Questões de Concurso Comentadas sobre atos processuais defeituosos e invalidade em direito processual penal

Sobre as nulidades no processo penal, assinale a afirmativa incorreta.

Sobre as nulidades processuais, ritos e teoria geral da prova, assinale a alternativa correta.

Acerca dos princípios processuais penais e das regras aplicáveis à ação penal, assinale a opção correta.

É absolutamente nula a sentença:

B FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR TER PRATICADO ROUBO COMETIDO CONTRA AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FOI CONDENADO A 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECORREU E ARGUIU NULIDADE DO PROCESSO, POIS A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO SERIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A NULIDADE DO PROCESSO FOI DECRETADA A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. O PROCESSO FOI ENCAMINADO À JUSTIÇA FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBICO OFERECEU NOVA DENÚNCIA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI REPETIDA. O JUÍZO FEDERAL CONDENOU B À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. NÃO OBSTANTE, ÀQUELA ALTURA, B ESTIVESSE SOLTO, POIS CUMPRIRA INTEGRALMENTE A PENA IMPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL, O JUIZ, CONSIDERANDO A CONDUTA MUITO GRAVE, DECRETOU PRISÃO PREVENTIVA E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. B FOI RECOLHIDO À PRISÃO. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Considerando os princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.

A jurisdição — função de Estado — se materializa, condiciona e limita pela competência, que define previamente a atuação do órgão jurisdicional a partir de critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço, fundados em normas constitucionais e legais. De acordo com essas normas:

I. A nulidade decorrente de incompetência absoluta pode ser suscitada mesmo após o trânsito em julgado da sentença, condenatória ou absolutória, porque não se pode emprestar legalidade a um ato que violou frontalmente as regras aplicáveis à matéria.

II. A definição de competência segue uma sequência lógica, que começa fixando a competência de justiça para, em seguida, estabelecer o âmbito territorial.Quanto a este, também há uma preferência: o lugar da infração prepondera sobre o domicílio ou residência do réu.

III. A conexão processual conduz à prevalência do juízo mais especializado. Por conseguinte, compete à Justiça Militar julgar os crimes comuns praticados em conexão com crimes militares.

IV. A competência absoluta se origina em norma constitucional, de ordem pública e por isso indisponível pelas partes, cuja violação acarreta em nulidade absoluta. Todavia, decisão proferida por juiz absolutamente incompetente reclama novo pronunciamento judicial para sua desconstituição.

V. Órgão jurisdicional de primeiro grau que conheceu de habeas corpus contra ato ilegal atribuído a delegado de polícia não se torna prevento para conhecer de ação penal futura, pelos mesmos fatos. A alternativa que contem todas as afirmativas corretas é:

Sobre a nulidade do processo penal, é correto afirmar:

Acerca das nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

Sobre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em Direito Processual Penal, pode-se afirmar:

I. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, porém sanável com a nomeação de defensor dativo.

II. Quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale pelo recebimento dela.

III. No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

IV. Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna.

Acerca das nulidades no processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Código de Processo Penal e o posiciona- mento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a nulidade no processo penal deverá ser obrigatoriamente declarada quando

À luz do direito de defesa, e segundo entendimento sumulado, é INCORRETO afirmar que

A respeito das normas aplicadas ao MP, ao acusado e ao defensor e do disposto nas normas procedimentais aplicáveis aos processos que tramitam perante o STJ e o STF, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Tendo em vista o entendimento do STJ acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

A respeito das nulidades, é INCORRETO afirmar que

Sobre nulidades no processo penal, aponte se as assertivas são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:

( ) Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

( ) A nulidade ocorrerá por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; por ilegitimidade de parte; por falta das fórmulas ou dos termos que a lei estabelece; por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

( ) Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

( ) A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência; neste caso, o juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

No campo das nulidades, assinale a alternativa incorreta.

A respeito dos recursos e das nulidades, assinale a opção correta.