Questões de Direito Processual Penal - Apelação no Processo Penal para Concurso
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Sobre os recursos previstos no Decreto-Lei nº 3.689/1940 — Código de Processo Penal, analisar os itens abaixo:
I. Cabe apelação da decisão que não receber a denúncia ou queixa.
II. Cabe apelação das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar procedente a exceção de suspeição.
Está(ão) CORRETO(S):
Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no
prazo de 5 (cinco) dias da sentença
C. P., funcionário público, está sendo investigado pela prática de corrupção passiva, tendo o delegado de polícia solicitado quebra do sigilo da comunicação telefônica. O juiz competente, ao analisar o caso, deferiu o pedido.
Imediatamente, o advogado desse funcionário público, com o fim de questionar a decisão,