Questões de Direito Processual Penal - Apelação no Processo Penal para Concurso

Q3882054

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882054 Direito Processual Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Caio foi condenado, em sessão plenária do Tribunal do Júri da Comarca da Capital/RO, à pena de 20 anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado.
A defesa de Caio entende, contudo, que ocorreu nulidade posterior à pronúncia e que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que caberá

A

apelação, no prazo de cinco dias, para impugnar a nulidade ocorrida após a pronúncia. Por sua vez, é possível a interposição de recurso em sentido estrito para questionar o fato de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.

B

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, para impugnar a nulidade ocorrida após a pronúncia. Por sua vez, é possível a interposição de recurso de apelação para questionar o fato de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.

C

recurso em sentido estrito, no prazo de oito dias, para impugnar a nulidade ocorrida após a pronúncia. Por sua vez, é possível a interposição de recurso de apelação para questionar o fato de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.

D

recurso em sentido estrito, no prazo de oito dias, para impugnar a nulidade ocorrida após a pronúncia e para questionar o fato de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.

E

apelação, no prazo de cinco dias, para impugnar a nulidade ocorrida após a pronúncia e para questionar o fato de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.

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Q3659593

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659593 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

É inadmissível a revisão criminal cujo único propósito seja a aplicação retroativa de interpretação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação.

B

Cabe mandado de segurança da decisão que indefere (por procrastinatório) o pedido de diligência formulado pela defesa no prazo do Art. 402 do CPP.

C

A concessão de habeas corpus para trancamento da ação penal em curso, qualquer que seja o seu fundamento, não tem natureza de absolvição sumária.

D

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do tribunal do júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.

E

Em caso de erro procedimental de que resulte inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, é sempre cabível correição parcial.

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Q3272333

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272333 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os prazos da Defensoria Pública para interposição de apelação e apresentação de razões recursais de apelação.

A

5 dias corridos e 8 dias corridos.

B

5 dias úteis e 8 dias úteis.

C

10 dias corridos e 8 dias corridos.

D

10 dias úteis e 16 dias úteis.

E

10 dias corridos e 16 dias corridos.

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Q3267317

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267317 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Durante a instrução criminal de um processo por tráfico de drogas, a defesa de Walter White não foi intimada para a oitiva de uma testemunha essencial da acusação. A sentença condenatória foi proferida com base, em grande parte, no depoimento dessa testemunha. No recurso de apelação, a defesa alegou nulidade processual.

A

A ausência de intimação da defesa para a oitiva de testemunha não gera nulidade, em qualquer hipótese.

B

A nulidade processual só pode ser arguida na primeira instância, sendo vedada sua alegação em grau recursal.

C

A falta de intimação da defesa para a oitiva de testemunha da acusação constitui nulidade absoluta, pois compromete o contraditório e a ampla defesa.

D

o reconhecimento de nulidade depende de demonstração do prejuízo, sendo a ausência de intimação uma nulidade relativa.

E

A nulidade do ato deve ser arguida apenas pelo Ministério Público, pois a defesa não pode requerer a anulação de atos processuais.

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Q3260335

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260335 Direito Processual Penal

Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

A

O Ministério Público tem amplos poderes para fiscalizar a execução da lei nos crimes de ação privada. Assim, em caso de absolvição, não havendo recurso do querelante, poderá o Ministério Público interpor apelação buscando a condenação do autor do crime.

B

A Súmula 604 do Superior Tribunal de Justiça veda o uso de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Coerente com a súmula, a mesma Corte considera inadmissível, nesse caso, o ajuizamento de ação cautelar inominada como medida substitutiva do mandado de segurança.

C

Apresentadas as razões e contrarrazões de apelação, poderá o tribunal ad quem julgar o recurso, mesmo que, dias antes, o advogado do réu tenha renunciado ao mandato e não tenha havido intimação do acusado para nomear novo causídico.

D

O Supremo Tribunal Federal passou a entender que, havendo conflito entre o réu e seu defensor quanto à interposição de recurso, deve prevalecer a vontade do acusado. A nova orientação implicou o cancelamento da Súmula 705 daquela Corte, que permitia o conhecimento da apelação interposta pelo defensor, mesmo diante da renúncia do réu.

E

É amplo o efeito devolutivo nos recursos da defesa. Assim, pode o tribunal decidir além do pedido, desde que em benefício do réu. Porém, de acordo o Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é limitado aos fundamentos de sua interposição.

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Q3172460

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172460 Direito Processual Penal

[Questão inédita] Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa incorreta:

A

Os embargos de declaração não são a via adequada para conseguir novo julgamento dos argumentos de mérito, se não estiver presente vício.

B

Apelação será o recurso cabível para que a defesa busque revisão de uma sentença que condenou Mévio pelo crime de roubo qualificado.

C

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes.

D

No caso de apelação em face de decisão do Tribunal do Júri, se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa, o tribunal fará a devida retificação, sem que isso configure afronta à soberania dos veredictos.

E

Tício foi condenado pelo crime X. Após o cumprimento da integralidade da pena, surgiram fatos novos, no sentido de que a sentença condenatória se baseou em depoimentos e exames comprovadamente falsos. Contudo, considerando que já houve a extinção da pena, não será cabível emprego de qualquer recurso ou ação autônoma de impugnação.

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Q3172453

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172453 Direito Processual Penal

[Questão inédita] Mevinho foi denunciado e, ao cabo da instrução processual, condenado como incurso no art. 171 do Código Penal (crime de estelionato). Ao dosar a pena, na primeira fase dosimétrica, à luz das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o magistrado exasperou a pena-base em 1/6 (um sexto) por considerar desvirtuada a personalidade de Mevinho, em decorrência de condenação pretérita, exaurido os efeitos da reincidência. Ao manejar o recurso de apelação, a Defesa requereu a exclusão da circunstância judicial negativa haja vista que a personalidade é critério que deveria guardar vinculação a exame técnico a fim de apurar complexo de características individuais próprias. A C. Turma Julgadora houve por bem acolher o pedido, mas a condenação pretérita foi valorada como maus antecedentes, inexistindo, portanto, alteração no quantum da pena imposta. Neste cenário:

A

A Turma Julgadora acertou em sua decisão, pois não implica reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial.

B

A Turma julgadora errou em sua decisão, pois implica reformatio in pejus a correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial.

C

A Turma Julgadora acertou em sua decisão, pois dado o efeito devolutivo pleno é possível realizar quaisquer alterações na r. sentença de primeiro grau.

D

A Turma Julgadora errou em sua decisão, pois a alteração seria possível apenas e tão somente em hipótese de recurso do Ministério Público com pedido específico.

E

Nenhuma das anteriores.

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Q3117556

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117556 Direito Processual Penal

Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado no processo como assistente, interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença e à consequente condenação de Humberto.
Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:

A

não deve ser recebido pelo juízo, pois intempestivo;

B

deve ser recebido pelo juízo, pois presentes a legitimidade e a tempestividade;

C

não deve ser recebido pelo juízo, pois ele não se habilitou como assistente;

D

deve ser recebido pelo juízo, se o Ministério Público concordar com a admissão do assistente;

E

não deve ser recebido pelo juízo, pois ausentes a legitimidade e o interesse em recorrer.

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Q3109808

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109808 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Considerando as disposições do Código de Processo Penal acerca dos recursos em geral, assinale a alternativa incorreta:

A

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

B

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

C

Dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso.

D

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros que não recorreram.

E

O recurso de embargos infringentes cabe quando não for unânime a decisão de segundo grau, desfavorável ao réu.

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Q3100516

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100516 Direito Processual Penal

Avalie as alternativas e assinale a INCORRETA.

A

O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.

B

É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível.

C

A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.

D

Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.

E

É vedado ao juiz estabelecer, na suspensão condicional do processo, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária).

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Q3086779

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086779 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Dwight foi condenado por homicídio qualificado. Na sentença, o juiz-presidente determinou a pena de 25 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Inconformada, a defesa pretende interpor recurso contra a decisão judicial, ao argumento de que a pena foi aplicada de forma injusta.
Qual o recurso cabível?

A

Apelação.

B

Recurso Especial.

C

Recurso Extraordinário.

D

Embargos infringentes.

E

Não é cabível recurso, considerando a soberania dos veredictos.

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Q3049384

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049384 Direito Processual Penal

Francisco foi processado pelo Ministério Público pelo delito de furto. Contudo, após a resposta preliminar, foi absolvido sumariamente, tendo o juízo decidido que o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime.
Nesse contexto, é correto afirmar que, em face da referida decisão, caberá:

A

recurso em sentido estrito a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;

B

recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;

C

correição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;

D

recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;

E

correição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível.

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Q3030463

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030463 Direito Processual Penal

Carlos foi condenado em primeira instância por roubo qualificado. Sua defesa, inconformada com a sentença, pretende interpor recurso. Qual é o recurso cabível para que a defesa busque a revisão da sentença proferida?

A

Mandado de segurança.

B

Recurso em sentido estrito.

C

Embargos de declaração.

D

Apelação.

E

Habeas corpus.

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Q3017145

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017145 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] No âmbito do processo penal, a apelação é o recurso cabível visando a reforma ou invalidação da sentença. Com base no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A

A apelação no processo penal pode ser interposta oralmente ou por escrito, e o prazo para sua interposição é de 10 dias a contar da intimação da sentença.

B

O Ministério Público e o réu podem apelar da sentença penal, porém o assistente de acusação está impedido de interpor apelação.

C

O tribunal, ao julgar a apelação, pode agravar a pena do réu, ainda que apenas o réu tenha apelado da sentença condenatória.

D

As apelações deverão ser interpostas em relação a todo o julgado.

E

Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

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Q2567372

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q2567372 Direito Processual Penal

Aristóteles, estagiário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi denunciado pelo Ministério Público, no âmbito do Juizado Especial Criminal, pela suposta prática do crime de desobediência, pois, ao adentrar nas dependências do tribunal, mesmo depois de ordem expressa dos agentes da Polícia Judicial em serviço, recursou-se a abrir sua mochila após ultrapassar o detector de metais e este sinalizar a existência de objeto metálico em seu interior. Inobstante os fatos narrados, o juízo rejeitou a denúncia, pois entendeu que não há justa causa para o exercício da ação penal. Inconformado com tal decisão, é correto afirmar que o órgão ministerial deverá interpor

A

recurso em sentido estrito.

B

apelação.

C

recurso ordinário.

D

recurso inominado.

E

carta testemunhável.

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Q2522203

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522203 Direito Processual Penal

Em plenário do júri, o promotor de justiça deixa de requerer a aplicação da agravante da reincidência ao réu. O juiz, na sentença, aplica a referida agravante, indicando tratar-se de agravante de cunho objetivo e que não necessita ser expressamente solicitada em sustentação no plenário do júri para ser reconhecida. A atuação prática estratégica mais adequada ao caso é interpor apelação, requerendo a:

A

Anulação do julgamento por influência indevida do magistrado nos trabalhos do júri.

B

Reforma da dosimetria da pena para afastar a agravante não requerida expressamente em plenário, por existir previsão legal indicando a impossibilidade de aplicar agravantes e atenuantes não requeridas em plenário.

C

Reforma da dosimetria da pena para afastar a agravante não requerida expressamente em plenário, por, apesar de inexistir previsão legal indicando a impossibilidade de aplicar agravantes e atenuantes não requeridas em plenário, a jurisprudência ser pacífica nesse ponto.

D

Reforma da dosimetria da pena para afastar a agravante não requerida expressamente em plenário, por existir previsão constitucional indicando a impossibilidade de aplicar agravantes e atenuantes não requeridas em plenário.

E

Anulação do julgamento por aplicação de agravante não solicitada em plenário.

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Q2522199

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522199 Direito Processual Penal

Pedro é condenado por tráfico de drogas a 5 anos em regime semiaberto. O juiz, na sentença, indica que a autoria resta clara diante da prisão em flagrante de Pedro, que foi flagrado com drogas, dinheiro e caderno com anotações sobre as vendas dos entorpecentes. A materialidade, segundo o magistrado, também estava comprovada, diante do laudo de constatação provisória da droga, que, apesar de não elaborado por perito oficial, atestava que, pelo cheiro, coloração e consistência do material, tratava-se de substância entorpecente. No papel de defensor público, assinale a alternativa que indica o recurso e a fundamentação recursal convergente com o entendimento do STJ.

A

Apelação – ausência de materialidade diante da falta de laudo definitivo da droga.

B

Recurso em sentido estrito – ausência de materialidade diante da falta de laudo definitivo da droga.

C

Apelação – ausência de provas de autoria, pois Pedro não confessou o crime.

D

Correição parcial – ausência de provas de autoria, pois Pedro não confessou o crime.

E

Agravo – ausência de materialidade diante da falta de laudo provisório da droga.

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Q2489743

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489743 Direito Processual Penal

Após o Conselho de Sentença, no âmbito do Tribunal do Júri, condenar Tício pela prática de crime de homicídio qualificado, o juiz-presidente fixou a pena em 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa técnica pretende recorrer do provimento jurisdicional, ao argumento de que houve injustiça no tocante à aplicação da sanção.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, caberá o manejo da seguinte modalidade recursal:

A

embargos infringentes e de nulidade;

B

recurso em sentido estrito;

C

recurso extraordinário;

D

recurso especial;

E

apelação.

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Q2449770

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |

Q2449770 Direito Processual Penal

Tício foi condenado pela prática do crime de homicídio consumado triplamente qualificado, após a observância de todas as formalidades legais inerentes ao procedimento bifásico do Tribunal do Júri. Em assim sendo, considerando o veredicto do Conselho de Sentença, o juízo competente proferiu sentença, aplicando a sanção final de 17 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, com a manutenção da prisão preventiva do acusado. Ato contínuo, o advogado de Tício lhe informou que houve injustiça no tocante à aplicação da pena e que, por conseguinte, ingressaria com o recurso cabível junto ao Tribunal de Justiça.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa deverá manejar o recurso

A

em sentido estrito, no prazo de cinco dias, e, caso o Tribunal dê provimento ao recurso, determinará que o juízo sentenciante profira nova sentença.

B

de apelação, no prazo de cinco dias, e, caso o Tribunal dê provimento ao recurso, determinará que o juízo sentenciante profira nova sentença.

C

em sentido estrito, no prazo de oito dias, e, caso o Tribunal dê provimento ao recurso, retificará a aplicação da pena.

D

de apelação, no prazo de cinco dias, e, caso o Tribunal dê provimento ao recurso, retificará a aplicação da pena.

E

de apelação, no prazo de oito dias, e, caso o Tribunal dê provimento ao recurso, retificará a aplicação da pena.

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Q2387003

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387003 Direito Processual Penal

Após regular instrução criminal, Jobson foi condenado pelo Tribunal do Júri a uma pena de oito anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de homicídio qualificado tentado contra Hildemar, não tendo este se habilitado como assistente nos autos. O Ministério Público interpôs recurso de apelação em face de todo o conteúdo impugnável da sentença.
Diante desse cenário, é correto afirmar que Hildemar:

A

não poderá interpor recurso de apelação pelo fato de não ter se habilitado como assistente de acusação durante a instrução;

B

não poderá recorrer, pois a vítima não tem legitimidade para se opor à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri;

C

não poderá recorrer, pois o Ministério Público interpôs recurso de apelação em face de todo o conteúdo impugnável da sentença;

D

poderá interpor recurso de apelação, mas este somente será conhecido se não for conhecido o recurso do Ministério Público;

E

poderá interpor recurso de apelação, mas este somente será conhecido caso o Ministério Público desista do recurso que tenha interposto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre apelação no processo penal em direito processual penal

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