Questões de Direito Processual Penal - Apelação no Processo Penal para Concurso - Página 13

Q275166

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275166 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral.

A

Entre outras situações, justificam a correição parcial a suspeição ou a incompetência do juiz da causa.

B

Na fase preliminar do procedimento do júri, caberá apelação da decisão judicial que pronunciar o réu.

C

Se o réu renunciar ao direito de apelação e se houver, mesmo contra a sua vontade, a interposição do recurso pelo seu defensor, há de preponderar a vontade do acusado.

D

Em caso de denegação do processamento do recurso de apelação e interposto o recurso em sentido estrito, é facultado ao juiz, por uma única vez, reconsiderar a sua decisão.

E

Contra a decisão judicial que determina a revogação da reabilitação cabe recurso em sentido estrito.

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Q271106

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271106 Direito Processual Penal

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar que

A

caberá recurso de apelação da decisão sobre incidente de falsidade.

B

quando forem 2 (dois) ou mais os apelantes ou os apelados, os prazos para oferecer razões serão dobrados.

C

as apelações sempre serão interpostas envolvendo todo o julgado.

D

o recurso da pronúncia suspenderá tão somente o julgamento.

E

os recursos não terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança.

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Q270629

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270629 Direito Processual Penal

Sobre recursos no processo penal, é incorreto afirmar que

A

salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

B

o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

C

caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

D

caberá recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri quando correr nulidade posterior à pronúncia.

E

se o recorrido for o réu, será intimado do prazo para oferecer contrarrazões na pessoa do seu defensor.

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Q270506

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270506 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, caberá apelação no prazo de 05 dias nas situações seguintes do rito do Júri, EXCETO quando

A

proferida decisão que pronunciar o réu.

B

for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

C

for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.

D

houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.

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Q268064

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268064 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral, ao habeas corpus e a seu processo.

A

Tratando-se de decisão que vulnere direito fundamental, é cabível habeas corpus em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

B

O magistrado, antes de determinar, no prazo de dois dias, o envio do recurso de apelação, deve realizar juízo de retratação.

C

Em observância ao princípio da ampla defesa, o defensor público, intimado de decisão desfavorável ao réu, deve recorrer dessa decisão no prazo legal.

D

O tribunal, câmara ou turma, no julgamento das apelações, não pode proceder à produção de provas nem a novo interrogatório do réu.

E

O órgão julgador de segunda instância não pode reconhecer, de ofício, nulidade não invocada no recurso da acusação, ainda que de caráter absoluto, em desfavor do réu.

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Q266534

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266534 Direito Processual Penal

Sobre a decisão proferida em processo incidente de incompetência do juízo é correto afirmar:

A

É irrecorrível em face do princípio do livre convencimento do juiz.

B

Caberá recurso em sentido estrito quando concluir pela incompetência do juízo.

C

Caberá recurso de apelação qualquer que seja a decisão.

D

Caberá recurso de apelação apenas no caso que concluir pela incompetência do juízo.

E

Caberá agravo quando concluir pela incompetência do juízo.

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Q260661

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260661 Direito Processual Penal

Acerca do recurso em sentido estrito e da apelação no processo penal, assinale a opção correta.

A

Contra a decisão que julgar extinta a punibilidade não é cabível apelação.

B

A decisão de pronúncia, considerada interlocutória mista, está sujeita ao recurso em sentido estrito.

C

A absolvição sumária, sendo sentença, está sujeita ao recurso de apelação, mas a decisão de impronúncia, considerada interlocutória mista assim como a pronúncia, é recorrível na via do recurso em sentido estrito.

D

Cabe recurso em sentido estrito contra o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo ou contra a decisão que julgar procedente a exceção de incompetência, que pode ser considerada interlocutória simples, assim como contra a decisão que julgar procedente as exceções de impedimento e de suspeição.

E

O Código de Processo Penal prevê o mesmo recurso contra a decisão que conceder ou negar a liberdade provisória, seja ela com ou sem fiança.

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Q253819

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público |

Q253819 Direito Processual Penal

Suponha que um mesmo acusado tenha sido pronunciado pelo I Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba, em razão da prática do crime previsto no art. 121, § 2o , IV do Código Penal e condenado, em outro processo, à pena de 3 meses pelo crime do art. 129, caput, do Código Penal, por sentença do Juizado Especial Criminal de Curitiba, por fatos sem qualquer conexão. Neste caso, o Defensor Público poderá utilizar, para cada uma das situações, respectivamente,

A

Recurso em Sentido Estrito e Recurso Inominado.

B

Protesto por novo júri e Recurso Inominado.

C

Recurso de Apelação e Recurso Inominado.

D

Recurso em Sentido Estrito e Recurso de Apelação.

E

Recurso de Apelação em ambas as situações.

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Q253704

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253704 Direito Processual Penal

Com referência à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aos princípios aplicáveis ao direito processual penal e aos prazos processuais, assinale a opção correta.

A

O prazo para interposição de apelação começa a correr a partir da juntada da carta precatória ou do mandado ao processo.

B

No processo penal, incluem-se na contagem dos prazos o dia do início e o dia do final do prazo.

C

Compete ao tribunal de apelação, em sede de habeas corpus, a aplicação de lei mais benigna editada após o trânsito em julgado de sentença que tiver condenado determinado réu.

D

Se, após decisão que tiver concedido liberdade provisória a determinado preso, entrar em vigor nova lei que proíba a concessão do benefício para condenados por crime da espécie do cometido por esse preso, deverá o juiz da causa revogar a liberdade provisória, em razão da superveniente proibição legal.

E

Nas ações penais privadas subsidiárias das ações públicas, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime inicia- se a partir do encerramento do prazo para o promotor de justiça oferecer a denúncia.

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Q242951

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242951 Direito Processual Penal

Em relação aos recursos, é correto afirmar que

A

caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

B

o apelante não poderá arrazoar a apelação em segunda instância.

C

caberá recurso em sentido estrito da decisão de pronúncia.

D

é dispensável a preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário que verse sobre matéria penal.

E

o prazo para interposição do recurso de apelação é de 8 (oito) dias.

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Q240639

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240639 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca dos recursos no âmbito do direito processual penal.

A

A apresentação intempestiva das razões de apelação pelo MP e das contrarrazões à apelação pela defesa constitui mera irregularidade, que não impõe o desentranhamento e não impede o conhecimento do recurso de apelação e da sua contrariedade.

B

Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, exceto se referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

C

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, exceto se houver a nomeação de defensor dativo.

D

O efeito devolutivo do recurso de apelação manejado contra decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida é amplo, sendo permitida a sua devolução ao órgão recursal para o conhecimento pleno da matéria.

E

Caso o tribunal recursal de segundo grau determine a produção antecipada da prova testemunhal em sede de recurso em sentido estrito, no qual se tenha pleitado somente a decretação da prisão preventiva do acusado, não haverá julgamento extra petita.

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Q239561

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239561 Direito Processual Penal

Cabe recurso de apelação das decisões em que

A

julgarem procedentes as exceções, salvo a de suspeição

B

decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

C

ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

D

revogar a medida de segurança.

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Q232639

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q232639 Direito Processual Penal

Moacir foi conduzido ao Distrito Policial acusado de praticar crime de desacato, pois teria xingado um Policial Militar quando foi abordado em uma operação bloqueio da "Lei Seca" na cidade de São Paulo. Foi lavrado o respectivo Termo Circunstanciado e encaminhado ao Fórum local. Moacir ostenta vasta folha de antecedentes criminais e não fazia jus a qualquer benefício legal. O Ministério Público ofereceu, então, denúncia contra Moacir, acusando-o de praticar o delito em questão (desacato). Designada audiência de instrução, debates e julgamento, o acusado foi regularmente citado e compareceu ao ato acompanhado de seu advogado. Iniciado o ato processual, o Magistrado concedeu a palavra ao advogado de Moacir para responder aos termos da denúncia. Em seguida, o Magistrado, em decisão fundamentada, rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público. Contra essa decisão

A

não caberá recurso.

B

caberá apelação, no prazo de três dias, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

C

caberá apelação, no prazo de cinco dias, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

D

caberá apelação, no prazo de dez dias, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

E

caberá apelação, no prazo de quinze dias, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

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Q231492

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231492 Direito Processual Penal

O réu e seu defensor constituído foram pessoalmente intimados da sentença condenatória no dia 3 de fevereiro de 2012, sexta-feira. O prazo de 5 dias para apelação terminará no dia

A

13 de fevereiro, segunda-feira.

B

07 de fevereiro, terça-feira.

C

08 de fevereiro, quarta-feira.

D

09 de fevereiro, quinta-feira

E

10 de fevereiro, sexta-feira.

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Q220090

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220090 Direito Processual Penal

Xisto é denunciado pelo Ministério Público por crimes de peculato e prevaricação. Após a autuação, o Magistrado competente, em decisão fundamentada, recebe parcialmente a denúncia. Contra esta decisão caberá

A

Apelação, no prazo de quinze dias.

B

Apelação, no prazo de oito dias.

C

Recurso em Sentido Estrito, no prazo de oito dias.

D

Apelação, no prazo de cinco dias.

E

Recurso em Sentido Estrito, no prazo de cinco dias.

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Q252346

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252346 Direito Processual Penal

Qual o recurso cabível da decisão, despacho ou sentença que concluir pela incompetência do juízo?

A

Correição Parcial.

B

Apelação.

C

Agravo.

D

Recurso em Sentido Estrito.

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Q249707

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249707 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta, no tocante aos recursos em processo penal.

A

Com a extinção do protesto por novo júri, não é mais possível, pela via recursal, que o réu seja submetido a novo julgamento perante o tribunal do júri.

B

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, e a carta testemunhável, o recurso apropriado contra a decisão que denega a apelação.

C

Da decisão de pronúncia cabe recurso em sentido estrito; da impronúncia e da absolvição sumária cabe apelação.

D

O recurso em sentido estrito é cabível apenas contra a decisão do juiz que concede a ordem de habeas corpus, pois da que a denega tem cabimento outro habeas corpus.

E

O CPP prevê o recurso em sentido estrito contra a decisão que receber ou rejeitar a denúncia ou a queixa.

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Q210943

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210943 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso.

B

O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto desde que se trate de crime de menor potencial ofensivo.

C

Réu que teve declarada extinta a punibilidade por prescrição pode recorrer pedindo decisão de mérito da acusação.

D

A apelação da sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

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Q208960

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q208960 Direito Processual Penal

Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afrmar:

A

O recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo.

B

A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias.

C

No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal.

D

O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias.

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Q205312

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205312 Direito Processual Penal

Um réu foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicialmente aberto, pela prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo segundo, inciso II, do Código Penal. Irresignada, somente a Defesa interpôs recurso de apelação, alegando, em preliminar, a inépcia da denúncia e a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa, em face da falta de intimação da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha. No mérito, pugnou pela absolvição do réu, em razão de insuficiência de provas para a condenação. Considerando a situação hipotética, julgue os itens a seguir:

I- A alegação de inépcia de denúncia pode ser acolhida se suscitada pela primeira vez em sede de recurso de apelação, pois não é atingida pela preclusão.
II- Se o Tribunal, no julgamento do recurso, entender que as provas colhidas durante a instrução processual não comprovam a prática do crime de roubo, mas sim de receptação, diversamente da narrativa contida na denúncia, deverá absolver o réu.
III- Se o procedimento da mutatio libelli tivesse sido aplicado em primeiro grau de jurisdição, o aditamento à denúncia para alterar a narrativa para a prática do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, deveria implicar na análise pelo Órgão Ministerial do cabimento do benefício da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89, da Lei nº 9.099/95.
IV- A falta de intimação da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha constitui nulidade relativa, que depende, para ser declarada, da demonstração de efetivo prejuízo.
V- Se o Tribunal anular a sentença e devolver os autos ao juízo a quo para que outra seja prolatada, o juiz estará vinculado aos limites da pena imposta no primeiro julgamento, mas poderá fixar o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena, diante do manifesto erro da sentença original.

Estão incorretos os itens:

A

I e V.

B

I e II.

C

II e V.

D

I e IV.

E

III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre apelação no processo penal em direito processual penal

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