Sobre as ações locatícias e seus reflexos processuais, é cor...

Interpretação do Enunciado:

O tema da questão envolve as ações locatícias, que são procedimentos judiciais específicos relacionados a contratos de locação de imóveis. O foco está em ações como despejo, consignação em pagamento, renovatória de locação comercial e revisional, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta porque, de acordo com a Lei do Inquilinato, especificamente no artigo 19, a ação revisional não é cabível quando já existe um prazo estipulado para a desocupação do imóvel, seja este prazo amigável ou judicial. Isso ocorre porque a revisional visa ajustar o valor do aluguel durante a vigência do contrato, e não quando há previsão de desocupação.

Exemplo Prático: Imagine que um locador e locatário concordem em desocupar o imóvel em 6 meses. Nesse período, o locatário não pode demandar uma ação revisional de aluguel, já que há um prazo de desocupação em vigência.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Na alternativa A, a afirmação sobre a possibilidade de purgação da mora em ação de despejo não está correta. A Lei do Inquilinato, em seu artigo 62, permite a purgação da mora, mas somente até a primeira audiência. Após isso, não é possível complementar depósito no prazo de quinze dias.

B - A alternativa B está errada porque, na ação de consignação em pagamento, a apelação não possui efeito suspensivo automático. Isso significa que, sem um requerimento específico, a apelação não suspende a eficácia da decisão da instância inferior.

C - Em C, a questão do mandado de despejo na ação renovatória está mal colocada. A expedição do mandado de despejo não é automática e depende de um pedido específico na contestação, além de respeitar as condições do contrato e as decisões judiciais.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Uma estratégia útil é sempre verificar a legislação específica sobre o tema abordado, como a Lei do Inquilinato e o CPC. Além disso, é importante ler atentamente as opções, buscando palavras que indiquem condições absolutas, como "independentemente", que frequentemente indicam uma generalização que pode não ser verdadeira.

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A ) Incorreta. na ação de despejo, independentemente do fundamento, o locatário poderá purgar a mora e, eventualmente, complementar o depósito no prazo de quinze dias, caso o locador alegue que a oferta não é integral; 

• Lei de Locações - Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (...) III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador;

B) Incorreta. na ação de consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, a apelação terá efeito suspensivo e devolutivo, independentemente de requerimento específico da parte interessada;

• Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: (...) V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.

C) Incorreta. na ação renovatória envolvendo locação comercial, se não houver renovação do aluguel, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, independentemente de pedido na contestação;

• Art. 74. Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação.

D) a ação revisional não será cabível na pendência de prazo para desocupação do imóvel, ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente. (art. 68. §1º, Lei de locações)

JURIS EM TESES 53 (CORRIGINDO)

12) Nas ações de despejo, renovatória ou revisional o recurso de apelação terá apenas efeito devolutivo, nos termos do art. 58, V, da Lei n. 8.245/1991.

13) Em casos excepcionais, o relator pode atribuir efeito suspensivo à apelação interposta nas ações de despejo, renovatória ou revisional art. 558, parágrafo único, do CPC.

RESUMO: EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DO RECURSO

a) de forma ORDINÁRIA: recurso de APELAÇÂO

b) de forma EXTRAORDINÁRIA: o RESp/ RE no IRDR (art. 987 NCPC)

Outras hipóteses são previstas em Lei, nas quais o RECURSO DE APELAÇÃO não terá efeito suspensivo e a decisão poderá já ser cumprida, senão vejamos:

a) Apelação na Lei de Locações.

b) Apelação da sentença de improcedência dos Embargos á Monitória (art. 702, § 9º e Enunciado 134 do CJF)

c) Apelação da sentença que concede a ordem em HABEAS DATA (art. 15,§ único da Lei 9.507/97

d) Apelação em Execução de título Extrajudicial contra sentença que julgue IMPROCEDENTE os Embargos.

e) Recurso Inominado no JEF/JEC (que tem execução imediata. Lembrando que o Recurso Inominado não é Apelação, mas faz "ás vezes " .Aqui também não terá efeito suspensivo)

f) ACP

g) MS

h) ECA

Lei de locações é um assunto chato e complicado!

Não importa quantas vezes que eu li e grifei essa lei, eu sempre vou errar

GABARITO: LETRA D

literalidade do artigo 68, §1º, da Lei n. 8.245/91

art. 68, §1º: "Não caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel (arts. 46, §2º, e 57), ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente."