Cabe recurso de apelação das decisões em que

Com base no mesmo assunto

Q239561

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239561 Direito Processual Penal

julgarem procedentes as exceções, salvo a de suspeição

decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

revogar a medida de segurança.

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