Questões de Concurso
Sobre tutela provisória em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 749 questões
Q3951735
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa Ótimos Combustíveis Ltda. celebrou um instrumento
contratual com a empresa Postos dos Bons Ltda. Após anos de
relação jurídica, a Ótimos Combustíveis emitiu uma notificação
extrajudicial informando que Postos dos Bons lhe devia
R$ 200.000,00 e que, caso a dívida não fosse quitada em 5 dias,
faria o protesto do título. Postos dos Bons afirmou não
reconhecer a dívida e aportou em juízo, com pedido de tutela
cautelar antecedente, de modo a evitar o protesto. O pedido da
tutela cautelar antecedente foi posposto em 30 de maio de 2025;
no mesmo dia, o juízo competente deferiu o pedido, e a decisão
foi cumprida imediatamente. A decisão foi publicada no Diário
Oficial em 2 de junho de 2025, e, em 11 de julho de 2025, a
autora requereu a conversão da medida cautelar em ação
declaratória de inexigibilidade de débito. A ré alegou a
decadência do pedido principal por violação do prazo do Art. 308
do Código de Processo Civil.
Considerando o caso concreto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Código de Processo Civil, especificamente no que concerne às tutelas provisórias, é correto afirmar que:
Considerando o caso concreto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Código de Processo Civil, especificamente no que concerne às tutelas provisórias, é correto afirmar que:
Q3939191
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Clara ajuizou pedido de tutela cautelar em caráter antecedente requerendo o bloqueio de valores existentes em
conta bancária de Eduardo, para assegurar futura satisfação de crédito. O pedido foi deferido, e o juízo determinou
que Clara adotasse, no prazo de 30 dias, as providências
necessárias para sua efetivação. Clara, no entanto, deixou de formular o pedido principal.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil e o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil e o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Q3927302
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Imagine que Luís ajuizou uma ação requerendo em
tutela antecipada o medicamento Adalimumabe, expondo em minúcias a lide, o direito que se busca realizar e
o perigo de dano, mas se limitando ao requerimento da
tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final.
Em face da comprovação dos requisitos ensejadores, a
tutela antecipada foi prontamente concedida.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |
Q3926369
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
“Há situações em que o direito se mostra tão evidente que, pela lógica do sistema, não faz sentido privar o autor de tutela imediata.” Gajardoni, Fernando da F. et al. Manual de processo civil - 1ª edição 2025. Disponível em: grupo gen, 2025. p. 319. Essas tutelas estão referidas no CPC vigente; sobre elas podemos afirmar.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |
Q3922200
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da tutela provisória, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882045
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Alfa Construções Ltda. ajuizou ação de cobrança em face da
empresa Beta Transportes, instruindo a petição inicial com prova
documental suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, sendo
as alegações de fato comprováveis apenas documentalmente.
Além disso, a autora demonstrou que as alegações de fato e os pedidos formulados estão em perfeita consonância com tese firmada em julgamento de casos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Na petição inicial, a autora requereu a concessão de tutela provisória para o pagamento imediato da dívida, sem, contudo, demonstrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, argumentando apenas a alta probabilidade do direito e o precedente vinculante.
Diante desse cenário, à luz do Código de Processo Civil, o juiz deverá
Além disso, a autora demonstrou que as alegações de fato e os pedidos formulados estão em perfeita consonância com tese firmada em julgamento de casos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Na petição inicial, a autora requereu a concessão de tutela provisória para o pagamento imediato da dívida, sem, contudo, demonstrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, argumentando apenas a alta probabilidade do direito e o precedente vinculante.
Diante desse cenário, à luz do Código de Processo Civil, o juiz deverá
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |
Q3881168
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere à tutela provisória, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-GO
Prova:
FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |
Q3865823
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma concessionária de energia elétrica ajuíza ação ordinária contra o Estado de Goiás, alegando a cobrança indevida de multa administrativa ambiental aplicada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no valor de R$ 15 milhões.
A autora alega a nulidade do auto de infração, por ausência de contraditório, e que a inscrição do débito em dívida ativa e no CADIN inviabilizará sua participação em licitações e contratos públicos, comprometendo a continuidade do serviço essencial de energia.
Conjuntamente, requer a concessão de tutela provisória de urgência para:
1. suspender os efeitos do auto de infração e da multa;
2. impedir a inscrição do débito em dívida ativa e no CADIN;
3. garantir a continuidade de sua participação em licitações públicas;
4. proibir a divulgação da penalidade no portal eletrônico do Estado.
O juiz de primeira instância deferiu integralmente a liminar inaudita altera parte, sob o fundamento de que haveria risco de dano grave à continuidade de serviço essencial e de que o CPC/2015 consagrou o poder geral de cautela.
O Estado interpõe agravo de instrumento, alegando que a decisão viola as vedações específicas de tutela antecipada contra o Poder Público, constantes nas Leis nº 8.437/1992 e nº 9.494/1997. Alega ainda que o magistrado não poderia suspender a inscrição em dívida ativa, nem impedir a aplicação de sanções administrativas, sob pena de esvaziar o mérito da ação.
Ao julgar o agravo, o Tribunal de Justiça deve decidir sobre a validade da tutela provisória concedida e sobre o alcance das restrições legais à atuação do juiz.
Com base no CPC/2015, na legislação especial citada e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa que avalia corretamente a decisão do juízo de primeira instância.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3854059
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Complete a lacuna de acordo com o Código de
Processo Civil:
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. A tutela provisória requerida em caráter incidental ________.
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. A tutela provisória requerida em caráter incidental ________.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849587
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Código de Processo Civil, a estabilização da tutela
antecipada requerida em caráter antecedente ocorre
quando:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
UFOB
Provas:
IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador
|
IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo |
IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta |
IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário |
IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra |
IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo |
IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais |
IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física |
IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras |
IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física |
IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |
Q4359340
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo
Judicial previstos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que
dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de
atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37
da Constituição Federal; e dá outras providências:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Lima Campos - MA
Prova:
Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |
Q4236881
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na manhã de segunda-feira, uma liminar em ação coletiva determina que o Município implemente aumento remuneratório e pague diferenças em 15 dias, com previsão de bloqueio em caso de descumprimento.
A decisão ameaça comprometer a execução orçamentária do trimestre e mobiliza a gestão interna. Marque a alternativa correta sobre a medida voltada a suspender a eficácia da liminar por grave lesão à ordem e à economia públicas.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Lima Campos - MA
Prova:
Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |
Q4236872
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um cidadão ajuíza uma ação com pedido de tutela
provisória de urgência para compelir o Município a
realizar uma obra pública, alegando risco à segurança
dos moradores de uma determinada localidade.
Considerando as normas sobre tutela provisória contra
a Fazenda Pública, é correto afirmar:
Q4089380
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Elza, titular de plano de saúde, teve negada a
cobertura de procedimento cardíaco urgente.
Diante do risco de dano imediato, ajuizou demanda
com petição inicial simplificada, indicando o
pedido final e instruindo-a com relatórios médicos,
requerendo providência satisfativa imediata para
autorização e custeio do procedimento. O juiz
deferiu a medida liminarmente e fixou prazo para o
aditamento da inicial, nos termos do Código de
Processo Civil.
No caso narrado, é correto afirmar que a tutela provisória requerida ostenta a natureza de
No caso narrado, é correto afirmar que a tutela provisória requerida ostenta a natureza de
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |
Q3941438
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em sede de processo de conhecimento, o autor
postulou a concessão de tutela antecipada em caráter
antecedente, com o fito de obter provimento
jurisdicional urgente para evitar um dano irreparável. O
juiz deferiu a tutela. O réu, regularmente citado, optou
por não interpor qualquer recurso (agravo de
instrumento), limitando-se a cumprir a decisão. O autor,
por sua vez, também não aditou a petição inicial para
complementar o pedido principal, conforme o Art. 303,
§ 1º, do CPC. Após a certificação da inércia de ambas as partes, o juiz profere uma decisão singular. Nos
termos do Art. 304 e seus parágrafos, do Código de
Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o magistrado deve
proferir uma decisão que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843653
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Atuando como Procurador do Legislativo de determinado município, considere ser representante do Poder Legislativo, que
possui contrato com ente privado para a prestação de serviços de TI. O contratado, sem qualquer prova ou motivação real
plausível, interrompe a prestação, alegando insegurança jurídica em face de questionamentos administrativos, sem sequer
indicar quais questionamentos ou apresentar qualquer prova da existência destes. O Poder Legislativo pretende obter, em
juízo, ordem para a retomada imediata dos serviços, sob pena de multa diária, enquanto discute eventual rescisão contratual
ou penalidade no mérito da questão. Segundo as normas do Código de Processo Civil (CPC), é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843550
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa Alfa Comércio de Equipamentos LTDA
ajuizou ação de cobrança, pelo procedimento comum,
contra a sociedade empresária Beta Serviços Industriais
S/A, alegando inadimplemento contratual. O juiz de
primeira instância deferiu a tutela de urgência pedida
pela autora, determinando o bloqueio de valores da
empresa Beta. O mesmo pronunciamento judicial
ordenou a citação da ré e designou audiência de
conciliação.
Inconformada, a empresa Beta interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça, recorrendo tão somente do trecho do pronunciamento referente à tutela de urgência. O recurso foi distribuído imediatamente e, no prazo de cinco dias, o relator analisou o pedido de efeito suspensivo. Considerando que a decisão poderia causar dano grave e de difícil reparação, o relator atribuiu efeito suspensivo ao agravo, comunicando ao juiz de origem sua decisão.
O relator fundamentou que, em regra, os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. No caso concreto, a suspensão foi necessária diante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano irreparável, segundo fundamentou.
Durante o processo, a empresa Alfa tentou recorrer de um segundo despacho que apenas determinava a juntada de documentos, mas o Tribunal não conheceu do recurso.
Considerando a narrativa acima e as disposições do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:
I.O relator, ao receber o agravo de instrumento, pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou conceder tutela provisória, comunicando ao juiz sua decisão.
II.Todo recurso impede automaticamente a eficácia da decisão recorrida, independentemente de previsão legal ou decisão judicial.
III.Dos despachos cabe recurso, pois eles podem causar prejuízo às partes.
IV.A decisão judicial pode ser impugnada apenas em parte, não sendo necessário recorrer contra todo o conteúdo da decisão.
V.O relator do agravo de instrumento deve obrigatoriamente conceder efeito suspensivo ao recurso, sempre que interposto.
É correto o que se afirma em:
Inconformada, a empresa Beta interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça, recorrendo tão somente do trecho do pronunciamento referente à tutela de urgência. O recurso foi distribuído imediatamente e, no prazo de cinco dias, o relator analisou o pedido de efeito suspensivo. Considerando que a decisão poderia causar dano grave e de difícil reparação, o relator atribuiu efeito suspensivo ao agravo, comunicando ao juiz de origem sua decisão.
O relator fundamentou que, em regra, os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. No caso concreto, a suspensão foi necessária diante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano irreparável, segundo fundamentou.
Durante o processo, a empresa Alfa tentou recorrer de um segundo despacho que apenas determinava a juntada de documentos, mas o Tribunal não conheceu do recurso.
Considerando a narrativa acima e as disposições do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:
I.O relator, ao receber o agravo de instrumento, pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou conceder tutela provisória, comunicando ao juiz sua decisão.
II.Todo recurso impede automaticamente a eficácia da decisão recorrida, independentemente de previsão legal ou decisão judicial.
III.Dos despachos cabe recurso, pois eles podem causar prejuízo às partes.
IV.A decisão judicial pode ser impugnada apenas em parte, não sendo necessário recorrer contra todo o conteúdo da decisão.
V.O relator do agravo de instrumento deve obrigatoriamente conceder efeito suspensivo ao recurso, sempre que interposto.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841676
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Abreu e Lima recebeu mandado de citação
referente a ação civil pública, bem como de intimação para
cumprimento de tutela provisória de urgência.
Quanto à tutela provisória concedida, o Juízo da Vara Única de Abreu e Lima determinou, sem oitiva prévia da ProcuradoriaGeral, que o Município, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, promova a abertura de 350 (trezentos e cinquenta) vagas em creches municipais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Após pedido de informações para subsidiar a defesa do Município, o Secretário de Educação lhe informou que é tecnicamente inviável cumprir a decisão, sob pena de gerar grave desordem na prestação do serviço educacional municipal.
Sobre o caso acima, é correto afirmar que
Quanto à tutela provisória concedida, o Juízo da Vara Única de Abreu e Lima determinou, sem oitiva prévia da ProcuradoriaGeral, que o Município, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, promova a abertura de 350 (trezentos e cinquenta) vagas em creches municipais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Após pedido de informações para subsidiar a defesa do Município, o Secretário de Educação lhe informou que é tecnicamente inviável cumprir a decisão, sob pena de gerar grave desordem na prestação do serviço educacional municipal.
Sobre o caso acima, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820328
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as afirmativas a seguir sobre as tutelas
provisórias e assinale a correta:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811122
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação indenizatória proposta contra a empresa Luzes do Pinho, a autora requereu bloqueio imediato de valores em razão do
risco de dilapidação patrimonial da ré antes do julgamento. Em um segundo caso, um credor apresentou documentos comprobatórios do contrato e do inadimplemento do devedor, o qual foi
citado, mas permaneceu revel, deixando de apresentar contestação.
Considerando as hipóteses de tutela provisória previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as hipóteses de tutela provisória previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
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