Oferecida queixa-crime em sede de Juizado Especial Criminal,...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938386
Direito Processual Penal
Oferecida queixa-crime em sede de Juizado Especial Criminal, ela
foi rejeitada pelo juiz competente em decisão devidamente
fundamentada.
Nesse sentido, caso uma das partes deseje recorrer, deverá lançar mão do seguinte recurso:
Nesse sentido, caso uma das partes deseje recorrer, deverá lançar mão do seguinte recurso: