Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ações Locatícias para Concurso

Q4142658

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142658 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado locatário foi citado, juntamente com o fiador, em ação de despejo, ajuizada com fundamento na Lei n.º 8.245/1991, por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação. Dentro do prazo de defesa, o locatário manifestou interesse em emendar a mora, requerendo autorização judicial para o depósito das quantias devidas.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina da Lei do Inquilinato a respeito da purgação da mora, assinale a opção correta.

A

O pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, e, nessa hipótese, o locatário e o fiador deverão ser citados para responder ao pedido de rescisão e de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, o cálculo discriminado do valor do débito.

B

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o locatário tem o direito de emendar a mora quantas vezes forem necessárias, desde que comprove a boa-fé contratual e a vontade consciente de cumprir a obrigação existente (animus solvendi).

C

A emenda da mora, na ação de despejo por falta de pagamento, abrange os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, os juros de mora e as custas processuais, enquanto os honorários do advogado do locador deverão ser objeto de ação própria, intentada pelo patrono do locador, em observância ao brocardo romano nemo alieno nomine in judicio agit.

D

A emenda da mora é vedada na ação de despejo por falta de pagamento, porquanto o inadimplemento contratual autoriza, desde logo, a desocupação compulsória do imóvel locado.

E

Aceita pelo juiz a emenda da mora, o locatário deverá depositar, no prazo de 15 dias, contado da intimação do deferimento, o valor integral da dívida atualizada, com aluguéis e acessórios vencidos até a data do efetivo pagamento, multas ou penalidades contratuais, juros de mora, custas e honorários do advogado do locador.

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Q3592837

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592837 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O locador de um imóvel residencial estipulou no contrato de locação o pagamento de um aluguel mensal no valor de R$ 5.000,00.
Após dez meses de inadimplência por parte do locatário, o locador intentou uma demanda de despejo, por falta de pagamento. A demanda foi distribuída para o Juizado Especial Cível.
O autor pediu a condenação do demandado no valor de R$ 50.000,00, acrescido de juros e correção monetária.
O juiz de direito do Juizado Especial Cível agirá corretamente se:

A

extinguir o processo sem resolução do mérito, arguindo a falta de competência do Juizado Especial Cível;

B

declinar da competência para uma das varas cíveis da comarca que integra o Juizado Especial Cível;

C

determinar a citação do locatário para comparecimento à audiência de conciliação;

D

intimar o autor para que emende a inicial, uma vez que o pedido ultrapassou o limite da alçada do Juizado Especial Cível;

E

determinar a citação do locatário para a apresentação de defesa ou comprovação do pagamento.

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Q3304117

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304117 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na ação de consignação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação de imóvel urbano,

A

eventual apelação da sentença terá, como regra, efeito devolutivo e suspensivo.

B

o autor será intimado a efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial em 5 dias, a partir da citação do réu, sob pena de extinção do leito.

C

se não for oferecida contestação, o Juiz acolherá o pedido formulado na petição inicial, isentando ambas as partes do pagamento de custas e honorários advocatícios.

D

se houver contestação, o réu só poderá levantar os valores depositados em juízo após o trânsito em julgado da sentença, ainda que parte deles seja incontroversa.

E

poderá o réu contestar e, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança de valores objeto da consignatória.

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Q3260348

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260348 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as afirmações que seguem:

I. A falta de manifestação ministerial, nos casos em que deve intervir, não acarreta a nulidade do processo, desde que tenha havido sua regular intimação.

II. Em pedido de interdição, o interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.

III. Incumbe ao órgão ministerial, exclusivamente, o pedido de remoção de tutor ou curador, havendo, após a citação, prazo de 15 dias para contestar o pedido.

IV. É obrigatória a intimação ministerial em reclamação, e sua intervenção observará a existência de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

V. A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juízo.

Assinale a alternativa correta

A

Os itens III e V estão incorretos.

B

Os itens I, II e III estão corretos.

C

Os itens IV e V estão corretos.

D

Os itens I, II e V estão corretos.

E

Os itens I e III estão corretos.

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Q2387222

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387222 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa X proprietária de imóvel celebra contrato de locação com o DER, autarquia estadual, que naquele local, instala sua sede. Porém, após 3 meses, o locatário DER deixa de efetuar os pagamentos mensais. A empresa X promove ação de despejo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Não deve ser facultado ao DER o direito de purgar a mora.

B

Deve ser facultado à autarquia o direito de purgar a mora.

C

As autarquias podem ser despejadas, porém os órgãos da administração direta não podem.

D

Apenas as pessoas jurídicas de direito privado da administração pública indireta podem ser despejadas.

E

As autarquias não podem ser despejadas.

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Q2512285

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512285 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa Cheiro Bom Ltda. especializada na venda de perfumes celebrou um contrato de locação com Beta Shopping Centers Ltda. Este contrato foi firmado em janeiro de 2021, com uma duração de 36 meses. No entanto, em março de 2023, Cheiro Bom Ltda. decidiu entrar com uma “ação de exigir contas” contra a administradora do Shopping. A alegação era que havia pago quantias significativas ao longo de dois anos a título de “taxa de administração” sem uma descrição detalhada do que estes valores representavam e sem receber um relatório que explicasse como eles estavam sendo investidos. A parte demandada contestou a ação alegando a ocorrência de decadência do direito da parte autora, porque não pleiteou a prestação de contas no prazo de sessenta dias. Considerando a situação hipotética e à luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre as ações locatícias, assinale a afirmativa correta.

A

O locador poderá fornecer uma quitação genérica ao locatário, ao ser instado a fornecer recibo discriminado das importâncias pagas por ele.

B

O locatário tem o prazo decadencial de sessenta dias para exigir a prestação de contas sobre os valores cobrados por força de contrato de locação de loja em shopping center.

C

O prazo de sessenta dias previsto em legislação para exigir prestação de contas refere-se a um intervalo máximo a ser respeitado pelo locatário para promover solicitações desta natureza.

D

A legislação estabelece uma faculdade ao locatário, permitindo-lhe que exija a prestação de contas a cada sessenta dias na via extrajudicial, o que não inviabiliza, entretanto, a propositura de ação de exigir contas.

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Q2374433

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374433 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a lei de locação de imóveis urbanos,

A

na ação de despejo que tenha por fundamento a falta de pagamento de aluguéis, conceder-se-á liminar para desocupação em trinta dias, independentemente de caução.

B

a petição inicial da ação renovatória deve ser instruída com prova de que o locatário esteja explorando seu comércio no local pelo prazo mínimo de um ano.

C

na ação revisional, o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas serão exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.

D

na ação de consignação de aluguel, é vedado ao réu propor reconvenção para pedir o despejo, a cobrança de valores ou a diferença do depósito inicial.

E

via de regra, os recursos interpostos contra as sentenças proferidas nas ações previstas na lei de locação de imóveis urbanos terão efeito devolutivo e suspensivo.

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Q2068796

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068796 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das ações locatícias, assinale a opção correta.

A

Na ação revisional de aluguel, a sentença não poderá estabelecer indexador para reajustamento do aluguel diferente daquele previsto no contrato revisando.

B

Segundo o STJ, o prazo de sessenta dias para exigir prestação de contas refere-se a um intervalo mínimo a ser respeitado pelo locatário para promover solicitações dessa natureza, portanto não é decadencial.

C

As ações de despejo que decorram da falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos devem, necessariamente, ser instruídas com a prova da propriedade do imóvel ou do compromisso.

D

Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o prazo máximo da renovação compulsória do contrato locatício é de cinco anos, salvo se a vigência da avença locatícia superar esse período.

E

Segundo o STJ, para a retomada da posse direta por adquirente de imóvel objeto de contrato de locação, o rito processual adequado é o da ação de imissão de posse.

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Q2059145

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059145 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A

Em regra, as disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou separação consensuais não se aplicam ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.

B

A usucapião não pode ser arguida em defesa.

C

Entre os legitimados para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental incluem-se o presidente da República, os governadores de estado, os membros do Congresso Nacional e das assembleias legislativas, os membros do Ministério Público e os membros da Defensoria Pública.

D

O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.

E

Qualquer brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

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Q2674610

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judicial |

Q2674610 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada empresa celebrou contrato de locação comercial pelo prazo de 10 anos com Shopping Center para instalar loja de artigos eletrônicos. Com a vontade de renovar o contrato e percebendo o desinteresse dos administradores do centro comercial, a empresa locatária propõe ação renovatória requerendo a renovação do contrato por igual prazo sob as mesmas condições. É correto afirmar que a renovação do contrato em questão

A

prescinde de contrato escrito.

B

pode ocorrer de forma automática pelo prazo estabelecido no contrato em vigor.

C

poderá ser concedida se ação renovatória tiver sido proposta até seis meses, no máximo, antes da data da finalização do prazo do contrato em vigor, sob pena de prescrição.

D

poderá ser compulsoriamente concedida pelo prazo de cinco anos, ainda que a vigência do contrato vincendo supere esse período.

E

deve ser negada pois o prazo máximo do contrato de locação permitido por lei é de cinco anos.

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Q1981436

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981436 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as hipóteses previstas em lei, via de regra, possui efeito APENAS devolutivo a apelação interposta contra sentença que determina

A

a rescisão contratual em relação consumerista.

B

a imissão na posse de imóveis urbanos e rurais.

C

a reintegração de posse de imóvel rural.

D

o despejo de imóvel urbano.

E

a manutenção na posse de imóvel urbano.

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Q1869745

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |

Q1869745 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as ações locatícias e seus reflexos processuais, é correto afirmar que:

A

na ação de despejo, independentemente do fundamento, o locatário poderá purgar a mora e, eventualmente, complementar o depósito no prazo de quinze dias, caso o locador alegue que a oferta não é integral;

B

na ação de consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, a apelação terá efeito suspensivo e devolutivo, independentemente de requerimento específico da parte interessada;

C

na ação renovatória envolvendo locação comercial, se não houver renovação do aluguel, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, independentemente de pedido na contestação;

D

a ação revisional não será cabível na pendência de prazo para desocupação do imóvel, ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente.

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Q1854247

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854247 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando revisional de locação, assinale a alternativa correta.

A

O valor estabelecido em ação revisional de aluguel de imóvel não residencial tem sua incidência limitada ao período compreendido entre a citação e o termo final do contrato original de locação.

B

Configura julgamento ultra petita a fixação de aluguel em valor superior ao pleiteado pela parte na ação revisional, pois a quantia requerida e a desejada pelo locador e a depender de laudo pericial deverão ser observadas pelo juiz.

C

Na execução de contrato locatício, não é possível a inclusão dos aluguéis vencidos no curso do processo com base em valor fixado provisoriamente em anterior ação revisional.

D

Em ação revisional de contrato de locação comercial, o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive considerando em seu cálculo benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário com autorização do locador.

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Q1845126

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845126 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio propõe ação de despejo por falta de pagamento em face de Tício, alegando a existência de um débito de R$ 20.000,00. Citado, Tício entende que deve, mas somente R$ 12.000,00. Diante desse quadro, o réu depositou em juízo R$ 12.000,00 para purgar a mora e ofereceu contestação em relação à diferença. Diante desse quadro, o Juízo deve

A

liberar o valor depositado a favor do autor e determinar o prosseguimento da demanda para discussão a respeito da diferença.

B

determinar a emenda da defesa para que o réu efetue o depósito como consignação em pagamento em reconvenção e após o prosseguimento da demanda para julgamento do mérito.

C

rejeitar o depósito judicial como purgação da mora, liberar o valor a favor do réu e determinar o prosseguimento da demanda para análise do mérito.

D

liberar o valor depositado a favor do autor e decretar o despejo na medida em que é incompatível o oferecimento de contestação com a purgação da mora.

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Q1721497

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721497 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação renovatória de locação, é correto afirmar que

A

uma vez dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito à renovação, independentemente de continuar no mesmo ramo de atividade.

B

por se tratar de ação dúplice, no caso de improcedência da demanda, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, independentemente de haver pedido na contestação.

C

julgada procedente a ação renovatória, as diferenças dos aluguéis vencidos devem ser executadas em ação autônoma.

D

preenchidos os requisitos legais, o locador estará obrigado a renovar o contrato, mesmo se tiver que realizar no imóvel obras que importem na sua radical transformação por determinação do Poder Público.

E

é competente para conhecer e julgar tal ação o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato.

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Q1696399

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696399 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jorge ingressou com ação de reintegração de posse em face de Inácio, com o propósito de obter a posse do imóvel que adquirira por intermédio da escritura de compra e venda, a qual foi lavrada em cartório de ofício de notas, tendo quitado na ocasião da compra o valor integral do imóvel. Foi estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para que Inácio desocupasse o imóvel e procedesse a entrega das chaves do imóvel. No entanto, passados os 30 (trinta) dias, Inácio não desocupou o imóvel apesar de ter sido procedida a sua notificação extrajudicial. Deste modo, considerando a inércia de Inácio, Jorge propôs ação de reintegração de posse, a qual foi recebida pelo juízo de direito competente, tendo sido determinada a citação do réu. Pergunta-se, como agirá Inácio diante do caso narrado, na hipótese de pretender apresentar defesa?

A

Deverá apresentar contestação escrita no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia, juntando, caso queira, prova documental

B

Oferecer apenas defesa oral na audiência designada no mandado de citação, juntando, nesta oportunidade toda a documentação necessária para amparar a sua argumentação de defesa

C

Inácio deverá apresentar contestação escrita, formulando pedido reconvencional de manutenção de posse, caso queira, até a apreciação do mérito

D

Inácio poderá apresentar contestação escrita, levantando preliminar de carência de ação porquanto a ação pertinente ao caso narrado seria a petitória, requerendo, destarte, a extinção do feito

E

Inácio deverá apresentar contestação escrita, no prazo legal, formulando pedido contraposto de manutenção de posse, caso queira, até a apreciação do mérito

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Q2009604

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009604 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tomando como referência os temas Jurisdição e Competência, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral.

B

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

C

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de domicílio do réu ou da situação do imóvel.

D

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

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Q1103344

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103344 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O instrumento processual cabível para que o locador retome legitimamente a posse do imóvel locado é a ação de despejo.

No que diz respeito à referida ação locatícia, é correto afirmar:

A

uma vez concedida a liminar de desocupação do imóvel, em decorrência da falta de pagamento do aluguel e de estar o contrato desprovido de garantias, o locatário pode purgar a mora, desde que não tenha se utilizado desse benefício há menos de 24 meses contados da propositura da ação.

B

o rol de hipóteses para concessão de liminar de desocupação do imóvel locado previsto na lei de locações é taxativo, não podendo o juiz se valer das disposições gerais das tutelas provisórias do Código de Processo Civil para ordenar de plano a retomada do imóvel.

C

a concessão de liminar é possível com fundamento na lei de locações apenas quando a infração contratual alegada for a falta de pagamento dos aluguéis.

D

por se tratar de espécies de tutela de urgência, todas as hipóteses de liminar previstas na lei de locações pressupõem a comprovação do risco de dano ao locador, sendo que, se tal requisito não restar demonstrado, deverá o juiz indeferir o pedido antecipatório.

E

na hipótese de término da locação em decorrência de desapropriação, o autor da ação de despejo terá liminar em seu favor, desde que preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

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Q987287

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987287 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados em desfavor de Paulo, tendo o magistrado julgado procedentes os pedidos, declarando rescindido o contrato de locação, determinando a desocupação do imóvel e condenando Paulo ao pagamento dos valores atrasados. Paulo interpôs recurso de apelação, pedindo a reforma integral da sentença. Durante o trâmite recursal, José iniciou a execução provisória apenas em relação à cobrança dos aluguéis, pois Paulo, após interpor apelação, desocupou voluntariamente o imóvel. Intimado para pagamento da parte líquida da condenação, Paulo agravou da decisão, sustentando ser necessário aguardar o julgamento da apelação antes de se dar andamento à execução provisória.

Nessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A

O recurso de agravo de instrumento deverá ser provido, uma vez que, ficando a ação limitada à cobrança dos aluguéis, seria autorizado o recebimento da apelação no efeito suspensivo, visto que a ação passaria a ter natureza exclusivamente condenatória.

B

O recurso de agravo de instrumento deverá ser provido, pois a Lei n.º 8.245/1991 não prevê regramento específico em relação aos efeitos do recebimento do recurso de apelação; portanto, o apelo deveria ter sido recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, atendendo à regra geral no CPC.

C

O recurso de agravo de instrumento deverá ser denegado, porque a apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebida somente no efeito devolutivo, em razão de regramento específico da Lei n.º 8.245/1991 em relação aos efeitos do recebimento da apelação.

D

O recurso de agravo de instrumento deverá ser denegado, já que, embora não haja regramento específico acerca dos efeitos do recebimento da apelação na Lei n.º 8.245/1991, a desocupação voluntária implicou em desistência do recurso de apelação.

E

O recurso de agravo de instrumento não deverá ser conhecido, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, pois, além de existir regramento específico acerca dos efeitos do recebimento da apelação na Lei n.º 8.245/1991, a desocupação voluntária implicou desistência do recurso de apelação.

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Q971405

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971405 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Elder e César firmaram contrato de locação de imóvel residencial urbano, na qualidade, respectivamente, de locador e locatário. Em seguida, o imóvel foi legitimamente sublocado por César para Roberto. Meses depois, em razão de suposta prática de um ilícito contratual, Elder ajuizou ação de despejo contra César.

Nessa situação hipotética, o ingresso voluntário de Roberto no processo para defesa de seus interesses

A

dependerá de autorização prévia das partes principais e ocorrerá por meio de chamamento ao processo.

B

deverá ser feito na qualidade de assistente litisconsorcial do locatário.

C

somente poderá ser realizado até o momento do saneamento do processo.

D

é expressamente vedado segundo regra prevista na lei que regulamenta a locação de imóveis urbanos.

E

não obsta que a parte principal reconheça a procedência do pedido da ação de despejo.

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Questões de Concurso Sobre ações locatícias em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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