Questões de Direito Processual do Trabalho - Execução trabalhista para Concurso

Q4127120

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127120 Direito Processual do Trabalho

Em uma reclamação trabalhista, após o trânsito em julga do da sentença condenatória, foi iniciada a fase de liquidação. O juiz, antes de proferir a sentença de liquidação, abriu prazo de 8 (oito) dias para manifestação das partes, nos termos do art. 879, § 2o, da CLT, tendo ambas as partes impugnado os cálculos no prazo. Proferida a sentença de liquidação, a empresa devedora não pagou nem indicou bens à penhora. O juiz determinou a penhora de bens da empresa. Em seguida, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), com a consequente inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Um dos sócios, que havia transferido um imóvel a terceiro após a citação no IDPJ, viu o bem ser penhorado. Esse terceiro adquirente pretende defender sua posse.

Considerando o regime jurídico da CLT e a sistemática processual trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

O terceiro adquirente do imóvel pode impugnar a penhora mediante embargos de terceiro, independentemente do momento em que adquiriu o bem, pois o direito de propriedade é oponível erga omnes, cabendo ao juízo provar eventual fraude à execução.

B

O terceiro adquirente não poderá opor qualquer medida de defesa, pois a execução trabalhista não admite a intervenção de terceiros, sendo absoluta a eficácia da penhora realizada sobre o imóvel.

C

Da decisão interlocutória que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proferida na fase de execução, cabe imediatamente agravo de petição, pois, nessa fase, qualquer decisão interlocutória é recorrível por esse meio.

D

O terceiro adquirente do imóvel penhorado, por ser pessoa que não participou do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pode se valer dos embargos de terceiro para defesa de sua posse ou propriedade; contudo, se a aquisição ocorreu após a citação do sócio no IDPJ, poderá ser presumida como fraude à execução.

E

A matéria de defesa nos embargos à execução trabalhista é ampla, permitindo ao executado alegar qualquer matéria que poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento, inclusive nulidades processuais relativas e absolutas ocorridas antes da sentença condenatória.

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Q4092601

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092601 Direito Processual do Trabalho

Nos termos do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Assinale a opção correta a ser adotada contra a decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

A

Na fase de cognição, recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.

B

Na fase de execução, cabe agravo de petição, condicionado à garantia do juízo, no prazo de 8 (oito) dias.

C

Agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

D

Agravo de petição, tanto na fase de cognição quanto na fase de execução, independentemente de garantia do juízo.

E

Não cabe recurso de imediato, tanto na fase de cognição quanto na fase de execução, na forma do § 1.° do art. 893 desta Consolidação.

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Q4091704

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091704 Direito Processual do Trabalho

Um Município enfrenta diversas demandas na Justiça do Trabalho relacionadas à gestão de contratos e pessoal. Com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta:

A

Na terceirização de serviços, a responsabilidade subsidiária do Município pelos encargos trabalhistas é automática caso a prestadora seja inadimplente, cabendo ao ente público o ônus de provar que fiscalizou adequadamente o contrato.

B

O cumprimento de sentença trabalhista não pode ser promovido contra pessoa jurídica integrante de grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, exceto em situações de sucessão empresarial ou abuso de personalidade jurídica, mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).

C

O Município, na qualidade de dono da obra em contrato de construção civil, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro se ficar comprovada a ausência de idoneidade econômico-financeira da empresa contratada.

D

Os empregados de empresas públicas municipais que exploram atividade econômica, desde que admitidos por concurso público, gozam da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal após três anos de efetivo exercício.

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Q4091703

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091703 Direito Processual do Trabalho

Acerca do sistema recursal trabalhista, da admissibilidade dos apelos e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta:

A

Com base no princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial e determina a remessa dos autos para Vara do Trabalho vinculada ao mesmo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não desafia recurso imediato. Contudo, se a remessa for para juízo vinculado a TRT distinto, admite-se a interposição imediata de recurso ordinário.

B

Na fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Essa restrição é absoluta, aplicando-se inclusive às execuções fiscais de dívida ativa da União e às controvérsias que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), situações em que não se admite o apelo por violação de lei federal ou divergência jurisprudencial.

C

O recurso adesivo, amplamente aceito no Processo do Trabalho por aplicação supletiva do CPC, é cabível nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, agravo de petição, recurso de revista e embargos ao TST. Sua admissibilidade, no entanto, é condicionada a que a matéria nele veiculada guarde estrita correlação e pertinência com os temas impugnados no recurso principal interposto pela parte contrária.

D

No âmbito do TST, o recurso de embargos por divergência jurisprudencial visa unificar a interpretação entre as Turmas ou entre estas e a Seção de Dissídios Individuais. Para o conhecimento desse apelo, basta a demonstração de dissonância entre a decisão recorrida e acórdão paradigma, ainda que o entendimento adotado pela Turma esteja em estrita consonância com a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q4091702

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091702 Direito Processual do Trabalho

Acerca do sistema recursal trabalhista, dos pressupostos de admissibilidade e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta:

A

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é restrita, admitindo se o apelo apenas por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula do TST ou a Orientação Jurisprudencial (OJ) do TST, em observância ao princípio da celeridade.

B

O agravo de instrumento, no processo do trabalho, possui natureza de recurso destinado a destrancar apelos que tiveram seu seguimento negado. Para sua interposição, é exigido o depósito recursal de 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, salvo quando o agravo objetiva o processamento de recurso de revista que se insurge contra decisão contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST.

C

À luz do princípio da dialeticidade e da Súmula nº 422 do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões não impugnarem os fundamentos da decisão recorrida. Essa mesma exigência de rigor formal é aplicada integralmente aos recursos ordinários de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, independentemente de a motivação ser ou não inteiramente dissociada da sentença.

D

No agravo de petição, recurso cabível das decisões proferidas na fase de execução, a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados constitui pressuposto de admissibilidade extrínseco que deve ser observado obrigatoriamente tanto pelo executado quanto pelo exequente, sob pena de não conhecimento.

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Q4079405

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079405 Direito Processual do Trabalho

Um grupo de empregados públicos de uma Autarquia do Estado do Acre, lotados em unidades de saúde de difícil acesso, ajuizou reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho pleiteando a condenação do ente público ao pagamento imediato de adicional de periculosidade, com reflexos retroativos aos últimos cinco anos.
Na peça exordial, os autores requereram a concessão de tutela de urgência antecipada, alegando o risco de dano irreparável à subsistência de suas famílias e a natureza alimentar da verba.
O Juízo trabalhista, fundamentando-se na evidência do direito e no perigo da demora, deferiu a liminar para determinar que a Autarquia estadual incluísse, em folha de pagamento do mês subsequente, o referido adicional sob pena de multa diária. O Procurador do Estado do Acre, ao analisar a viabilidade de suspensão da decisão, deve considerar as vedações legais à concessão de tutelas satisfativas contra o Poder Público.

À luz da Lei nº 9.494/97, da Lei nº 8.437/92 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A decisão liminar é válida e deve ser cumprida imediatamente, uma vez que as vedações à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública não se aplicam à Justiça do Trabalho, prevalecendo os princípios da proteção ao trabalhador e da dignidade da pessoa humana.

B

O magistrado agiu corretamente, pois a vedação de concessão de liminar que esgote o objeto da ação aplica-se apenas a ações civis públicas, não alcançando as reclamações individuais propostas por servidores públicos para a percepção de vantagens pecuniárias.

C

A concessão da tutela antecipada é juridicamente inválida, pois o Art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 veda a execução provisória de decisões que impliquem concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, o que inclui a inclusão imediata de adicionais em folha de pagamento.

D

O Estado deve impetrar Mandado de Segurança diretamente no STF, com pedido de efeito suspensivo, para questionar as decisões interlocutórias trabalhistas que versem sobre tutela provisória.

E

A decisão liminar é nula por incompetência absoluta do juízo trabalhista para apreciar pedidos de antecipação de tutela contra Autarquia estadual, devendo o feito ser remetido à Justiça Comum para a análise dos requisitos do fumus boni iuris.

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Q3965437

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965437 Direito Processual do Trabalho

Em uma execução trabalhista movida contra o município, a Fazenda Pública Municipal foi citada para pagar o débito exequendo. No entanto, o município deixou de apresentar embargos à execução no prazo legal. Diante dessa situação hipotética e, ainda, considerando as prerrogativas da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A ausência de embargos autoriza a conversão automática da execução em cumprimento provisório, com bloqueio imediato de valores via SISBAJUD.

B

A ausência de embargos à execução pela Fazenda Pública Municipal implica a renúncia ao direito de discutir o débito, tornando-o incontroverso e passível de pagamento imediato.

C

A Fazenda Pública Municipal perdeu o prazo para apresentar embargos à execução, e o processo seguirá normalmente para a fase de expropriação de bens, como ocorre com as empresas privadas.

D

A execução contra a Fazenda Pública Municipal deve seguir o rito de precatórios, independentemente da apresentação de embargos à execução, não sendo possível a expropriação direta de bens.

E

A Fazenda Pública Municipal possui prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive para a apresentação de embargos à execução, de modo que o prazo ainda não se esgotou.

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Q3963082

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963082 Direito Processual do Trabalho

No que se refere à prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, pode-se assumir que:

A

o prazo para seu reconhecimento é de 5 (cinco) anos

B

somente pode ser reconhecida pelo juiz por solicitação da parte interessada

C

a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução

D

não sendo localizado o devedor, nem encontrados bens passíveis de penhora, o juiz determinará a suspensão da execução pelo prazo de dois anos, findo o qual terá início a contagem da prescrição intercorrente

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Q3963071

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963071 Direito Processual do Trabalho

Determinada sociedade privada contratada por autarquia federal para prestação de serviço de conservação e limpeza deixa de efetuar a devida contraprestação pecuniária dos seus colaboradores. Um trabalhador obtém decisão favorável na justiça do trabalho e inicia cumprimento de sentença. Nesse caso, é correto afirmar que o trabalhador:

A

não poderá executar a autarquia federal, independente de qualquer situação

B

poderá executar a autarquia federal conjuntamente independente de ter figurado na ação de conhecimento

C

não poderá executar a autarquia federal, desde que tenha participado do processo de conhecimento, mas não precisa constar de título executivo judicial

D

poderá executar a autarquia federal conjuntamente, desde que tenha participado da relação processual no decorrer do procedimento de conhecimento e conste, também, de título executivo judicial

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Q3925795

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925795 Direito Processual do Trabalho

Considere o seguinte caso hipotético:

Eduardo foi condenado em ação trabalhista ao pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após o trânsito em julgado da sentença, o exequente requereu a execução do título judicial. O juiz determinou a expedição de mandado de citação para que o executado realizasse o pagamento ou garantisse a execução. Eduardo não efetuou o pagamento nem apresentou garantia no prazo legal. Passados 60 (sessenta) dias da citação, sem qualquer manifestação do executado ou garantia do juízo, o exequente requereu a inscrição do nome de Eduardo no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Com base nas disposições da CLT sobre execução trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para pagamento ou garantia da execução estabelecido no mandado de citação é de 72 (setenta e duas) horas, após o qual será determinada a penhora de bens.

B

A inscrição do nome do executado no BNDT somente pode ocorrer após transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da citação, se não houver garantia do juízo; requisito atendido no caso apresentado.

C

Não havendo pagamento ou garantia, proceder-se-á a penhora de bens suficientes para quitar o valor da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes devidos a partir da citação da execução.

D

A decisão judicial transitada em julgado pode ser levada a protesto após 30 (trinta) dias da citação do executado; requisito atendido no caso apresentado.

E

A inscrição do nome de Eduardo no BNDT está correta, pois respeitou o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias da citação, e ainda que tivesse garantido o juízo, seria devida a restrição, conforme legislação em vigor.

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Q3849600

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849600 Direito Processual do Trabalho

Na fase de execução trabalhista, a estratégia muda porque o debate se concentra em cálculo, garantia e atos expropriatórios.
Marque a alternativa correta sobre meios de impugnação e recurso na execução.

A

O recurso típico na execução é a apelação, com devolução ampla da matéria e efeito suspensivo automático, com delimitação genérica de valores e itens impugnados.

B

O recurso ordinário cabe contra qualquer decisão na execução, e embargos à execução se prestam apenas a nulidades absolutas do processo de conhecimento.

C

O agravo de instrumento substitui o agravo de petição, e a impugnação aos cálculos se resolve por perícia obrigatória em todo processo de execução.

D

O agravo de petição é o recurso típico da execução, com delimitação justificada de matérias e valores impugnados, convivendo com embargos à execução e impugnação aos cálculos conforme o caso.

E

Os embargos de declaração encerram a execução quando acolhidos, pois substituem atos expropriatórios e conduzem à extinção do crédito por efeito integrativo da decisão.

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Q3906336

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906336 Direito Processual do Trabalho

Sobre execução trabalhista, após a penhora e avaliação dos bens do devedor, culmina na expropriação por meio da arrematação, cujo procedimento é regido por prazos específicos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com base estrita no que dispõe a CLT sobre os prazos relacionados à avaliação e ao anúncio da arrematação, identifique a única assertiva que está em conformidade com a legislação.

A

A avaliação do bem penhorado deve ser concluída no prazo de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, e a arrematação subsequente deve ser anunciada por edital com a antecedência mínima de vinte dias.

B

O prazo para conclusão da avaliação do bem é de vinte dias, contados da nomeação do avaliador, enquanto o edital que anuncia a arrematação deve ser publicado com antecedência mínima de dez dias.

C

Concluída a avaliação, o que deve ocorrer em até dez dias da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, cujo edital de anúncio deverá ser publicado com antecedência mínima de quinze dias.

D

O avaliador nomeado dispõe de quinze dias para concluir a avaliação do bem penhorado, e o edital de arrematação deve ser publicado no jornal local com antecedência de, no mínimo, trinta dias.

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Q3906333

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906333 Direito Processual do Trabalho

A execução trabalhista segue rito específico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com prazos e procedimentos próprios. Em conformidade estrita com as normas da CLT sobre o mandado e a penhora na execução trabalhista, identifique a proposição que se mostra correta.

A

Caso o oficial de justiça procure o executado por uma única vez e não o encontre para a citação, será realizada a citação por edital, publicado no jornal oficial ou afixado na sede do Juízo pelo prazo de 10 (dez) dias.

B

O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no Código de Processo Civil.

C

Se o executado não efetuar o pagamento nem garantir a execução no prazo de 48 horas, seguir-se-á a penhora de seus bens, sendo os juros de mora sobre a condenação devidos apenas a partir da data da citação para a execução.

D

A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de sessenta dias a contar da citação do executado, mesmo com a garantia do juízo.

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Q3891354

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891354 Direito Processual do Trabalho

Joana, representada por seu advogado, obteve decisão condenatória líquida, transitada em julgado, em face da empresa Constelação S/A. Diante de tal situação jurídica, o ato subsequente para satisfação do crédito é:

A

A execução será iniciada de ofício pelo juiz ou o presidente do Tribunal que determinará a expedição do mandado de citação a fim de que a empresa Constelação cumpra a decisão no prazo de 5 dias ou garanta a execução, sob pena de penhora.

B

O advogado de Joana deverá promover a execução da decisão, a partir do que o juiz ou o presidente do Tribunal determinará a expedição do mandado de citação a fim de que a empresa Constelação cumpra a decisão no prazo de 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

C

O advogado de Joana deverá promover o cumprimento de sentença com base no CPC, aplicado subsidiaria e supletivamente ao processo do trabalho ante a inexistência de previsão de procedimento próprio na CLT.

D

A execução será iniciada de ofício pelo juiz ou o presidente do Tribunal que determinará a expedição do mandado de citação a fim de que a empresa Constelação cumpra a decisão no prazo de 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

E

O advogado de Joana deverá promover a execução definitiva da decisão, a partir do que o juiz ou o presidente do Tribunal determinará a expedição do mandado de citação a fim de que a empresa Constelação cumpra a decisão no prazo de 5 dias ou garanta a execução, sob pena de penhora.

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Q3813906

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813906 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito à execução trabalhista, prevista no Decreto-Lei n° 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), será promovida

A

pelas partes, não permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal, mesmo nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, quando caberá a intervenção do MP.

B

pela parte reclamante, não permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal, mesmo nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

C

pela parte reclamante, ora exequente, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

D

pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

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Q3776972

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776972 Direito Processual do Trabalho

Em relação à prescrição no processo do trabalho, nos termos da CLT após a reforma trabalhista de 2017, é correto afirmar:

A

ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos.

B

a fluência do prazo prescricional intercorrente se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

C

a declaração da prescrição intercorrente não pode ser declarada de ofício.

D

a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, se em juízo competente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

E

tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição, em regra, é parcial.

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Q3766709

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766709 Direito Processual do Trabalho

O município de Serra Azul foi condenado em ação trabalhista ao pagamento de R$ 60.000,00 a favor de José, ex-servidor celetista, referente a horas extras, adicional noturno e reflexos. A sentença transitou em julgado em janeiro de 2024. Em março de 2024, José iniciou a execução, sendo o município citado para pagamento em trinta dias. O ente municipal não efetuou o pagamento no prazo legal, alegando necessidade de inclusão do débito em precatórios. O juiz da execução determinou a penhora de valores em conta corrente do município, que foi efetivada no montante de R$ 50.000,00. O município opôs embargos à execução, alegando: (I) impenhorabilidade dos bens públicos; (II) necessidade de observância do regime de precatórios; (III) impossibilidade de penhora de verbas destinadas à saúde e educação; e (IV) excesso de execução. Paralelamente, o município requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sustentando que o valor da condenação se enquadra no limite estabelecido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Considerando o regime jurídico da execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A penhora é válida apenas se for comprovado que os valores não são destinados a serviços essenciais, devendo o município comprovar a destinação específica dos recursos para obter a desconstituição da constrição.

B

A penhora deve ser mantida, pois na Justiça do Trabalho não se aplica a impenhorabilidade de bens públicos, prevalecendo o princípio da satisfação integral do crédito trabalhista sobre as prerrogativas da Fazenda Pública.

C

Deve ser determinada a expedição de RPV se o valor se enquadrar no limite estabelecido pelo TRT, sendo a penhora convertida em arresto até o cumprimento da requisição, observando-se o prazo de dois meses para pagamento.

D

Os embargos devem ser acolhidos integralmente, pois os bens públicos são impenhoráveis e o pagamento deve observar exclusivamente o regime de precatórios, sendo a penhora de valores em conta corrente manifestamente ilegal.

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Q3745824

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745824 Direito Processual do Trabalho

Um empregado público de Fundação Pública Estadual ingressou com uma ação trabalhista em face de seu ex-empregador. O Ente Público foi notificado para comparecer à audiência una, facultando-se o protocolo de sua defesa pelo processo judicial eletrônico até a data da audiência, e assim o fez. Houve regular instrução processual, com prolação de sentença reconhecendo em parte os direitos vindicados pelo empregado. As partes interpuseram seus recursos e, finalmente, o processo transitou em julgado, iniciando-se a execução. Considerando as prerrogativas da Fazenda Pública no Processo do Trabalho, é correto afirmar:

A

O Ente Público será citado a pagar a quantia fixada em sentença homologatória de cálculos em 5 dias, sob pena de penhora.

B

O procurador poderá representar o Ente Público no processo sem a juntada de instrumento de mandato, bastando indicar o número de inscrição na OAВ.

C

Se a sentença for omissa, terá a Pessoa Jurídica de Direito Público prazo em quádruplo para recorrer.

D

Condenada em multa por agravo interno manifestamente inadmissível, a Fazenda Pública deverá depositar previamente o valor, sob pena de deserção do recurso.

E

Entre a data de recebimento da notificação inicial e a data da audiência, ao Ente Público que não explora atividade econômica deve ser garantido um prazo mínimo de 20 dias.

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Q3745630

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745630 Direito Processual do Trabalho

Considerando as regras que direcionam a execução trabalhista, notadamente quando o Ente Público figura como parte, no contexto da jurisprudência do STF e do TST, é correto afirmar:

A

O pedido de devolução de valores pagos a maior ao exequente no processo do trabalho poderá ser requerido nos próprios autos da execução, em atenção ao princípio da celeridade e devido processo legal.

B

Havendo nulidade de citação, a parte prejudicada poderá apresentar exceção de pré-executividade, podendo apresentar recurso de imediato em caso de insucesso da medida proposta.

C

Uma sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica em regime concorrencial, porém presta serviço público essencial, está submetida ao regime de precatórios nas execuções trabalhistas.

D

A jurisprudência trabalhista entende que é necessário o exaurimento dos meios de execução em face da devedora principal e seus sócios inadimplentes para que haja o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário.

E

É possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma da sentença trabalhista acobertada pela coisa julgada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3744520

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744520 Direito Processual do Trabalho

Durante uma oficina de atualização em Direito Processual do Trabalho, o Procurador do Município apresentou um caso em que houve discussão sobre o cabimento de recursos na execução trabalhista. Os participantes foram convidados a analisar assertivas relativas ao agravo de petição, à execução de ofício pelo juiz e ao momento em que se realiza a penhora dos bens do devedor, aplicando o raciocínio jurídico às hipóteses propostas. Analise as assertivas abaixo:

I.O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na execução.
II.A execução trabalhista é promovida de ofício pelo juiz.
III.Na execução trabalhista, os bens do devedor são penhorados após o trânsito em julgado da sentença.

Assinale a alternativa correta.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre execução trabalhista em direito processual do trabalho

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