Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Tutela Provisória para Concurso

O Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Santa Catarina (SIMAE/SC) solicitou ao Serasa Experian a inscrição em seus registros do débito de R$ 759,98, vencido em 01/03/2021, indicando Pedro como devedor. Este, por sua vez, argumentou que nunca teve qualquer relação jurídica com o suposto credor. A partir disso, Pedro ajuizou ação contra o SIMAE/SC, formulando pedidos de declaração de inexistência do débito em questão, cancelamento da referida inscrição e condenação do réu a pagamento de danos morais. Além disso, Pedro requereu a concessão de tutela de urgência para cancelamento imediato da inscrição em questão, que foi liminarmente deferida pelo juiz responsável e cumprida pelo Serasa Experian. Porém, após regular instrução do processo, ficou comprovado que Pedro estava, sim, inadimplente em relação ao débito em questão. Com efeito, o juiz proferiu sentença definitiva, pela qual julgou improcedente os pedidos do autor. Diante disso, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I. Ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

II. As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

III. Se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa ou ainda quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.


Quais estão corretas?

A Defensoria Pública, após ser procurada por Benedita e diante da omissão do Município em fornecer professor auxiliar ao infante Benedito, autista, ingressou com ação civil pública na Vara da Infância e Juventude. Na petição inicial, foi realizado pedido de tutela de urgência. No entanto, o Juízo indeferiu o pedido. Dessa decisão cabe:

A respeito da tutela provisória, é correto afirmar: