Home Concursos Públicos Questões Q208960 Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afrmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q208960 Direito Processual Penal Recursos Criminais , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Apelação no Processo Penal ( assuntos) Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia | Q208960 Direito Processual Penal Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afrmar: Alternativas A O recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo. B A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias. C No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal. D O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (7) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro