Considerando a disciplina a respeito da competência em matér...
Gabarito: letra D
A - É causa de separação obrigatória de processos referentes a infrações conexas a existência de excessivo número de réus, a fim de não lhes prolongar a prisão provisória. (errada)
R: Separação facultativa - Art. 80, CPP. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
B - Compete ao TJDFT processar e julgar, originariamente, secretário de governo do Distrito Federal que cometa crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral e dos juizados especiais criminais. (errada)
R: Conforme o Regimento Interno do TJDFT, artigo 7º, compete ao Conselho Especial: I - processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o ViceGovernador e os Secretários de Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
C - É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. (errada)
R: Súmula 706 STF: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
D - A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual. (correta)
R: Súmula vinculante 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
E - A competência para o processamento e julgamento de crime de estelionato praticado mediante transferência de valores entre contas bancárias será definida pelo local de domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas residentes em circunscrições judiciárias diversas, haverá a separação dos processos. (errada)
R: No caso de pluralidade de vítimas, a competência será firmada pela prevenção, conforme art. 70, § 4º do CPP.
SV-25: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
Essa foi para não zerar Processo Penal rs
- Cheque SEM FUNDOS/Depósito - domicílio da vítima (Art. 70. § 4º)
- Cheque FALSIFICADO - Cheque achado em Branco com assinatura Falsa - Local da Obtenção da Vantagem Ilícita, (SÚMULA 48 do STJ);
- Cheque FRAUDADO - Cheque Clonado, Documento Falsificado - Local da Agencia Bancária da vítima. (INFO 728 - STJ - 2022
FONTE: QC
CRIMES COMUNS:
Quem julga:
• Presidente: STF (após autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados).
• Governador: STJ (não precisa de autorização da Assembleia Legislativa).
• Prefeito: TJ/TRF/TRE (não precisa de autorização da Câmara Municipal
CRIMES DE RESPONSABILIDADE:
Quem julga:
• Presidente: Senado (após autorização da CD — 2/3).
• Governador: Tribunal Especial (composto por 5 membros da ALE e 5 Desembargadores, sob a presidência do Presidente do TJ).
• Prefeito: Câmara Municipal
- A) É causa de separação obrigatória de processos referentes a infrações conexas a existência de excessivo número de réus, a fim de não lhes prolongar a prisão provisória. Errado. CPP, Art. 80. “Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.”
- B) Compete ao TJDFT processar e julgar, originariamente, secretário de governo do Distrito Federal que cometa crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral e dos juizados especiais criminais. Errado.
- Lei de Organização Judiciária do DF: Art. 8 Compete ao Tribunal de Justiça: I – processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
- C) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. Errado. Súmula 706, STF: é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
- D) A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual. Certo. Súmula 721, STF - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
- E) A competência para o processamento e julgamento de crime de estelionato praticado mediante transferência de valores entre contas bancárias será definida pelo local de domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas residentes em circunscrições judiciárias diversas, haverá a separação dos processos. Errado. CPP, Art. 70, § 4º - Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
SV. 45/STF: "A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual."
COMPETÊNCIA NO CRIME DE ESTELIONATO
Em regra: domicílio da vítima= emissão de cheque sem fundo ou depósito ou transferência de valores.
Pluralidade de vítimas= a competência será firmada por prevenção.
Exceção: local da obtenção da vantagem ilícita (local onde a vítima possui conta corrente)= na falsificação ou fraude de cheque.
A competência será a do domicílio da vítima, ainda que os fatos tenham sido anteriores à nova lei.
GABARITO - D
" Súmula 721, STF - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual."
Gabarito: LETRA D
LETRA A) INCORRETA. Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
LETRA B) INCORRETA. Pessoal, a única ressalva é quanto à Justiça Eleitoral.
LETRA C) INCORRETA. Súmula 706, STF - É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
LETRA D) CORRETA. Súmula Vinculante 45 - A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estatual.
LETRA E) INCORRETA. rt. 70, § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
@metodotriadeconcurso
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https://youtu.be/lBonSrtEqQ0
A - É causa de separação obrigatória de processos referentes a infrações conexas a existência de excessivo número de réus, a fim de não lhes prolongar a prisão provisória. (errada)
R: Separação facultativa - Art. 80, CPP. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
B - Compete ao TJDFT processar e julgar, originariamente, secretário de governo do Distrito Federal que cometa crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral e dos juizados especiais criminais. (errada)
R: Conforme o Regimento Interno do TJDFT, artigo 7º, compete ao Conselho Especial: I - processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o ViceGovernador e os Secretários de Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
C - É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. (errada)
R: Súmula 706 STF: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
D - A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual. (correta)
R: Súmula vinculante 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
E - A competência para o processamento e julgamento de crime de estelionato praticado mediante transferência de valores entre contas bancárias será definida pelo local de domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas residentes em circunscrições judiciárias diversas, haverá a separação dos processos. (errada)
R: No caso de pluralidade de vítimas, a competência será firmada pela prevenção, conforme art. 70, § 4º do CPP.
A letra D vem para te salvar kkk
Relativa prevenção
Abraços
GAB. D
Súmula Vinculante 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
- Foro por prerrogativa de função fixado na CF X Júri = Prevalece o foro por prerrogativa de função por ser mais específico.
- Foro por prerrogativa de função fixado na Constituição Estadual X Júri = Prevalece o Júri.
- Cheque SEM FUNDOS/Depósito - domicílio da vítima (Art. 70. § 4º)
- Cheque FALSIFICADO - Cheque achado em Branco com assinatura Falsa - Local da Obtenção da Vantagem Ilícita, (SÚMULA 48 do STJ);
- Cheque FRAUDADO - Cheque Clonado, Documento Falsificado - Local da Agencia Bancária da vítima. (INFO 728 - STJ - 2022
Não sabe o lugar da infração: domicilio do réu
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A) Incorreta. Em verdade, trata-se de separação facultativa.
Fundamento legal: Art. 80, CPP. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
B) Incorreta, pois só há a ressalva para a Justiça Eleitoral.
Fundamento: Regimento Interno do TJDFT, art. 7º, I: Compete ao Conselho Especial: processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador e os Secretários de Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
C) Incorreta, pois é relativa.
Fundamento: Súmula 706 STF: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
D) Correta, pois está em absoluta consonância ao que prevê a Súmula Vinculante 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
E) Incorreta, em razão de se afirmar que haverá a separação dos processos.
Art. 70, § 4º, CPP: Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
Gabarito da professora: alternativa D.
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