Home Concursos Públicos Questões Q286663 À luz do direito de defesa, e segundo entendimento sumulado... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q286663 Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Nulidades no Processo Penal , Recursos Criminais , Mandado de Segurança no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação , Princípios fundamentais do direito processual penal , Ampla defesa , Juiz natural , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função , Atos processuais defeituosos e invalidade , Espécies de nulidades , Apelação no Processo Penal ( assuntos) Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça | Q286663 Direito Processual Penal À luz do direito de defesa, e segundo entendimento sumulado, é INCORRETO afirmar que Alternativas A a deficiência ou a falta de defesa, no processo penal, constituem nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu. B a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. C é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. D não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. E no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (9) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro