Xisto é denunciado pelo Ministério Público por crimes de p...

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Q220090

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220090 Direito Processual Penal

Xisto é denunciado pelo Ministério Público por crimes de peculato e prevaricação. Após a autuação, o Magistrado competente, em decisão fundamentada, recebe parcialmente a denúncia. Contra esta decisão caberá

Apelação, no prazo de quinze dias.

Apelação, no prazo de oito dias.

Recurso em Sentido Estrito, no prazo de oito dias.

Apelação, no prazo de cinco dias.

Recurso em Sentido Estrito, no prazo de cinco dias.

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ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
Pode o Ministério Público recorrer em sentido estrito contra a decisão que
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