Home Concursos Públicos Questões Q1947774 Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça ace... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1947774 Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto | Q1947774 Direito Processual Penal Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência, assinale a opção correta. Alternativas A Compete à justiça militar do local do ocorrido processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço. B A competência para o processo por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo estadual do lugar da apreensão dos bens. C Compete à justiça comum estadual processar e julgar o policial militar por crime de facilitação de fuga de preso de estabelecimento penal. D Compete à justiça federal do lugar da ação ou do lugar do resultado processar e julgar crime em que indígena figure como vítima. E Compete à justiça militar processar o delito decorrente de acidente de trânsito que envolva viatura de polícia militar, ainda que a vítima não seja militar. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (34) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro