Oferecida queixa-crime em sede de Juizado Especial Criminal,...

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Q1938386
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Apelação no Processo Penal ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938386 Direito Processual Penal
Oferecida queixa-crime em sede de Juizado Especial Criminal, ela foi rejeitada pelo juiz competente em decisão devidamente fundamentada.
Nesse sentido, caso uma das partes deseje recorrer, deverá lançar mão do seguinte recurso:
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