Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Intervenção de Terceiro para Concurso

Q4408509

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408509 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tício celebrou negócio jurídico de compra e venda com Décio, por meio do qual adquiriu imóvel no Município de Beta.
Dois anos e meio depois, Tício recebeu citação em ação proposta por João, na qual ele reivindica propriedade do bem imóvel e alega vício na transmissão desta a Tício, em virtude de que a compra e venda seria viciada por fraude contra credores.
Tício, temendo perder, eventualmente, a propriedade do imóvel que adquirira, deseja fazer com que a mesma ação judicial possa ser utilizada para, eventualmente, exercer direitos reparatórios em face do alienante imediato,
Décio. Diante dessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA:

A

a pretensão de Tício deve ser exercida por meio, exclusivamente, de ação de regresso autônoma.

B

a pretensão de Tício não reunirá os pressupostos de ação, pois, tratando-se de fraude contra credores, Tício é igualmente responsável pela evicção.

C

a pretensão de Tício pode ser exercida por meio de denunciação da lide.

D

a pretensão de Tício pode ser exercida por meio de chamamento ao processo.

E

a pretensão reivindicatória de João está prescrita.

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Q4349486

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349486 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Antonella pretende ajuizar execução de título extrajudicial contra Thomás para satisfazer um crédito de R$ 500.000,00 que seria devido em virtude do inadimplemento de confissão de dívida assinada pelas partes e por duas testemunhas. Antes do ajuizamento dessa demanda, Antonella tomou ciência de que Thomás estava transferindo seu patrimônio para a Super Black Lock Ltda., empresa cujo capital social é dividido igualmente entre Thomás e seu pai, Miguel. Por ter ciência de que o pai de Thomás estava em situação de saúde crítica, Antonella ajuizou ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela provisória contra Thomás, Super Black Lock Ltda. e Miguel. Com essa medida, Antonella pretendia colher o depoimento de Miguel para instruir eventual pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Após o Juízo da 1ª Vara Cível do Recife deferir o pedido, Antonella ajuizou sua demanda executiva com pedido de desconsideração de personalidade jurídica visando a responsabilizar a Super Black Lock Ltda. Antonella ajuizou essa demanda por dependência à ação de produção antecipada de provas na forma do Art. 286 do Código de Processo Civil. Ao apreciar a petição inicial, o Juízo da 1ª Vara Cível do Recife deferiu o pedido de distribuição por dependência, reconhecendo-se competente para processar e julgar a demanda executiva. Consequentemente, determinou a citação de Thomás. No entanto, nessa mesma decisão, indeferiu, de plano, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado por Antonella contra a Super Black Lock Ltda., por entender que existiria uma incompatibilidade procedimental entre o processo executivo contra Thomás e o processo de conhecimento existente contra a Super Black Lock Ltda.
Nesse cenário, é correto afirmar que o Juízo da 1ª Vara Cível do Recife:

A

acertou ao deferir o pedido de distribuição por dependência, visto que a ação de produção antecipada de provas ajuizada previne a competência do juízo para eventual ação de execução de título extrajudicial movida contra Thomás com pedido de desconsideração da Super Black Lock Ltda., especialmente no presente caso, em que há manifesta conexão entre a prova produzida na ação de produção antecipada de provas e o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. No entanto, o juízo errou ao rejeitar, de plano, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visto que o Código de Processo Civil permite a veiculação dessa pretensão na petição inicial de execução fundada em título executivo extrajudicial;

B

acertou ao deferir o pedido de distribuição por dependência, visto que a ação de produção antecipada de provas ajuizada previne a competência do juízo para eventual ação de execução de título extrajudicial movida contra Thomás com pedido de desconsideração da Super Black Lock Ltda., especialmente no presente caso, em que há manifesta conexão entre a prova produzida na ação de produção antecipada de provas e o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. No entanto, o juízo errou ao rejeitar, de plano, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visto que deveria ter intimado Antonella para emendar a inicial, de forma que a pretensão de responsabilização da Super Black Lock Ltda. fosse apresentada por meio de incidente ao processo de execução de título executivo extrajudicial;

C

acertou ao deferir o pedido de distribuição por dependência, visto que a ação de produção antecipada de provas ajuizada previne a competência do juízo para eventual ação de execução de título extrajudicial movida contra Thomás com pedido de desconsideração da Super Black Lock Ltda., especialmente no presente caso, em que há manifesta conexão entre a prova produzida na ação de produção antecipada de provas e o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. O juízo também acertou ao rejeitar, de plano, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visto que o Código de Processo Civil veda a veiculação desse pedido na petição inicial de execução fundada em título executivo extrajudicial por manifesta incompatibilidade procedimental;

D

errou ao deferir o pedido de distribuição por dependência, visto que a ação de produção antecipada de provas ajuizada não previne a competência do juízo para eventual ação de execução de título extrajudicial movida contra Thomás com pedido de desconsideração da Super Black Lock Ltda. No entanto, o juízo acertou ao rejeitar o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visto que o Código de Processo Civil veda a veiculação desse pedido na petição inicial de execução fundada em título executivo extrajudicial por manifesta incompatibilidade procedimental;

E

errou ao deferir o pedido de distribuição por dependência, visto que a ação de produção antecipada de provas ajuizada não previne a competência do juízo para eventual ação de execução de título extrajudicial movida contra Thomás com pedido de desconsideração da Super Black Lock Ltda. O juízo também errou ao rejeitar o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visto que o Código de Processo Civil permite sua veiculação na petição inicial de execução fundada em título executivo extrajudicial.

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Q4349462

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em execução de título extrajudicial em desfavor da sociedade Alfa Certeira, XXYY logrou a penhora ao direito aquisitivo sobre as ações da sociedade WWZZ, de propriedade de Alfa Certeira, que estavam alienadas fiduciariamente a debenturistas representados pelo agente fiduciário VVBBB.
Ocorre que, em assembleia realizada em dezembro de 2024, a sociedade Alfa Certeira deu, em pagamento, parte dessas ações aos debenturistas, visando a estender o prazo para pagamento, sem abater da dívida.
Ao tomar notícia disso, o credor XXYY pediu o reconhecimento de fraude contra credores quanto ao ato deliberado em assembleia, o que foi acolhido pelo juízo, que, então, determinou a penhora das ações dadas em pagamento. Em consequência, o agente fiduciário VVBBB ajuíza embargos de terceiro impugnando a amplitude da constrição.
À luz da disciplina civil da alienação fiduciária e da fraude contra credores, é correto afirmar que o agente fiduciário VVBBB:

A

não tem legitimidade ativa para, em juízo, defender, em nome próprio, interesses patrimoniais e disponíveis dos debenturistas;

B

não tem legitimidade ativa para, em juízo, defender, em nome próprio, interesses patrimoniais e disponíveis dos debenturistas, mas pode fazê-lo por representação; por isso, o juízo deve julgar procedentes os embargos para limitar a penhora ao direito aquisitivo sobre as ações, considerada a consequência jurídica própria da fraude contra credores (ineficácia);

C

tem legitimidade ativa para, em juízo, defender, em nome próprio, interesses patrimoniais e disponíveis dos debenturistas; por isso, o juízo deve julgar procedentes os embargos para limitar a penhora ao direito aquisitivo sobre as ações, considerada a consequência jurídica própria da fraude contra credores (nulidade);

D

tem legitimidade ativa para, em juízo, defender, em nome próprio, interesses patrimoniais e disponíveis dos debenturistas; mas o juízo deve julgar improcedentes os embargos, para manter a penhora sobre as próprias ações, considerada a consequência jurídica própria da fraude contra credores (ineficácia), que não poderia restabelecer o gravame (alienação fiduciária);

E

tem legitimidade ativa para, em juízo, defender, em nome próprio, interesses patrimoniais e disponíveis dos debenturistas; por isso, o juízo deve julgar procedentes os embargos para limitar a penhora ao direito aquisitivo sobre as ações, considerada a consequência jurídica própria da fraude contra credores (ineficácia).

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Q4342110

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342110 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em sede de execução fiscal ajuizada pelo Município para cobrança de créditos não tributários decorrentes de ressarcimento ao erário, constatou-se que a sociedade empresária devedora transferiu, sem qualquer contraprestação, vultoso ativo financeiro e bens imóveis para outra pessoa jurídica pertencente aos mesmos sócios, restando a devedora originária insolvente e com atividades paralisadas. Diante disso, o Procurador do Município instaurou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com esteio no art. 50 do Código Civil, pleiteando o alcance do patrimônio dos sócios e da empresa coligada beneficiária.

À luz da disciplina legal da desconsideração da personalidade jurídica após a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e da jurisprudência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A constatação do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica é suficiente, de per si, para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações cíveis em geral regidas pelo Código Civil.

B

O acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica não acarreta a ineficácia das alienações fraudulentas perpetradas pelos sócios antes da instauração do incidente processual.

C

A confusão patrimonial resta tipificada pela transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante, bem como pelo cumprimento repetitivo de obrigações do sócio pela sociedade ou vice-versa.

D

A mera existência de grupo econômico entre as empresas autoriza a imediata extensão das obrigações de uma pessoa jurídica à outra, dispensando a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

E

A desconsideração inversa da personalidade jurídica não se submete ao procedimento incidental do Código de Processo Civil, devendo ser postulada mediante ação anulatória autônoma de rito ordinário.

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Q4342099

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342099 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em reunião sobre técnicas de responsabilização patrimonial de sócios em execuções movidas pelo Município de Matinhos - PR, discutiu-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. O incidente pode ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
II. É cabível o incidente em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III. A instauração do incidente sempre suspenderá o processo, inclusive quando a desconsideração for requerida na própria petição inicial.
IV. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para se manifestar e requerer provas no prazo de 15 dias.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4342098

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342098 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Matinhos - PR ajuizou ação reivindicatória em face da empresa Beta, buscando a retomada de imóvel público ocupado irregularmente. Antônio, terceiro que mantém contrato de sublocação com a empresa Beta e cujo direito depende diretamente do desfecho da causa, pretende ingressar no feito para auxiliar a parte demandada. Considerando o disposto no Código de Processo Civil sobre a assistência, preencha as lacunas do excerto a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

"Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente ______________ em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para ___________."

A

prejudicado, representá-la.

B

interessado, assisti-la.

C

desinteressado, assisti-la.

D

prejudicado, assisti-la.

E

interessado, substituí-la.

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Q4338811

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338811 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da denunciação da lide, é correto afirmar:

A

Deve ser apresentada pelo réu que se considera parte ilegítima ad causam, a fim de trazer ao processo, em seu lugar, aquele tido como o legitimado passivo correto.

B

Julgado procedente tanto o pedido da ação principal como aquele formulado por meio da denunciação, ainda assim não pode o autor requerer o cumprimento da sentença contra o denunciado nos mesmos autos, já que não há relação jurídica de direito material entre eles.

C

Se o pedido principal (formulado na ação) for julgado procedente, a denunciação oferecida pelo réu será julgada e poderá ter seu pedido rejeitado.

D

Seria contrária à dinâmica de aplicação do instituto a condenação do réu-denunciante, pela mesma sentença, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao autor da ação e ao litisdenunciado.

E

Assim como o chamamento ao processo, a denunciação da lide não pode ser promovida pelo autor.

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Q4334057

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334057 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas a seguir, à luz da disciplina do Código de Processo Civil acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica:

I. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se aplica ao processo de competência dos juizados especiais.
II. A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é impugnável por apelação; se proferida pelo relator em segunda instância, caberá agravo interno.
III. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e III.

C

II e III.

D

Somente a III.

E

Somente a II.

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Q4321710

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321710 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a intervenção de terceiros no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta:

A

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida apenas em fase de execução, sendo incabível na fase de conhecimento do processo.

B

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, sendo o sócio ou a pessoa jurídica citado para manifestar-se e impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias.

C

A desconsideração inversa da personalidade jurídica, que atinge o patrimônio do sócio para alcançar bens da sociedade, é expressamente vedada pelo Código de Processo Civil.

D

A intervenção de terceiros, na modalidade de assistência, somente é admitida após o trânsito em julgado da sentença, não podendo ocorrer durante o curso do processo.

E

O amicus curiae, admitido como interveniente no processo, adquire a condição de parte e passa a ter os mesmos poderes processuais das partes originárias, incluindo o direito de recorrer em todos os casos.

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Q4320537

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada autarquia federal ajuizou ação de cobrança em face de sociedade empresária contratada para execução de obras de infraestrutura. No curso do processo, verificou-se que a sociedade devedora havia transferido a totalidade de seu patrimônio imobilizado a uma segunda pessoa jurídica, constituída pelos mesmos sócios, com objeto social idêntico e mesmos funcionários, sem qualquer contraprestação econômica, frustrando a satisfação do crédito da autarquia credora. Diante do quadro fático narrado, a Procuradoria da autarquia requereu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora original para fins de atingir o patrimônio da segunda sociedade e dos sócios comuns. Com base no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A desconsideração da personalidade jurídica, por representar medida excepcional e de interpretação restritiva, não pode ser deferida para alcançar patrimônio de pessoa jurídica distinta da devedora original, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma de fraude à execução ou de fraude contra credores para atingir os bens da segunda sociedade, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas consagrado no art. 49-A do Código Civil.

B

A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica é o instrumento adequado ao caso, uma vez que a desconsideração inversa pressupõe o atingimento do patrimônio da pessoa jurídica por dívidas exclusivas de seus sócios pessoas naturais, cenário idêntico ao desvio patrimonial perpetrado entre as sociedades coligadas do enunciado, sendo admissível, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o manejo concomitante de ambas as modalidades no mesmo incidente processual.

C

A desconsideração da personalidade jurídica, no caso narrado, depende, obrigatoriamente, do reconhecimento de insolvência formal da sociedade devedora, com decretação de falência ou recuperação judicial, sendo inadmissível seu deferimento com base em mero redirecionamento do patrimônio societário, ainda que fraudulento, pois o art. 50 do Código Civil exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica decorrente de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial como requisitos alternativos, não cumulativos.

D

A desconsideração da personalidade jurídica no caso narrado tem como fundamento legal o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/2019, aplicando-se a chamada desconsideração expansiva da personalidade jurídica, admitida pelo STJ, na qual a caracterização da confusão patrimonial pela transferência de ativos sem contraprestação autoriza estender os efeitos da obrigação à sociedade coligada ou integrante de grupo econômico de fato, nos termos do art. 50, §4º, do Código Civil, prescindindo da demonstração de dolo específico de fraude.

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Q4320525

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320525 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de cobrança ajuizada por determinada empresa privada em face de autarquia pública federal, visando ao recebimento de valores decorrentes de contrato administrativo, a autarquia, em sua contestação, requereu a denunciação da lide ao ex-dirigente da entidade, sob o argumento de que este agiu com dolo na execução do contrato administrativo, gerando o dever de ressarcir a autarquia em eventual condenação. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, por entender que a denunciação da lide não seria cabível na hipótese, já que importaria na introdução de fundamento jurídico novo não constante da demanda original, ampliando indevidamente o objeto do processo. Inconformada, a autarquia interpôs agravo de instrumento. Sobre a denunciação da lide, conforme regramento do Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.

A

A denunciação da lide ao ente federativo é cabível na hipótese descrita, pois o art. 125, inciso II, do CPC, autoriza expressamente a denunciação a qualquer pessoa que, pela lei ou pelo contrato, seja obrigada a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, sendo desnecessário requisito adicional para o deferimento.

B

A decisão que indefere o pedido de denunciação da lide é irrecorrível de imediato, pois o rol do art. 1.015 do CPC é considerado taxativo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a hipótese de indeferimento de intervenção de terceiros não consta expressamente no referido dispositivo legal, sendo a questão restrita à apelação ou às contrarrazões de apelação.

C

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a possibilidade de denunciação da lide quando a ação regressiva fundada em culpa objetiva introduz fundamento jurídico completamente novo na demanda, o que torna a denunciação da lide obrigatória para os entes públicos, sob pena de perecimento do direito de regresso nos processos subsequentes.

D

O indeferimento do pedido de denunciação da lide é impugnável por agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015, inciso IX, do CPC, que prevê o cabimento do recurso contra decisões interlocutórias que versem sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros, sendo admitido o manejo da denunciação da lide pela pessoa jurídica de direito público em face do agente público causador do dano, com base no art. 125, inciso II, do CPC, quando demonstrado o direito de regresso fundado na atuação dolosa ou culposa deste.

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Q4316492

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Câmara de Catanduvas - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |

Q4316492 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinada demanda, três pessoas possuem relações jurídicas distintas, porém conectadas por uma mesma situação fática e jurídica. Uma delas pretende ingressar no processo para defender direito próprio relacionado à controvérsia, enquanto outra possui interesse jurídico na vitória de uma das partes, sem formular pretensão própria contra o adversário. Considerando o sistema de pluralidade de partes e intervenção de terceiros, é correto afirmar que:

A

Todo terceiro que possua interesse econômico na demanda deverá obrigatoriamente ingressar como litisconsorte, ainda que não seja titular de relação jurídica discutida no processo.

B

O litisconsórcio pressupõe necessariamente identidade absoluta entre os pedidos formulados pelos litigantes, inexistindo possibilidade de litisconsórcio com causas de pedir parcialmente distintas.

C

A assistência simples permite a participação daquele que possui interesse jurídico em que uma das partes seja vencedora, sem que o assistente se torne titular da relação jurídica principal discutida.

D

A intervenção de terceiros transforma automaticamente o interveniente em parte principal, conferindo-lhe os mesmos poderes processuais e materiais do autor originário.

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Q4310675

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310675 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.

Instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar‑se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias.

Certo

Errado

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Q4310674

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310674 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.

A existência de grupo econômico autoriza prima facie a desconsideração da personalidade jurídica.

Certo

Errado

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Q4304890

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304890 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta a respeito da intervenção de terceiros conforme disposições do CPC.

A

No caso de evicção, a denunciação da lide é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso contra o alienante.

B

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

C

No caso de assistência simples, o reconhecimento da procedência do pedido pela parte assistida depende da anuência do assistente.

D

O chamamento ao processo é prerrogativa que pode ser exercida tanto pelo autor como pelo réu.

E

Contra a decisão que defere ou indefere o ingresso do amicus curiae cabe agravo de instrumento ou agravo interno, conforme o caso.

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Q4289341

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289341 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as diferenças e as semelhanças entre os institutos dos embargos de terceiro e da oposição, assinale a afirmativa correta.

A

São formas de intervenção de terceiros, de acordo com a sua localização topográfica no Código de Processo Civil.

B

Serão decididos na mesma sentença que o processo principal.

C

Na oposição o terceiro intervém no processo existente para reivindicar direito que está sendo disputado pelo autor e pelo réu; nos embargos de terceiro ataca-se o ato judicial que constringiu bem de quem não é parte no processo.

D

O autor dos embargos de terceiro é litisconsorte facultativo ulterior do demandado da ação originária, enquanto os opostos são litisconsortes necessários do oponente.

E

Ambos podem ser propostos durante o trâmite ou após o trânsito em julgado do processo originário.

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Q4257538

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257538 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Henrique ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do Município de Araguaína, no Estado do Tocantins, ao fundamento de que o desmoronamento do muro de residência foi causado por defeitos na execução de obra de pavimentação urbana realizada pelo Município de Araguaína. A Procuradoria Jurídica do Município foi citada e verificou que os danos decorreram de falhas técnicas imputáveis à empresa contratada – Construir Engenharia LTDA, que assumiu contratualmente a obrigação de reparar prejuízos causados a terceiros em razão da execução da obra. Diante disso, o Município formulou requerimento de denunciação da lide, para que Construir Engenharia LTDA seja incluída no processo. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o CPC.

A

Se o denunciado for revel, o denunciante deverá prosseguir com sua defesa, ficando obrigado a requerer produção de provas e recorrer de eventual decisão desfavorável.

B

Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

C

O requerimento de denunciação da lide formulado pelo Município de Araguaína deverá ser indeferido, por ausência dos pressupostos legais.

D

A decisão que apreciar o requerimento de denunciação da lide formulado pelo Município de Araguaína é impugnável por apelação.

E

Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz declarará a perda do objeto da denunciação da lide.

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Q4256977

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256977 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de cobrança ajuizada por determinada empresa contra um Município, o ente público sustenta que eventual condenação decorre de cláusula contratual cuja responsabilidade, por força de contrato administrativo específico, deve ser suportada integralmente por empresa terceirizada que não integra a relação processual. Diante disso, o Município pretende trazer a referida empresa para o processo, a fim de exercer pretensão de regresso no mesmo feito. À luz das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A denunciação da lide é obrigatória nessa hipótese, sob pena de perda do direito de regresso em ação autônoma.

B

O chamamento ao processo é a modalidade adequada para que o Município exerça direito regressivo contra a empresa terceirizada.

C

A assistência simples é cabível, mas somente mediante requerimento formulado pelo autor da demanda.

D

A denunciação da lide é admissível para o exercício do direito regressivo em face daquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

E

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica constitui modalidade de intervenção apta a viabilizar a pretensão regressiva do Município contra a empresa terceirizada.

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Q4255292

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255292 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em face do que dispõe o Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
II. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe velar pela duração razoável do processo, podendo, conforme o caso, eximir-se de decidir em face de lacuna do ordenamento jurídico.
III. Amicus curiae é a pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, que o juiz ou o relator pode admitir que participe do processo, por decisão irrecorrível, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia.
IV. O Ministério Público será intimado para, no prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II, III e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e II.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4254620

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254620 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme disposto no Código de Processo Civil, sobre a Denunciação da Lide, quando a denunciação da lide é feita pelo réu e o denunciado é revel, o denunciante possui alternativas específicas. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O denunciante deve obrigatoriamente desistir da ação regressiva.

B

O denunciante perde o direito de recorrer da decisão principal.

C

O denunciante deve apresentar nova defesa complementar.

D

O denunciante pode deixar de prosseguir com a defesa, limitando-se à discussão regressiva.

E

O denunciante poderá promover nova denunciação sucessiva.

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Questões de Concurso Sobre intervenção de terceiro em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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