Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Tutela Provisória para Concurso - Página 2

Q4257541

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Araguaína ajuizou pedido de tutela de urgência antecedente para arrestar bens de XHZW LTDA, no importe de R$ 850.000,00. O pedido foi liminarmente deferido pela magistrada responsável pelo processo, e as medidas provisórias de arresto foram efetivadas. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A medida de tutela provisória de urgência concedida em favor do ente municipal torna-se imodificável, após o proferimento de sentença de mérito impugnável por recurso sem efeito suspensivo.

B

A formulação do pedido principal deverá ocorrer nos próprios autos em que foi ajuizado o pedido de tutela de urgência antecedente, sem a incidência de novas custas.

C

A não formulação do pedido principal no prazo legal é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e implica multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa.

D

O pedido principal deverá ser formulado em até 60 dias, contados da data da efetivação dos arrestos.

E

A medida de urgência requerida pelo Município de Araguaína tem natureza satisfativa, pois objetiva a antecipação dos efeitos da sentença.

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Q4256978

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256978 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ajuizada por servidor público municipal visando à imediata reintegração ao cargo do qual foi exonerado, o autor requer a concessão de tutela provisória de urgência, alegando a existência de elementos que demonstram a ilegalidade do ato administrativo e o risco de danos decorrentes da perda de sua remuneração. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A tutela de urgência somente pode ser concedida após a citação da parte contrária e a realização de audiência prévia de justificação.

B

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

C

A tutela antecipada de urgência poderá ser concedida mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

D

A concessão da tutela de urgência independe da demonstração de perigo de dano quando o pedido estiver fundamentado em direito provável.

E

A tutela provisória de urgência possui natureza exclusivamente cautelar, não admitindo a antecipação dos efeitos da tutela final.

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Q4255288

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255288 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Tutela Provisória, analise as afirmativas a seguir.

I. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
II. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
III. A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.
IV. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I e II.

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Q4254618

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254618 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme disposto no Código de Processo Civil, sobre a Tutela de Urgência, assinale a alternativa que representa corretamente a limitação prevista para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

A

A tutela antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

B

A tutela antecipada somente pode ser concedida após citação do réu.

C

A tutela antecipada exige caução obrigatória em qualquer situação.

D

A tutela antecipada será negada sempre que depender de perícia prévia.

E

A tutela antecipada pode ser concedida mesmo com irreversibilidade, desde que o autor assuma os prejuízos.

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Q4249383

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249383 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um determinado Município foi intimado de uma decisão judicial que deferiu um pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente por uma empresa fornecedora de insumos, determinando o pagamento imediato de faturas sob a alegação de risco de falência da contratada. O Procurador Jurídico do Município, ao receber os autos, analisa a conveniência e os prazos para recorrer da referida decisão. Considerando estritamente as regras do Código de Processo Civil de 2015 sobre o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta:

A

Caso o Município interponha o recurso cabível contra a decisão concessiva, a tutela antecipada antecedente perderá imediatamente a sua eficácia, independentemente de nova decisão judicial.

B

O direito do Município de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado da ciência da decisão.

C

A tutela antecipada concedida nos termos do procedimento antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso pelo Município.

D

O autor da ação, após a concessão da tutela antecipada antecedente, terá o prazo de 5 (cinco) dias para aditar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

E

A estabilidade da tutela antecipada antecedente faz coisa julgada material, impedindo que o Município proponha, posteriormente, ação própria para rever, reformar ou invalidar a medida.

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Q4246092

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado |

Q4246092 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da tutela provisória no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.

Requerida tutela cautelar em caráter antecedente, se o juiz entender que o pedido tem natureza antecipada, ele observará o procedimento previsto para esta.

Certo

Errado

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Q4246091

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado |

Q4246091 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da tutela provisória no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é vedada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Certo

Errado

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Q4246090

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado |

Q4246090 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da tutela provisória no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.

A tutela de evidência exige a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Certo

Errado

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Q4240020

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240020 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em ação proposta contra a Fazenda Pública, o autor requereu tutela de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente. O juízo deferiu a medida liminarmente. Regularmente citada, a Fazenda Pública apresentou contestação no prazo legal. No curso do processo, verificou-se vício em ato de intimação realizado, tendo a parte alegado nulidade. Diante disso, a

A

nulidade do ato processual deve ser reconhecida ainda que não haja demonstração de prejuízo à parte que a alega.

B

prática de atos processuais depende exclusivamente de forma escrita física, sendo vedado o uso de meios eletrônicos.

C

concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública é vedada, em razão do regime jurídico diferenciado aplicável.

D

tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente, sendo possível sua posterior estabilização, se não houver recurso da parte contrária.

E

Fazenda Pública possui prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

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Q4231291

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |

Q4231291 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Ana outorgou a Beatriz procuração para cuidar exclusivamente da escritura referente à sua parte em um imóvel. No entanto, em vez disso, Beatriz valeu‑se dos poderes para, mediante manobra dolosa, transferir o imóvel a si própria por valor irrisório, em prejuízo de Ana, que só tomou conhecimento do negócio tempos depois, ao obter a certidão de registro do imóvel. Ana pretendia, em juízo, anular o negócio e reaver o bem.

Com base nessa situação hipotética e na disciplina do Código Civil e do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.

Ana pode requerer, como tutela provisória de urgência de natureza cautelar, que o juiz proíba Beatriz de alienar o imóvel ou de, sobre ele, constituir ônus enquanto perdurar o processo.

Certo

Errado

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Q4225485

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225485 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à tutela provisória, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória deve se fundamentar em urgência, somente.

B

Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar em caráter antecedente, a parte poderá renovar o pedido pelo mesmo fundamento.

C

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

D

A tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

E

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

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Q4223062

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223062 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma pessoa ajuizou ação de obrigação de fazer em face de determinada operadora de plano de saúde e, no curso do processo, requereu tutela provisória para garantir a realização imediata de tratamento médico.
O pedido foi formulado incidentalmente e deferido pelo magistrado. Posteriormente, o processo foi suspenso em razão de questão prejudicial externa.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca da tutela provisória, assinale a afirmativa correta.

A

A tutela provisória somente poderá ser concedida quando estiver fundamentada em situação de urgência.

B

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do recolhimento prévio das custas processuais.

C

A tutela provisória conserva sua eficácia durante o processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

D

A suspensão do processo impede a manutenção da eficácia da tutela provisória anteriormente concedida.

E

A tutela provisória de urgência, assim como a tutela de evidência, somente poderá ser requerida e concedida em caráter antecedente.

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Q4219808

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219808 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um credor de quantia líquida ajuizou uma ação de cobrança e, no curso do processo, descobriu que o devedor, ciente da dívida, começou a transferir os seus imóveis a terceiros e a esvaziar suas contas, com risco concreto de tornar inócua a futura execução. O credor, assim, pretendia realizar providência que assegurasse o resultado prático do processo.
Com base nessa situação hipotética e à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a medida cabível será

A

tutela provisória de urgência cautelar incidental.

B

tutela de evidência.

C

inadmissível em caráter incidental.

D

tutela provisória de urgência antecipada incidental.

E

ação cautelar autônoma de sequestro.

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Q4206693

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206693 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de tutelas de urgência, é correto afirmar que:

A

Em mandado de segurança impetrado por servidor público visando anular a pena de suspensão que lhe foi aplicada, houve pedido de suspensão da pena até o julgamento do processo. O juiz, não verificando haver elementos de convicção necessários para a medida, determina corretamente, com base no artigo 300, § 2º, do CPC, que sejam arroladas testemunhas a fim de realizar audiência de justificação.

B

Em determinado processo foi deferida liminarmente a medida de proibição de transferência de determinado veículo automotor. Após instrução, o juiz julga improcedente a demanda e revoga a tutela de urgência. O réu postula indenização pelo prejuízo decorrente da medida, porque o veículo, quando utilizado por ele durante o pedido de restrição à venda, envolveu-se em acidente e teve perda total, e o juiz corretamente determina a indenização com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no artigo 302 do CPC.

C

João ajuíza demanda em face de instituição bancária alegando que foi vítima de fraude, consistente na falsificação de contrato de financiamento. O juiz defere a liminar pretendida e suspende a execução do contrato. A ré agrava e o Tribunal competente reforma a decisão, pois entende não haver suficiente prova da existência da fraude. Realizada instrução nesse processo, na sentença o juiz novamente defere a medida de suspensão, com fundamento na prova realizada, julgando procedente a demanda. Com isso, violou a anterior decisão do Tribunal a respeito da suspensão, sujeitando-se até mesmo a medidas correicionais.

D

José move demanda em face da operadora do plano de saúde visando imediata internação para tratar doença, recusada pela ré por ser preexistente. O juiz defere a liminar mas a condiciona a caução em dinheiro. José alega que não possui condições financeiras de efetuar a caução, sendo hipossuficiente, e o juiz, corretamente, revoga a medida antecipatória com fundamento na falta de garantia.

E

Determinado imóvel, em processo de tombamento por seu valor arquitetônico e histórico, está em risco de ruína. O Município onde está o bem localizado ajuíza demanda visando sua imediata demolição e pede providência liminar nesse sentido, que é indeferida, porque será ela irreversível. Em seu agravo, o autor sustenta a reversibilidade da medida porque a ordem pode ser a qualquer momento revogada, e o agravo é corretamente improvido pelo Tribunal ad quem porque a irreversibilidade da medida que importa é a respeito da consequência prática e não apenas jurídica.

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Q4205655

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205655 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Iretama ajuizou ação de ressarcimento ao erário em face de ex-servidor acusado de causar prejuízo aos cofres públicos. No curso da demanda, surgiram indícios de que o réu estaria alienando rapidamente seu patrimônio para frustrar eventual cumprimento de sentença. Diante do risco de ineficácia da futura tutela jurisdicional, a Procuradoria Jurídica requereu a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para assegurar a efetividade do processo.

Considerando o disposto no art. 301 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A tutela de urgência de natureza cautelar somente pode ser efetivada mediante arresto ou sequestro, sendo vedada a adoção de outras medidas cautelares.

B

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

C

A tutela de urgência de natureza cautelar somente poderá ser concedida após o trânsito em julgado da sentença de mérito.

D

O rol de medidas cautelares previsto no art. 301 do CPC é taxativo, sendo vedada a adoção de medidas diversas das expressamente previstas no dispositivo.

E

O arrolamento de bens e o registro de protesto contra alienação de bem não constituem medidas cautelares admitidas pelo Código de Processo Civil.

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Q4203235

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203235 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do regramento da tutela provisória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A parte responde pelo prejuízo que a tutela de urgência causar à parte adversa, ressalvada a hipótese de superveniente reconhecimento de prescrição ou decadência da pretensão do autor.

B

A tutela de urgência cautelar, concedida em caráter antecedente, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

C

A tutela de evidência pode ser concedida liminarmente na hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte.

D

A tutela de urgência antecipada e a tutela de urgência cautelar não apresentam nenhuma distinção no que tange aos seus requisitos de concessão, que consistem na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Q4202896

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202896 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Aldo ajuizou ação de obrigação de fazer perante a vara cível estadual da comarca Y.

Antes de qualquer manifestação do réu, o juízo estadual deferiu tutela de urgência e determinou a imediata suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário do autor.

Posteriormente, verificou-se que a causa, por envolver empresa pública federal no polo passivo, era de competência absoluta da justiça federal.

Remetidos os autos à vara federal competente, o juízo federal, após ouvir as partes, entendeu igualmente presentes os requisitos da medida e nada deliberou em sentido contrário à tutela anteriormente concedida.

Nesse caso hipotético,

A

a conservação dos efeitos da decisão proferida por juízo incompetente restringe-se às hipóteses de incompetência relativa, não alcançando a incompetência absoluta.

B

o juízo estadual estaria impedido de praticar qualquer ato decisório, pois a aptidão para apreciar a competência pertence ao órgão jurisdicional competente.

C

a conservação dos efeitos da tutela é suficiente para sanar o vício de incompetência absoluta do juízo, o que torna dispensável novo pronunciamento do juízo competente e afasta a possibilidade de rescisão do julgado de mérito.

D

os efeitos da decisão proferida pelo juízo estadual conservam-se até que o juízo competente profira nova decisão, ainda que a incompetência reconhecida seja absoluta.

E

por emanar de juízo absolutamente incompetente, a decisão concessiva da tutela de urgência reputa-se automaticamente nula, de modo que seus efeitos cessam de pleno direito com a remessa dos autos ao juízo competente.

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Q4187563

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187563 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Helena ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil. A tutela foi concedida. Daniel, réu, foi regularmente intimado e não interpôs recurso contra a decisão concessiva. Em seguida, o processo foi extinto. Passados 18 (dezoito) meses da ciência da decisão extintiva, Daniel pretende discutir a medida estabilizada.

Assinale a alternativa correta.

A

Daniel ainda poderá ajuizar ação própria para rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada.

B

Daniel não poderá mais discutir a tutela, pois o prazo para a ação revisional conta-se da intimação da decisão que concedeu a medida.

C

Daniel deverá propor ação rescisória, pois a estabilização produz coisa julgada material após a extinção do processo.

D

Daniel poderá pedir a revisão da tutela por simples petição nos autos extintos, sem necessidade de nova ação.

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Q4180631

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180631 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Foz do Iguaçu - PR, o autor requereu a concessão de tutela provisória para obtenção imediata de medicamento de alto custo. No curso do processo, a Procuradoria Municipal sustentou a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Durante o julgamento, discutiram-se as hipóteses de cabimento da tutela de urgência e da tutela de evidência previstas no Código de Processo Civil. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 294 a 311 do CPC, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
(__) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
(__) A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
(__) A tutela de evidência poderá ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
(__) A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo por decisão fundamentada.

A

V, F, F, V, V.

B

V, F, V, V, F.

C

V, V, F, F, V.

D

V, V, F, V, V.

E

F, V, V, F, V.

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Q4179450

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179450 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O CFBM requereu o protesto do débito de R$ 3.568,29, cujo devedor é Paulo. Ao tomar conhecimento do protesto, Paulo ajuizou ação anulatória e indenizatória em desfavor do CFBM, sob fundamento de inexistência do débito em questão, formulando pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que houvesse o imediato cancelamento ou a suspensão do protesto. A tutela provisória de urgência foi deferida pela juíza responsável pelo processo e cumprida no prazo estipulado na decisão judicial. Porém, após regular instrução do processo, ficaram comprovadas a existência e a regularidade do débito de R$ 3.568,29, o que resultou em prolação de sentença de mérito, pela qual os pedidos de Paulo foram julgados improcedentes.
Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que:

A

A juíza deve, também, revogar a tutela provisória de urgência, fazendo cessar sua eficácia.

B

A revogação da tutela provisória de urgência liminarmente concedida deverá ser realizada após o trânsito da sentença.

C

Cabe, exclusivamente, ao Tribunal Regional Federal revogar a tutela provisória de urgência e determinar o momento em que sua eficácia cessará.

D

Não é cabível a revogação da tutela provisória de urgência, porque o Código de Processo Civil (CPC) permite tal medida apenas para a tutela provisória da evidência.

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Questões de Concurso Sobre tutela provisória em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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