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Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)
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01
Q798618
Aplicada em: 2017
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: MPE-MG
Analise as seguintes assertivas:
I. Contra a decisão que julgar o incidente de distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado em primeiro grau, é cabível, por determinação legal, o agravo de instrumento.
II. A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
III. Contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, caberá agravo em recurso extraordinário do art. 1042.
Assinale a alternativa CORRETA:

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