Na hipótese de ocorrência de nulidade após a decisão que ten...

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Q2059126
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais , Apelação no Processo Penal , Agravo em execução
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |
Q2059126 Direito Processual Penal
Na hipótese de ocorrência de nulidade após a decisão que tenha pronunciado o acusado, o recurso a ser ajuizado deverá ser 
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