúncia, para concessão de fiança, não tornará prevento o juízo para a ação penal correspondente.

E

Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada pela continência.

Q1985218

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |

Q1985218 Direito Processual Penal

Determinado agente foi denunciado por falsidade ideológica, corrupção ativa, violação de sigilo funcional, autorização de comunicações de informática e telemática com objetivos não autorizados em lei, quebra de sigilo bancário fora das hipóteses legais e associação criminosa. O Juízo Estadual recebeu a denúncia. Posteriormente, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito e remeteu os autos ao Juízo Federal. O Juízo Federal, por sua vez, reconheceu a nulidade do recebimento da denúncia por Juízo incompetente e declarou a prescrição do crime federal (crime contra o sistema financeiro).

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de encerrada a instrução criminal, desaparece o interesse da União para examinar os demais delitos, devendo ser o feito deslocado para a Justiça Estadual;

B

uma vez deslocada a competência, à luz da teoria do juízo aparentemente competente, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos;

C

uma vez deslocada a competência, à luz da teoria da perpetuatio jurisdictionis, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos;

D

sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de encerrada a instrução criminal, deve ser o feito deslocado para a Justiça Estadual, com aproveitamento dos atos praticados antes do deslocamento para a Justiça Federal;

E

uma vez deslocada a competência, à luz da teoria do juízo aparente, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos.

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Q1985217

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |

Q1985217 Direito Processual Penal

Em processo submetido ao Tribunal do Júri, Kratos foi julgado por três homicídios dolosos, tráfico de drogas e associação para o tráfico. O Conselho de Sentença, na sala secreta, em resposta aos quesitos referentes aos crimes dolosos contra a vida, desclassificou as três imputações.

Em relação aos crimes conexos, é correto afirmar que:

A

o Conselho de Sentença deverá prosseguir no julgamento, respondendo aos quesitos sobre os crimes conexos;

B

o juiz presidente deverá dissolver o Conselho de Sentença, remetendo o julgamento dos crimes conexos à distribuição;

C

o juiz presidente deverá julgar os crimes conexos, de maneira singular;

D

o juiz presidente deverá remeter os crimes conexos, sem dissolver o Conselho de Sentença, à distribuição;

E

o juiz presidente deverá remeter os crimes conexos, após dissolver o Conselho de Sentença, a novo julgamento.

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Q1971704

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971704 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual é no sentido de que sua solução compete ao Procurador-Geral da República, na condição de presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.

B

A solução de conflito de atribuições entre órgãos diversos do mesmo Ministério Público, para presidir Procedimento Investigatório Criminal referente a crimes intermunicipais, cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, por força do mandamento constitucional que lhe atribuiu o controle da legalidade das ações administrativas dos membros e órgãos ministeriais, sem ingressar ou ferir a independência funcional.

C

Quando, ao final da investigação criminal, o órgão do Ministério Público manifesta-se no sentido da incompetência do juízo e se estabelece conflito ou divergência entre ele e o órgão da jurisdição, fala-se em arquivamento indireto ou em pedido indireto de arquivamento, para cuja solução se aplica o art. 28, CPP, segundo construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

D

Por disposição constitucional, a Lei poderá permitir que crimes federais sejam julgados, em primeira instância, na Justiça Estadual, se o local da infração não for sede de vara do Juízo Federal, hipótese denominada pela Doutrina de concorrência de competência.

Q1968740

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q1968740 Direito Processual Penal

Sobre a competência no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

A

Será, de regra, regulada pelo domicílio ou residência do réu.

B

A conexão importará sempre unidade de processo e julgamento.

C

A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

D

Será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

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Q1959280

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q1959280 Direito Processual Penal

Durante um jogo de futebol acirrado entre dois times que disputavam a liderança do campeonato paraense, repentinamente torcedores reunidos no estádio iniciaram uma confusão e praticaram diversas infrações penais no local.

Nos termos do Código de Processo Penal, a competência para o julgamento das infrações penais praticadas na situação hipotética narrada anteriormente será determinada pela

A

conexão teleológica.

B

conexão probatória.

C

conexão intersubjetiva por simultaneidade.

D

conexão intersubjetiva por reciprocidade.

E

conexão intersubjetiva por concurso.

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Q1955057

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955057 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será,

A

na hipótese, entre outros, do crime de estelionato, quando praticados mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, definida pelo local do domicílio da vítima.

B

na hipótese de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.

C

em regra, determinada pelo lugar da infração ou do domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

D

em regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

E

na hipótese de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.

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Q1951275

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951275 Direito Processual Penal

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido por juiz de direito designado para Vara Criminal da Comarca da Capital, para apurar a ocorrência de crimes patrimoniais, foram colhidos indícios da prática do delito de impedimento indevido (infração penal de menor potencial ofensivo) por parte do prefeito de determinada cidade, fato este relacionado ao desempenho de sua função como chefe do executivo local e desvinculado daqueles fatos originais.
A aplicação de eventuais institutos despenalizadores será da competência do(a):

A

Turma Recursal;

B

Tribunal de Justiça;

C

Juizado Especial Criminal;

D

Vara Criminal;

E

Superior Tribunal de Justiça.

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Q1947774

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947774 Direito Processual Penal

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência, assinale a opção correta.

A

Compete à justiça militar do local do ocorrido processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço.

B

A competência para o processo por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo estadual do lugar da apreensão dos bens.

C

Compete à justiça comum estadual processar e julgar o policial militar por crime de facilitação de fuga de preso de estabelecimento penal.

D

Compete à justiça federal do lugar da ação ou do lugar do resultado processar e julgar crime em que indígena figure como vítima.

E

Compete à justiça militar processar o delito decorrente de acidente de trânsito que envolva viatura de polícia militar, ainda que a vítima não seja militar.

Q1938092

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938092 Direito Processual Penal

Paulo foi denunciado pela suposta prática de roubo majorado com duas majorantes (artigo 157, § 2º, II e III, do Código Penal), pois segundo a acusação, Paulo e outra pessoa não identificada subtraíram para eles, mediante grave ameaça, dez pacotes de encomendas Sedex que estavam sendo transportados para entregas por empresa terceirizada a serviço dos Correios. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento do caso narrado é da Justiça

A

Estadual, pois o roubo é crime complexo que tutela a um só tempo o patrimônio da empresa terceirizada e a integridade física do seu funcionário.

B

Federal, pois os Correios são a empresa vítima, assim como na hipótese de crimes perpetrados contra banco postal.

C

Estadual, pois o iter criminis ocorreu quando os bens patrimoniais subtraídos estavam em posse da empresa terceirizada.

D

Federal, pois está caracterizada lesão aos serviços postais, ainda que os bens estivessem sendo transportados por empresa terceirizada.

E

Estadual, pois a empresa terceirizada é a empresa vítima, assim como na hipótese de crimes perpetrados contra banco postal.

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Q1870424

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870424 Direito Processual Penal

Segundo o atual entendimento do STJ, no caso de um policial militar de folga promover a fuga de preso de estabelecimento penal estadual de natureza civil, e tendo o fugitivo posteriormente se evadido para outro estado, a competência para o julgamento do crime cometido pelo policial será da

A

justiça militar da União.

B

vara de crimes militares da Justiça federal.

C

justiça estadual comum.

D

justiça militar estadual.

E

justiça federal comum.

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Questões de Concurso Sobre competência em matéria penal: definição, espécies e critérios em direito processual penal

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