Questões de Direito Processual do Trabalho - Execução trabalhista para Concurso

Q4396228

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396228 Direito Processual do Trabalho

Carlos trabalhou para uma empresa de 2016 a 10/3/2025, quando seu contrato foi encerrado. Em 20/2/2026, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando diferenças salariais decorrentes da supressão, em 2021, de parcela prevista apenas em regulamento interno da empresa, horas extras referentes aos últimos oito anos e indenização por dano moral decorrente de fato ocorrido em 2022, relacionado à relação de trabalho. Durante a execução da sentença, Carlos deixou de cumprir uma determinação judicial necessária ao prosseguimento do processo e permaneceu inerte por mais de dois anos. Considerando as regras apresentadas no texto, assinale a alternativa correta:

A

As horas extras referentes ao período anterior aos cinco anos que precedem o ajuizamento da reclamação estão alcançadas pela prescrição.

B

A supressão da parcela prevista em regulamento interno está sujeita à prescrição parcial.

C

O pedido de indenização por dano moral está necessariamente sujeito ao prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil, por possuir natureza extrapatrimonial.

D

A inércia de Carlos por mais de dois anos durante a execução não produz prescrição intercorrente, pois a prescrição trabalhista somente pode ocorrer antes do ajuizamento da reclamação.

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Q4389182

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389182 Direito Processual do Trabalho

Em duas reclamações trabalhistas distintas que se encontram na fase de execução, os executados apresentaram exceção de préexecutividade para que fosse reconhecida a prescrição intercorrente. Em uma das causas, a exceção foi acolhida e na outra, rejeitada, em decisões devidamente fundamentadas.
Considerando esses fatos, a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, em relação ao cabimento de eventual recurso, assinale a afirmativa correta.

A

Em nenhum dos casos será cabível a interposição do recurso de agravo de petição.

B

Em ambos os casos será cabível interpor, de imediato, o recurso de agravo de petição contra a decisão.

C

Será cabível interpor recurso ordinário, de imediato, em relação à decisão na qual a exceção foi rejeitada.

D

Será cabível interpor recurso de agravo de petição, de imediato, em relação à decisão na qual a exceção foi acolhida.

E

Será cabível interpor recurso de agravo de petição, de imediato, em relação à decisão na qual a exceção foi rejeitada.

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Q4389164

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389164 Direito Processual do Trabalho

A DATAPREV foi intimada pelo Juízo da Vara do Trabalho X, do Estado Alfa, para que efetuasse o depósito, em juízo, dos valores correspondentes à condenação em prol de um ex-empregado público, sob pena de bloqueio das disponibilidades financeiras encontradas em conta corrente.
O advogado da DATAPREV, ao analisar o teor da intimação, concluiu corretamente que ela está

A

errada, pois todos os entes da administração pública indireta estão sujeitos à sistemática de precatórios.

B

errada, pois sociedades de economia mista e empresas públicas sempre estão sujeitas à sistemática de precatórios.

C

errada, considerando a natureza jurídica da DATAPREV e o fato de prestar serviço público em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa.

D

certa, pois o empregado público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, que é incompatível com o sistema publicista dos precatórios.

E

certa, pois a DATAPREV, em razão da atividade explorada, não pode receber tratamento diferenciado em relação às demais empresas privadas.

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Q4385954

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385954 Direito Processual do Trabalho

Em relação à liquidação de sentença, à execução no processo do trabalho e aos incidentes e embargos a ela relacionados, assinale a alternativa correta.

A

A impugnação da parte à sentença de liquidação por cálculos constitui ação autônoma, distribuída por dependência, a ser oferecida no prazo de 15 dias, por aplicação subsidiária do art. 525 do CPC, ante a suposta omissão da CLT sobre o tema, sendo processada em autos apartados até decisão final.

B

Garantida a execução, é lícito ao executado arguir em embargos qualquer matéria de defesa, inclusive questões de mérito não apreciadas na fase de conhecimento, dada a natureza cognitiva incidental que a jurisprudência atribui a esse instrumento no processo do trabalho.

C

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de conhecimento, não desafia recurso imediato, cabendo à parte suscitar a matéria em preliminar de recurso ordinário; já na fase de execução, é cabível agravo de petição contra a decisão que o resolve, independentemente de garantia do juízo.

D

Os embargos de terceiro destinam-se exclusivamente à defesa da posse de bem imóvel penhorado, sendo incompetente para julgá-los o juízo que determinou a constrição, por se cuidar de ação autônoma sujeita a distribuição livre e independente.

E

Ainda hoje subsiste no processo do trabalho a figura autônoma dos embargos à arrematação, distintos dos embargos à adjudicação, sendo vedado à parte prejudicada arguir vícios da alienação por simples petição nos próprios autos, mesmo após o CPC/2015.

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Q4357832

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357832 Direito Processual do Trabalho

Em execução trabalhista movida contra a empresa Ypsilon Ltda., constatou-se a insuficiência patrimonial da devedora. O exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir: os sócios atuais e Pedro, sócio que se retirou regularmente da sociedade, com averbação da alteração contratual em março de 2023, sendo certo que a reclamação fora ajuizada em janeiro de 2025 e que os créditos exequendos se referem a período em que Pedro integrava o quadro societário. Sem indício de fraude na alteração societária. Sobre a hipótese, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código de Processo Civil (CPC), é correto afirmar que:

A

Pedro responde solidariamente com os sócios atuais, pois a retirada de sócio durante a existência de passivo trabalhista caracteriza, por presunção legal, alteração societária em prejuízo dos credores, atraindo a regra do parágrafo único do art. 10-A da CLT.

B

Pedro responde subsidiariamente pelas obrigações de todo o contrato de trabalho do exequente, ainda que parte do período seja posterior à sua retirada, pois a responsabilidade do sócio retirante é aferida pela data do ajuizamento da ação, marco que consolida o quadro de responsáveis patrimoniais.

C

A execução pode ser redirecionada diretamente contra Pedro, dispensada a instauração do incidente, pois no processo do trabalho vigora o princípio da execução de ofício, competindo ao juiz determinar a constrição de bens dos sócios pela simples verificação da insolvência da pessoa jurídica, à luz da teoria menor da desconsideração.

D

Pedro responde subsidiariamente pelas obrigações do período em que figurou como sócio, pois a ação foi ajuizada dentro do biênio contado da averbação da modificação contratual, observando-se a ordem de preferência que inicia pela empresa devedora, passa pelos sócios atuais e alcança, por último, os sócios retirantes; e o incidente de desconsideração, aplicável ao processo do trabalho por expressa previsão consolidada, suspende o processo quando instaurado na fase de execução, salvo se requerido na petição inicial.

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Q4344042

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344042 Direito Processual do Trabalho

Garantida a execução, a fazenda pública apresentou embargos no prazo de cinco dias, sob a alegação de quitação da dívida, e, como prova, arrolou testemunhas.
Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Caso julgue necessário, o juiz poderá agendar audiência para a produção das provas, a qual deverá ser realizada no prazo de cinco dias.

B

Os embargos não devem ser conhecidos, pois a fazenda pública descumpriu o prazo legalmente previsto.

C

Quitação de dívida é matéria que não pode ser alegada em sede de embargos à execução.

D

Em sede de embargos à execução, não é admissível prova testemunhal.

E

Na justiça do trabalho, é necessário que a fazenda pública garanta a execução para apresentar embargos.

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Q4323714

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323714 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da CLT, em relação aos embargos à execução no processo do trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

B

Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

C

O prazo para oposição dos embargos à execução é de 8 (oito) dias.

D

Os embargos à execução, no processo do trabalho, têm a natureza de incidente processual (ou ação incidental de defesa) e não de recurso.

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Q4320528

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320528 Direito Processual do Trabalho

Em determinada execução trabalhista, cujo título executivo se formou em 2019 (já na vigência da Lei nº 13.467/2017), o exequente foi expressamente intimado, em 2020, a praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito (indicação de bens penhoráveis), com cominação das consequências. Quedou-se inerte por mais de dois anos, sem qualquer justificativa, embora houvesse meios de impulsionar a execução. Considerando o art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como a evolução do tratamento da matéria, assinale a afirmativa correta.

A

A prescrição intercorrente permanece inaplicável no processo do trabalho, dada a natureza alimentar do crédito e o impulso oficial da execução (Súmula 114 do TST).

B

Ainda que inerte o exequente, a prescrição intercorrente não pode ser pronunciada de ofício, dependendo de requerimento do executado em embargos à execução, sob pena de nulidade.

C

A prescrição intercorrente flui automaticamente do trânsito em julgado da sentença, sem que se exija prévia determinação judicial dirigida ao exequente, e seu prazo é quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF/88).

D

Configura-se a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, cuja fluência se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, proferida após 11/11/2017, podendo ser declarada de ofício, em qualquer grau de jurisdição.

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Q4305002

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4305002 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos Embargos à Execução no processo do trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado terá o prazo de 8 (oito) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

B

Os embargos à execução constituem meio de defesa de cognição ampla e irrestrita, podendo o executado alegar qualquer matéria de defesa, ainda que não relacionada à execução, tal como se se tratasse de nova contestação da fase de conhecimento.

C

Nos embargos à execução, a matéria de defesa fica restrita às hipóteses de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

D

A exigência de garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e a seus diretores, mas incide integralmente sobre a Fazenda Pública, que deverá garantir previamente o juízo para opor embargos à execução.

E

É vedada a produção de prova testemunhal nos embargos a execução.

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Q4303535

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303535 Direito Processual do Trabalho

No processo de execução trabalhista são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, nos termos do art. 789-A da CLT. De acordo com a tabela prevista nesse dispositivo legal, o valor das custas para a oposição de embargos à execução corresponde a:

A

R$ 11,06.

B

R$ 22,13.

C

R$ 44,26.

D

R$ 55,35.

E

5% (cinco por cento) sobre o valor da execução, observado o limite máximo de R$ 1.915,38.

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Q4282255

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282255 Direito Processual do Trabalho

No curso de reclamação trabalhista, verificaram -se as seguintes situações:

I. As partes apresentaram acordo judicial abrangendo todas as parcelas discutidas na demanda, tendo o magistrado deixado de homologá -lo por entender necessária a produção de outras provas.
II. Em execução definitiva, o juízo determinou a penhora de valores existentes em conta bancária da executada para garantia do crédito exequendo.
III. Trabalhador contratado por empresa prestadora de serviços ajuizou reclamação trabalhista em face da tomadora integrante da Administração Pública indireta, demonstrando falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.

De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A homologação do acordo constitui faculdade do magistrado; a penhora em dinheiro somente é admitida após o exaurimento dos demais bens; e a Administração Pública responde subsidiariamente pelo mero inadimplemento da prestadora.

B

A homologação do acordo constitui direito subjetivo das partes; a penhora em dinheiro observa a ordem legal de preferência na execução; e a responsabilidade subsidiária da Administração exige demonstração de culpa na fiscalização.

C

A homologação do acordo constitui faculdade do magistrado; a penhora em dinheiro observa a ordem legal de preferência; e a Administração Pública responde subsidiariamente pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas.

D

A homologação do acordo constitui ato vinculado quando houver consenso das partes; a penhora em dinheiro observa a ordem legal de preferência; e a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige demonstração de conduta culposa na fiscalização do contrato.

E

A homologação do acordo constitui faculdade do magistrado; a penhora em dinheiro observa a ordem legal de preferência na execução; e a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige demonstração de conduta culposa na fiscalização do contrato.

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Q4260333

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260333 Direito Processual do Trabalho

Após o trânsito em julgado de sentença condenatória ao pagamento de R$ 85.000,00, iniciou-se a fase de liquidação de sentença. O exequente apresentou memória de cálculos, a qual foi impugnada pelo executado. Posteriormente, o juiz homologou a liquidação por sentença.
Na fase de execução, após a garantia do juízo mediante penhora, a empresa executada opôs Embargos à Execução, alegando excesso de execução. Paralelamente, o sócio majoritário da empresa, que não integra o polo passivo da execução, opôs Embargos de Terceiro, sustentando que os bens constritos são de sua propriedade particular.
Com base no art. 884 da CLT e nas disposições do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Os Embargos à Execução e os Embargos de Terceiro devem ser processados obrigatoriamente nos mesmos autos, em razão da identidade do objeto da execução.

B

Os Embargos de Terceiro somente são cabíveis após a alienação judicial dos bens penhorados.

C

Em regra, os Embargos à Execução podem ser opostos independentemente de garantia do juízo, desde que a matéria discutida seja exclusivamente de direito.

D

Os Embargos de Terceiro possuem natureza autônoma e devem ser processados em autos apartados dos Embargos à Execução.

E

A homologação da liquidação impede a discussão de excesso de execução em Embargos à Execução, ainda que haja erro material nos cálculos homologados.

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Q4257571

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257571 Direito Processual do Trabalho

Durante a fase de execução trabalhista, verificou-se a insuficiência patrimonial da sociedade empresária executada, sendo requerida a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A instauração do incidente ordinariamente suspende a execução trabalhista até o trânsito em julgado, desde que a ação seja autônoma e provada a tutela antecedente de emergência.

B

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao processo do trabalho.

C

Para a inclusão dos sócios na execução basta o ajuizamento de ação incidental e do pedido de solidariedade.

D

A instauração do incidente é vedada na fase de execução.

E

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo do trabalho, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil.

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Q4249388

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249388 Direito Processual do Trabalho

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade do sócio retirante no processo do trabalho, nos termos da legislação pertinente e da Reforma Trabalhista, julgue as seguintes assertivas:

I.O sócio retirante não responde, em nenhuma hipótese, pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que nela figurou como sócio, ainda que a ação seja ajuizada no prazo de até dois anos após a averbação da modificação do contrato social.
II.Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
III.A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo, sem prejuízo da concessão de tutela de urgência de natureza cautelar.
IV.Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de cognição, cabe agravo de instrumento de imediato, independentemente de garantia do juízo.

Está correto o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

II, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4245309

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245309 Direito Processual do Trabalho

Transitada em julgado a sentença condenatória ilíquida, o processo do trabalho ingressa na fase de liquidação, destinada a apurar o valor devido e a viabilizar a subsequente execução. Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho acerca da liquidação de sentença, assinale a alternativa CORRETA:

A

A liquidação de sentença no processo do trabalho far-se-á exclusivamente por cálculos, sendo vedadas, ante o princípio da celeridade, as modalidades por arbitramento e por artigos.

B

Concluídos os cálculos e definido o valor devido, a execução poderá ser promovida de ofício pelo juiz, ainda que as partes estejam regularmente representadas por advogado.

C

Elaborada a conta de liquidação, o juízo poderá homologá-la de imediato, ficando a apresentação de impugnação pela parte contrária condicionada à prévia garantia da execução.

D

Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

E

Garantida a execução mediante depósito ou penhora, o executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, cuja matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

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Q4223066

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223066 Direito Processual do Trabalho

Recurso judicial é o meio de que a parte se utiliza para tentar modificar uma decisão que seja desfavorável ao seu interesse. Os recursos devem ter previsão legal, com requisitos subjetivos e objetivos próprios.
Dos recursos indicados a seguir, assinale aquele que, na seara trabalhista, somente pode ser manejado na fase executória.

A

Agravo de instrumento.

B

Recurso de revista.

C

Agravo de petição.

D

Recurso ordinário.

E

Embargos de declaração.

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Q4206347

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206347 Direito Processual do Trabalho

Considerando a jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), acerca do redirecionamento dos atos executórios em face do responsá vel subsidiário que integrou a relação processual e o título executivo judicial, matéria que possui regramento próprio, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O direcionamento da execução contra o devedor subsidiário exige, por força do benefício de ordem em segundo grau, a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, com o exaurimento dos atos de constrição patrimonial em face de todos os seus sócios.

B

A execução será imediatamente redirecionada ao devedor subsidiário apenas na hipótese de falência decretada da empresa principal, aplicando-se de forma subsidiária o texto literal da CLT que exige a habilitação prévia do crédito perante o juízo universal.

C

A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário, independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e compro vadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.

D

O inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento imediato para o subsidiário, sendo vedado a este último invocar o benefício de ordem ou indicar bens da empresa principal, ainda que livres, desembargados e situados no mesmo município.

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Q4149251

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149251 Direito Processual do Trabalho

À luz das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a interposição de agravo em processo trabalhista, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA.

A

O agravo de instrumento é cabível em face das decisões do Juiz nas execuções e o agravo de petição em face dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

B

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

C

O agravo de petição tem como requisito de admissibilidade a realização de depósito recursal.

D

O agravo de petição será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se tratar de decisão de juiz do trabalho de primeira instância.

E

No ato de interposição do agravo de instrumento, o agravante deve comprovar o depósito recursal em montante equivalente ao do depósito exigido para o recurso que se pretende destrancar.

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Q4127120

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127120 Direito Processual do Trabalho

Em uma reclamação trabalhista, após o trânsito em julga do da sentença condenatória, foi iniciada a fase de liquidação. O juiz, antes de proferir a sentença de liquidação, abriu prazo de 8 (oito) dias para manifestação das partes, nos termos do art. 879, § 2o, da CLT, tendo ambas as partes impugnado os cálculos no prazo. Proferida a sentença de liquidação, a empresa devedora não pagou nem indicou bens à penhora. O juiz determinou a penhora de bens da empresa. Em seguida, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), com a consequente inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Um dos sócios, que havia transferido um imóvel a terceiro após a citação no IDPJ, viu o bem ser penhorado. Esse terceiro adquirente pretende defender sua posse.

Considerando o regime jurídico da CLT e a sistemática processual trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

O terceiro adquirente do imóvel pode impugnar a penhora mediante embargos de terceiro, independentemente do momento em que adquiriu o bem, pois o direito de propriedade é oponível erga omnes, cabendo ao juízo provar eventual fraude à execução.

B

O terceiro adquirente não poderá opor qualquer medida de defesa, pois a execução trabalhista não admite a intervenção de terceiros, sendo absoluta a eficácia da penhora realizada sobre o imóvel.

C

Da decisão interlocutória que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proferida na fase de execução, cabe imediatamente agravo de petição, pois, nessa fase, qualquer decisão interlocutória é recorrível por esse meio.

D

O terceiro adquirente do imóvel penhorado, por ser pessoa que não participou do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pode se valer dos embargos de terceiro para defesa de sua posse ou propriedade; contudo, se a aquisição ocorreu após a citação do sócio no IDPJ, poderá ser presumida como fraude à execução.

E

A matéria de defesa nos embargos à execução trabalhista é ampla, permitindo ao executado alegar qualquer matéria que poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento, inclusive nulidades processuais relativas e absolutas ocorridas antes da sentença condenatória.

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Q4092601

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092601 Direito Processual do Trabalho

Nos termos do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Assinale a opção correta a ser adotada contra a decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

A

Na fase de cognição, recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.

B

Na fase de execução, cabe agravo de petição, condicionado à garantia do juízo, no prazo de 8 (oito) dias.

C

Agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

D

Agravo de petição, tanto na fase de cognição quanto na fase de execução, independentemente de garantia do juízo.

E

Não cabe recurso de imediato, tanto na fase de cognição quanto na fase de execução, na forma do § 1.° do art. 893 desta Consolidação.

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Questões de Concurso Sobre execução trabalhista em direito processual do trabalho

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