Acerca do sistema recursal trabalhista, dos pressupostos de ...

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Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091702 Direito Processual do Trabalho

Acerca do sistema recursal trabalhista, dos pressupostos de admissibilidade e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta:

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é restrita, admitindo se o apelo apenas por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula do TST ou a Orientação Jurisprudencial (OJ) do TST, em observância ao princípio da celeridade.

O agravo de instrumento, no processo do trabalho, possui natureza de recurso destinado a destrancar apelos que tiveram seu seguimento negado. Para sua interposição, é exigido o depósito recursal de 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, salvo quando o agravo objetiva o processamento de recurso de revista que se insurge contra decisão contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST.

À luz do princípio da dialeticidade e da Súmula nº 422 do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões não impugnarem os fundamentos da decisão recorrida. Essa mesma exigência de rigor formal é aplicada integralmente aos recursos ordinários de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, independentemente de a motivação ser ou não inteiramente dissociada da sentença.

No agravo de petição, recurso cabível das decisões proferidas na fase de execução, a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados constitui pressuposto de admissibilidade extrínseco que deve ser observado obrigatoriamente tanto pelo executado quanto pelo exequente, sob pena de não conhecimento.

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