Questões de Direito Processual Penal - Apelação no Processo Penal para Concurso
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |
Q1998928
Direito Processual Penal
Juliana é agente da Polícia Civil e, apesar de
exercer honestamente seus encargos, foi
processada por crime de abuso de autoridade. A
ação foi distribuída no fórum da comarca de
Abadiânia-GO. Na investigação, ela teve seu
aparelho de telefone celular pessoal apreendido
como “medida de praxe” da investigação. Porém,
como o delito a ela imputado era o de constranger
pessoa a depor, sob ameaça de prisão, o
advogado de Juliana entende que a apreensão do
objeto não tem qualquer serventia ao processo
penal. Assim, Juliana ajuíza pedido de restituição
de coisas apreendidas, mas o juiz da causa
indefere seu requerimento. Indignada, ela
pretende recorrer da decisão. Assinale a
alternativa que aponta o recurso correto para
impugnar a decisão judicial que indeferiu o
incidente de Juliana.
Q1992830
Direito Processual Penal
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |
Q1987430
Direito Processual Penal
Sobre os recursos em processo penal, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
TJ-PI
Prova:
IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |
Q1972026
Direito Processual Penal
Delegado Mário foi denunciado pelo delito de abuso de
autoridade, tendo em vista a prática de conduta que se
enquadra na seguinte descrição típica: “deixar
injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à
autoridade judiciária no prazo legal.” O Magistrado competente
para a análise da inicial acusatória entendeu por bem rejeitá-la. Inconformado, o Ministério Público resolve recorrer de tal
decisão. Nessa hipótese, o recurso cabível será
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
TJ-PI
Prova:
IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |
Q1972021
Direito Processual Penal
Antônio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do
delito de estelionato. Após a instrução criminal, o Magistrado
proferiu a sentença penal, tendo o Ministério Público se
conformado com o provimento jurisdicional, não tendo, assim,
interesse em recorrer, conforme demonstrado em sua
manifestação nos autos. À vítima, Maria, inconformada com a
decisão do juizo e com a inércia do Parquet, após ficar
sabendo da cota ministerial, resolve se habilitar e recorrer da
sentença, i.e. apresentar recurso de apelação. Nessa
hipótese, de acordo com a disposição do CPP, é correto
afirmar que o prazo para a interposição do recurso de apelação
será de