Home Concursos Públicos Questões Q1998927 Acerca da competência judiciária penal, assinale a alternat... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1998927 Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios , Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia | Q1998927 Direito Processual Penal Acerca da competência judiciária penal, assinale a alternativa correta conforme o entendimento dos tribunais superiores. Alternativas A A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. B A ação penal relativa ao crime de sonegação fiscal de tributos federais é de competência da justiça estadual do local onde houve o ato de supressão. C O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. D Compete ao juiz federal do local da destinação da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. E A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (55) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro