Questões de Concurso
Sobre execução trabalhista em direito processual do trabalho
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Em uma execução trabalhista por carta precatória, o juízo deprecante realizou a indicação do bem objeto de penhora. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Um empregado de uma empresa que recebeu concessão do município de Rio Branco/AC para a prestação de serviços públicos ajuizou reclamação trabalhista contra esta empresa numa das Varas do Trabalho da comarca. Sobrevindo condenação, a responsabilidade do município de Rio Branco/AC pelo pagamento dos valores estabelecidos na sentença será
No âmbito do Direito do Trabalho, a dinâmica processual comporta diversas nuances, especialmente no que tange à execução de decisões judiciais. A introdução do conceito de prescrição intercorrente pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) introduziu um marco significativo na consolidação das leis do trabalho (CLT), estabelecendo parâmetros claros para a sua aplicação. Este instituto jurídico visa à celeridade e efetividade processual, evitando a perpetuação de litígios no tempo devido à inércia das partes. Considerando o contexto de execução trabalhista, analise as proposições a seguir e identifique aquela que corretamente descreve a aplicação da prescrição intercorrente conforme a CLT:
Reclamante ajuizou reclamação trabalhista individual contra município do interior do Rio Grande do Norte, tendo sido concedida a tutela provisória na própria sentença, que condenou o reclamado a pagar o valor de 50 salários mínimos, não tendo havido condenação em honorários.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item seguintes com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST.
Nas ações contra a fazenda pública, não são devidos
honorários de sucumbência.
Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho.
Nas condenações impostas à fazenda pública na justiça do
trabalho, não incidem juros de mora, sendo aplicado aos
débitos apenas o fator de correção monetária.
Quanto ao direito processual do trabalho, julgue o item que se segue.
A prescrição intercorrente ocorre no prazo de dois
anos, a contar de quando o exequente não cumpre
determinação judicial no curso da execução, e
ela pode ser requerida ou declarada de ofício em
qualquer grau de jurisdição.
Considerando esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta acerca da forma de execução a ser adotada.
É admitida a penhora sobre o faturamento de empresa para adimplemento de verbas trabalhistas sem limite de percentual e independentemente de outros bens penhoráveis.
Em uma reclamação trabalhista que tramita perante a 89ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, um terceirizado do setor de limpeza ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador e o Estado do Mato Grosso, que foi o tomador dos serviços. Sagrou-se vitorioso, com previsão de responsabilidade subsidiária do Estado.
Transitado em julgado nestes termos, o valor foi apurado pela
contadoria do Juízo, mesmo com a discordância numérica das
partes, homologado e cobrado apenas do devedor principal por
todas as formas possíveis, sem sucesso.
O exequente requereu então o direcionamento da execução
contra o devedor subsidiário, o que foi acolhido pelo Juiz.
De acordo com as normas de regência, assinale a opção que mostra, corretamente, o que deve ocorrer.
Julgue o item a seguir, no que diz respeito à fazenda pública perante a justiça do trabalho.
Caso agravo interno seja declarado manifestamente
inadmissível em votação unânime, o órgão colegiado, em
decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar multa
ao agravado, hipótese em que constituirá ônus da parte
recorrente depositar previamente a multa aplicada, à exceção
da fazenda pública e do beneficiário de justiça gratuita, que
ficam isentos do seu pagamento.
Julgue o item a seguir, no que diz respeito à fazenda pública perante a justiça do trabalho.
Na hipótese de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição
do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para fins de
dispensa de formação de precatório, nos termos autorizados
pelo texto constitucional, deve ser realizada considerando-se
os créditos de cada reclamante.