Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo para Concurso

Q4073911

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073911 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Hipoteticamente, em ação proposta por servidores públicos municipais, o Município de São Roque foi condenado em primeira instância ao pagamento de adicional por tempo de serviço. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação. Inconformado, o Município de São Roque interpôs recurso especial. Ocorre que, no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou tese jurídica proibindo o pagamento do adicional por tempo de serviço. A decisão ainda não transitou em julgado, estando pendente a apreciação de embargos. Mesmo assim, o relator do Tribunal de Justiça aplicou a tese firmada no recurso repetitivo para reformar o acórdão proferido.

Considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de justiça, é correto afirmar que a aplicação do prece dente

A

é indevida, pois sua eficácia depende necessariamente do trânsito em julgado do acórdão paradigma.

B

é válida, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma firmado em recurso repetitivo.

C

só poderia ocorrer após provocação das partes, sendo vedada sua aplicação de ofício.

D

somente seria possível caso não houvesse interposição de embargos no processo paradigma.

E

é vedada, vez que, se o julgado sofrer alteração com os embargos de declaração opostos, haverá prejuízo da necessária economia processual.

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Q3745610

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745610 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ordem dos processos nos tribunais e a eficácia vinculante dos precedentes, é correto afirmar:

A

O procedimento lógico-argumentativo da distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado para julgamento sob a sistemática dos repetitivos autoriza a parte a requerer o prosseguimento do seu processo, cujo andamento havia sido suspenso para aguardar a definição do repetitivo.

B

Não cabe ação rescisória contra decisão que, ao aplicar enunciado de súmula, não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

C

Não cabe agravo de instrumento da decisão do juiz de primeiro grau que decide requerimento, fundamentado na distinção, de prosseguimento de processo suspenso para aguardar julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivo.

D

Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de assunção de competência.

E

O relator, em agravo de instrumento, pode dar provimento imediato ao recurso, independentemente da oitiva da parte contrária, se a decisão agravada for contrária a súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal.

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Q3505782

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505782 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos autos de um mandado de segurança em curso em órgão fracionário do Tribunal, que detinha a competência originária para processá-lo e julgá-lo, foi proferido acórdão por meio do qual se concedia a ordem vindicada pelo impetrante.
Regularmente intimado, o órgão de representação jurídica do ente federativo que figurava no polo passivo da ação mandamental interpôs recurso extraordinário, alegando que o aresto contra o qual se insurgia, ao violar uma determinada norma de Lei Ordinária Federal, atentara contra o princípio constitucional da legalidade.
A peça recursal foi protocolizada 28 (vinte e oito) dias úteis depois da intimação pessoal do órgão de representação jurídica da Fazenda Pública.

Sobre o recurso extraordinário interposto, assinale a afirmativa correta.

A

É tempestivo, não havendo óbice a que seja admitido pelo Supremo Tribunal Federal.

B

É intempestivo, razão pela qual deverá ser inadmitido pelo Supremo Tribunal Federal.

C

É incabível, razão pela qual deverá ser inadmitido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo a via recursal adequada o recurso ordinário constitucional.

D

É incabível, razão pela qual deverá ser inadmitido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo a via recursal adequada o recurso especial.

E

É incabível, embora o Supremo Tribunal Federal possa adotar as medidas que viabilizem a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça, para fins de julgamento como recurso especial.

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Q4107979

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107979 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, consoante previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao STF ou ao STJ para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

B

A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no Tribunal Superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.

C

Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

D

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de fato ou de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do STF e no do STJ.

E

Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.

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Q3347722

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347722 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, assinale a alternativa correta.

A

Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

B

A suspensão do trâmite dos processos não atinge as ações coletivas.

C

Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam mandado de segurança, réu preso e os pedidos de habeas corpus.

D

A escolha feita pelo presidente ou o vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal vinculará o relator no tribunal superior.

E

O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito desde que autorizado pelo presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem.

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Q3104694

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |

Q3104694 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação aos processos e aos recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o seguinte item.

No julgamento de recurso especial repetitivo, o relator poderá fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento sobre o assunto submetido a julgamento, com a finalidade de instruir o procedimento.

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Q2530981

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530981 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário de forma conjunta em um mesmo processo, assinale a afirmativa correta.

A

Não existe possibilidade de deferimento de efeito suspensivo em Recurso Especial ou Extraordinário.

B

Podem ser interpostos em petição única, direcionada ao Presidente do STF, que fará a análise do cabimento e encaminhamento do recurso.

C

Serão sempre analisados primeiramente no que cerne à questão constitucional, visto que esta prejudica a análise de qualquer questão infraconstitucional.

D

Pela ordem, deverá primeiro ser remetido ao STJ. Entretanto, se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.

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Q2476383

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476383 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A vice-presidência do tribunal de justiça de determinado estado inadmitiu o recurso especial A, da parte assistida pela defensoria pública, por ausência de prequestionamento, e negou seguimento ao recurso especial B, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ exarado no regime de julgamento dos recursos repetitivos.

Nessa situação hipotética, a decisão em face do recurso especial A e a decisão em face do recurso especial B poderão ser impugnadas mediante

A

agravo interno, somente.

B

reclamação constitucional, somente.

C

agravo em recurso especial e reclamação constitucional, respectivamente.

D

agravo em recurso especial e agravo interno, respectivamente.

E

agravo em recurso especial, somente.

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Q2134236

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134236 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao recurso especial repetitivo e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

Com base no princípio da segurança jurídica, é assente no STJ o entendimento de que é possível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defira ou indefira o sobrestamento do feito em razão de recurso especial repetitivo.

B

Caberá agravo interno da decisão que rejeitar proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos.

C

A afetação do tema gera a suspensão automática de todos os processos, individuais ou coletivos, com controvérsias análogas.

D

A afetação do recurso especial pode ser realizada pelo relator.

E

A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no âmbito do STJ, mas, apenas, daquelas em trâmite nas instâncias ordinárias.

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Q2110462

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue o item seguinte.

Ao estabelecer um microssistema de tutela de demandas de massa, o Código de Processo Civil expressamente trata como julgamento de casos repetitivos as decisões proferidas nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e nos recursos especial e extraordinário repetitivos.

Certo

Errado

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Q2110221

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110221 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Havendo efetiva repetição de processos sobre uma mesma questão de direito, com decisões antagônicas a seu respeito, o juiz de primeiro grau suscitou, perante o tribunal, a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, uma vez que tramitava, na segunda instância, causa pendente de julgamento sobre o mesmo tema. Também já tramitava no Superior Tribunal de Justiça, recurso especial repetitivo versando sobre a mesma matéria, o qual já havia sido afetado para fins de definição da tese sobre a referida questão. Nesse cenário, é correto afirmar que o mencionado incidente:

A

não será admitido, pois já afetado recurso especial repetitivo representativo da controvérsia;

B

não será admitido, pois cabe à parte requerer a instauração do referido incidente de resolução de demandas repetitivas;

C

será admitido como incidente de assunção de competência, uma vez que é admissível a fungibilidade entre os incidentes;

D

será admitido, pois ainda não há incidente de resolução de demandas repetitivas afetado no tribunal superior;

E

será admitido, uma vez que ainda não há decisão final do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia.

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Q2108180

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil instituiu um microssistema legal de observância e respeito aos precedentes judiciais, sendo correto afirmar:

A

é cabível julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal.

B

é possível a modulação de efeitos das decisões dos tribunais superiores quando houver alteração da orientação jurisprudencial via recurso repetitivo representativo de controvérsia.

C

os enunciados de súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e infraconstitucional são de observância obrigatória pelos juízes.

D

é possível julgar liminarmente procedente a demanda quando o pedido estiver de acordo com súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

E

É admissível a assunção de competência quando o julgamento do recurso envolver relevante questão de fato, com grande repercussão social.

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Q1927564

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927564 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de demandas repetitivas e o que disciplina o CPC, quanto ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, é INCORRETO:

A

A atuação ou intervenção do Ministério Público no incidente de resolução de demandas repetitivas não está atrelada à natureza da lide ou às partes nela envolvidas.

B

O Ministério Público tem atuação obrigatória no incidente de resolução de demandas repetitivas e, se o incidente não tiver sido instaurado a seu requerimento, deverá assumir a titularidade se houver desistência ou abandono da parte que o requereu.

C

Situa-se no âmbito da competência do presidente ou vice-presidente do Tribunal a determinação da suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

D

O interessado poderá requerer, ao presidente ou vice-presidente, que exclua da decisão do sobrestamento e inadmita o recurso especial ou extraordinário, em se tratando de recurso intempestivo.

E

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamentação em idêntica questão de direito caberá ao presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de cada Estado selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação.

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Q1714931

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714931 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, referentes aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, às provas e ao processo de execução.

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o Superior Tribunal de Justiça, ao reexaminar determinado tema, pode realizar a modulação temporal dos efeitos pela alteração de sua jurisprudência até então dominante, em observância ao interesse social e ao princípio da segurança jurídica.

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Q1824659

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo nos Tribunais e a uniformização de jurisprudência no processo civil brasileiro:
I. Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. II. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. III. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas II e III.

D

em I, II e III.

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Q1136506

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136506 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinada seção do STJ, durante julgamento de recurso especial repetitivo acerca de discussão referente ao custeio de medicamento por plano de saúde, questão que se reflete em diversas demandas de consumidores economicamente vulneráveis, foi admitido o ingresso da Defensoria Pública da União na qualidade de guardião dos vulneráveis (custos vulnerablis).
Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência atual do STJ, a atuação como guardião dos vulneráveis

A

não possui fundamento no ordenamento jurídico brasileiro, motivo pelo qual a decisão é nula e a Defensoria Pública deve ser excluída do feito.

B

está eivada de nulidade relativa, por ausência de fundamento para essa forma de intervenção, e a participação da Defensoria Pública deve ser convertida em atuação como amicus curiae.

C

é adequada desde que se restrinja ao mero acompanhamento do processo, sendo vedada a prática de atos processuais pela Defensoria Pública.

D

representa uma forma interventiva da Defensoria Pública em nome próprio e em favor de seus interesses institucionais, sendo-lhe permitida a interposição de recurso.

E

somente será legítima caso a decisão seja ratificada por maioria absoluta do órgão plenário do STJ.

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Q986577

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público |

Q986577 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a multiplicidade de recursos questionando a aplicação de um determinado índice de correção incidente sobre uma espécie de negócio jurídico. De acordo com a sistemática de recursos especiais repetitivos,

A

a decisão que determina o sobrestamento dos processos em que se discuta o tema objeto de recursos especiais repetitivos somente alcança os processos individuais, mas não tem o efeito de suspender o andamento de processos coletivos, diante do interesse público subjacente.

B

o relator poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia e, caso constate que os recursos contêm outras questões além daquela que é objeto da afetação, decidirá primeiramente as demais questões antes de decidir sobre a questão repetitiva.

C

a decisão que determina a devolução para o Tribunal de origem, para o juízo de retratação ou conformação, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, tem sido entendida pelo Superior Tribunal de Justiça como irrecorrível.

D

a decisão de afetação deverá indicar com precisão a questão que será submetida a julgamento e determinará o sobrestamento de todos os demais recursos sobre o tema em todo o território nacional, mas não obstará o prosseguimento dos processos nos graus inferiores de jurisdição.

E

a parte que tenha o seu recurso especial suspenso na origem, caso demonstre distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, deverá requerer o prosseguimento do seu recurso ao relator, no tribunal superior.

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Q973778

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q973778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

O agravo em recurso especial e em recurso extraordinário é cabível contra as decisões do Presidente ou do Vice-Presidente do tribunal local que, por qualquer fundamento, negar seguimento ao respectivo recurso de estrito direito.

B

Os embargos de divergência, cuja finalidade é a uniformização interna nos tribunais superiores, serão cabíveis somente quando houver divergência entre acórdãos de diferentes turmas do respectivo tribunal.

C

A desistência do recurso afetado para julgamento pelo regime dos recursos especial ou extraordinário repetitivos não depende da concordância do recorrido e impede o prosseguimento do julgamento por amostragem.

D

Nos recursos especial e extraordinário repetitivos, o Ministro relator poderá admitir e até solicitar a intervenção de amicus curiae.

E

Em se tratando de recurso especial repetitivo, na hipótese de sobrestamento que a parte repute indevido por considerar que a questão discutida no processo não é idêntica àquela descrita na decisão de afetação, poderá ela requerer o reconhecimento da distinção junto ao juízo em que estiver tramitando o processo sobrestado, que proferirá, a respeito, decisão irrecorrível.

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Q1345811

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345811 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tratando-se de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, o novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) dispõe que, após selecionados os recursos representativos da controvérsia, fundada em idêntica questão de direito, o relator, no tribunal superior, proferirá decisão de afetação, na qual determinará

A

a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

B

a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no Estado ou na região, conforme o caso, de onde foram remetidos os recursos selecionados.

C

o sobrestamento do julgamento de recursos, que versem sobre a questão e tramitem no Estado ou na região, conforme o caso, sem prejuízo do andamento dos processos em primeiro grau.

D

o sobrestamento do julgamento de recursos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, sem prejuízo do andamento dos processos em primeiro grau.

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Q946814

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946814 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pelo Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis os seguintes recursos:

A

apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

B

apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

C

apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, embargos infringentes, reclamação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

D

apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, reclamação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

E

apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, reclamação, conflito de competência, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

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Questões de Concurso Sobre recursos extraordinário e especial repetitivo em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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